Dos 67 deputados federais do Partido dos Trabalhadores (PT), 12 votaram a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2021, conhecida como a “PEC da Blindagem”, em primeiro turno. No segundo turno, votado no mesmo dia, dois petistas recuaram e votaram contra o texto legislativo.
Os 12 deputados são Airton Faleiro (PA); Alfredinho (SP); Dilvanda Faro (PA); Francisco (PI); Flávio Nogueira (PI); Florentino Neto (PI); Jilmar Tatto (SP); Kiko Celeguim (SP); Leonardo Monteiro (MG); Merlong Solano (PI); Odair Cunha (MG); e Paulo Guedes (MG). Nesta terça-feira (16), Airton Faleiro e Leonardo Monteiro mudaram o posicionamento e votaram contra a aprovação da PEC.
Os votos dos petistas não foram determinantes para a aprovação da proposta, que recebeu 344 votos favoráveis no segundo turno, 36 votos a mais do que dois terços da casa, que é o mínimo para aprovar uma mudança constitucional. Ao mesmo tempo, a sigla não teria força suficiente para barrar a aprovação.
Deputados se posicionam
Diante da repercussão negativa do apoio à PEC da Blindagem, alguns deputados do PT justificaram seus votos. Em grupo interno do partido, Kiko Celeguim (SP), presidente do PT paulista, afirmou que entende a “indignação” dos colegas, mas destacou que o parlamento é um “espaço de negociação permanente”.
O parlamentar afirmou que há um conjunto de pautas importantes em tramitação na Câmara atualmente, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a taxação dos super-ricos e o projeto de anistia aos condenados pela trama golpista.
“Pode não parecer, mas tudo isso está caminhando junto. Nós precisamos dos votos do Centrão para aprovar as nossas pautas e eles precisavam de uma sinalização do PT para meio que reduzir os danos da aprovação dessa PEC, que é a que importa para eles, mais do que a anistia”, disse.
Por isso, o deputado e seus colegas, justificou Celeguim, toparam fazer “esse gesto amargo em nome do que entendemos serem conquistas mais importantes neste momento”. “Digo isso com a tranquilidade de quem foi prefeito por anos e não respondo e nenhum processo, portanto não tenho nenhum interesse particular nisso”, escreveu aos seus colegas às 23h desta segunda-feira (16).
Publicamente, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, afirmou que a posição do partido foi contra a PEC. “Qual foi a posição majoritária do PT contra a PEC? Como que o PT se posicionou contra a PEC? O lado do PT foi de derrotar a PEC. Portanto, não tinha nenhuma dúvida em relação a isso. A posição do Partido dos Trabalhadores, a posição da direção do PT, a posição majoritária da bancada foi de derrotar a PEC”, disse em vídeo publicado em seu perfil no Instagram nesta quarta-feira (17).
O deputado Leonardo Monteiro (MG) escreveu nas suas redes sociais que as cobranças são “legítimas dentro do Estado Democrático de Direito” e disse ser favorável “à devida investigação dos parlamentares, à soberania popular e à independência entre os Poderes”.
“O voto no primeiro turno não foi o meu real posicionamento. No segundo turno, votei contra a PEC. Deixo claro que sou contrário a qualquer esquema de blindagem de parlamentares e defendo sempre a transparência na vida pública. As manifestações da sociedade são parte essencial da democracia e de um mandato popular. Recebo com respeito e responsabilidade”, publicou o parlamentar mineiro em suas redes.
O deputado Jilmar Tatto (SP), por sua vez, afirmou que o apoio à mudança constitucional seria “necessário ao Centrão, para evitar o mal maior que é a aprovação da PEC da Anistia, criando cenário para possíveis tentativas de golpe”.
“Nós, que votamos a favor, sabemos da enxurrada de críticas que iríamos enfrentar, mas, falo por mim, creio ter feito uma escolha que, entre dois cenários de retrocesso, escolhi o que considero o menor, abrindo caminho para a votação da MP da conta de luz, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha R$ 5 mil, redução do IR para quem ganha até R$ 7,5 mil, a taxação dos super-ricos, o fim da escala 6×1 e a Tarifa Zero no transporte público”, disse o deputado paulista.
“Não espero concordância. Não espero complacência. Espero que, da mesma forma que fizemos na bancada, que o debate seja respeitoso e que se busque avançar para além da primeira página. Principalmente, sem ataques pessoais, pois não agrega uma vírgula na construção do debate”, concluiu.
Análise
Lincoln Telhado, cientista político e diretor do Instituto de Estudos Legislativos e Políticas Públicas (Ielp), avalia que, de fato, os votos podem ter sido uma tentativa de negociar apoio à oposição em troca da aprovação da Medida Provisória da Tarifa Social de Energia Elétrica, que precisa ser votada até quarta-feira (17) para não perder a validade.
