O plenário do Senado discutiu nesta segunda-feira (29) a precarização das relações de trabalho no Brasil, em sessão proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O debate ocorreu em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade da chamada pejotização, prática em que trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas (PJ), sem acesso aos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para a vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Juvandia Moreira, o modelo representa uma ameaça aos direitos trabalhistas e ao financiamento de políticas públicas. “Essa prática de substituir o trabalhador que tem carteira de trabalho assinada, com direitos, com salários e uma série de conquistas que são decorrentes, muitas vezes, de anos de negociação coletiva, é muito nociva não só para os trabalhadores, mas para toda a sociedade”, afirma, em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.
Trabalhadores pejotizados ficam desassistidos em situações de doença ou acidente, sem acesso a benefícios como auxílio-acidente ou seguro-desemprego. “É uma forma de diminuir os custos da empresa e tem uma série de consequências para esse trabalhador. Para a sociedade também tem consequências. O trabalho com carteira assinada financia grande parte da construção de moradias, por exemplo, no país, ele é essencial para o crédito imobiliário existir, porque é o FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço] que financia a construção civil”, destaca Moreira.
A dirigente sindical também relaciona a pejotização ao esvaziamento da Previdência Social e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “Isso está afetando o financiamento da previdência e de políticas públicas tão importantes como o financiamento da moradia, do seguro-desemprego, de políticas de formação. Afeta o próprio trabalhador e afeta a sociedade como um todo. Esse movimento acompanha práticas neoliberais, que colocam os trabalhadores como responsáveis por si mesmos”, critica.
Moreira ainda critica o uso indiscriminado do regime de Microempreendedor Individual (MEI) como forma de mascarar vínculos empregatícios. “O MEI está banalizado hoje, todo mundo vira MEI quando, na verdade, também tem uma relação de subordinação, também presta serviço para um único empregador. Portanto, ela não teria que ser MEI também. É completamente desassistido em termos de seguridade social, e aí é o grande problema: na hora que fica doente, quando envelhece, quando está precisando, quando tem que aposentar, não tem nada disso garantido”, denuncia.
STF, Congresso e pressão popular
A CUT acompanha de perto a análise do tema no STF. Juvandia Moreira relata que a direção da entidade participou recentemente em uma audiência com o ministro Gilmar Mendes. “Estamos esperançosos de que o ministro esteja compreendendo agora a intensidade de uma decisão de liberar totalmente essa pejotização. Ele nos pareceu bastante interessado, acessível para compreender os danos”, conta.
Para a sindicalista, o Congresso terá um papel decisivo. Ela vê a pressão popular como uma saída para evitar retrocessos. “É muito importante que o Senado discuta [o tema] porque o Congresso pode ser que tenha que tomar uma decisão a respeito, embora saibamos que temos um Congresso que é muito conservador, pró-empresário, com poucos trabalhadores representados. Teria que ter muita pressão social para poder sair com a vitória”, avalia.
Para ouvir e assistir
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