Antes da votação da PEC da Blindagem, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a aprovação da MP seria “natural” e que os líderes da Câmara estavam “conscientes”.
“Por conta de detalhes em acertos com relação à MP, os deputados não devem ter chegado a um acordo, e a MP foi sendo postergada. Me parece que faltou um pouco de coordenação do partido, uma certa confusão nesse fechamento de questão. Me pareceu mais um erro de rota do governo esperar que o Hugo Motta colocasse o texto em votação da MP. E aí parece que foram pegos meio que de surpresa com a decisão do presidente Hugo Motta de pautar a PEC, que também está sendo muito pressionada pela oposição”, afirma Telhado.
O cientista político também afirma que o Executivo não tem interesse em se envolver diretamente na discussão da PEC, já que o tema não passa pelo crivo presidencial e o presidente não dispõe de poder de veto. Além disso, a aprovação de uma emenda constitucional exige um trâmite complexo: votação em dois turnos na Câmara e no Senado, sem alterações no texto.
“Esse é um custo muito grande para o Legislativo, que precisa se articular fortemente para alcançar o quórum necessário”, avalia. Nesse contexto, parlamentares podem ter considerado que não valeria a pena enfrentar desgaste com o Centrão e, por isso, optado por uma concessão para destravar a pauta e garantir a apreciação da MP.
Outro motivo que pode ter levado os deputados petistas a voltarem de acordo com a oposição é o corporativismo entre os parlamentares. “O tema da blindagem atrai muito os deputados do Centrão, e aí eu também acho que pode até ajudar a explicar de certa forma o apoio de alguns deputados do PT”, diz.
Telhado destaca que as emendas parlamentares, por exemplo, são particularmente sensíveis diante das investigações em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). “Mesmo reconhecendo que houve excessos e crimes cometidos por alguns, a percepção é de que seria arriscado abrir espaço para uma atuação mais incisiva do Judiciário sobre os mandatos sem uma espécie de aval do próprio parlamento. Há um componente de interesse próprio, um certo corporativismo, porque o entendimento é: hoje somos nós, amanhã pode ser vocês”, afirma.
‘PEC da Bandidagem’
Nesta quarta-feira (17), os deputados devem se reunir novamente em plenário para votar mais dois destaques que podem alterar o texto. Na sequência, a PEC segue para o Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos, sem necessidade de sanção ou veto presidencial.
Os deputados do Novo, Psol, Rede e PCdoB foram os únicos que votaram de forma unânime contra a PEC. “É ‘PEC da bandidagem’, não tem outro nome! No caso de qualquer crime cometido por um parlamentar, isso vai ser submetido à análise da Câmara dos Deputados: em primeiro lugar, se a Mesa autoriza a investigação; depois se autoriza a prisão”, disse a deputada federal Fernanda Melchionna (Psol-RS) durante a votação.
“O foco é qualquer crime: é assassinato, é pedofilia, é estupro, é corrupção. E vários querem se blindar com esta PEC, vários têm inquérito lá no Supremo Tribunal Federal acerca do orçamento secreto, instituído no governo Bolsonaro”, concluiu.
Na mesma linha, o deputado federal Túlio Gadêlha (Rede-PE) afirmou que a PEC não é razoável. “Senhores, sejamos razoáveis: é este parlamento aqui que vai dizer se esse parlamentar vai continuar sendo investigado ou se ele simplesmente está blindado de qualquer investigação? Esse parlamentar vai poder se reeleger e depois se reeleger novamente. E, como alguns aqui que já tiveram dez mandatos, o tal parlamentar vai passar décadas nesta Casa. Quando ele será punido? Quando ele tiver a maioria de deputados contra ele?”, questionou.
Entre as mudanças, a PEC estabelece que parlamentares só poderão ser investigados e julgados pelo STF com autorização da Câmara ou do Senado. As Casas terão 90 dias para deliberar sobre o pedido, que deverá ser aprovado por maioria absoluta.
Inicialmente, a proposta previa votação secreta, mas, com a aprovação de um destaque, esse ponto foi retirado e a decisão passará a ser em votação aberta. A mudança foi considerada uma derrota para as siglas do Centrão, que apoiavam o escrutínio secreto.
Antes de 2001, a Constituição exigia autorização prévia da Casa Legislativa para abrir processo criminal contra deputados e senadores. A exigência, no entanto, foi derrubada por emenda constitucional, que permitiu ao Supremo abrir ações penais contra parlamentares acusados de irregularidades sem depender do Legislativo.
