Em 2016 o então presidente da Câmara Federal aceitou uma solicitação de impeachment da então presidenta Dilma Rousseff. O grave “crime” era uma “pedalada”, ou seja, a realização de um pagamento já legitimamente devido e aprazado, devendo a autorização do mesmo ser realizada posteriormente, conforme havia precedentes em várias gestões. Nada que não atendesse o interesse público ou que desviasse algum recurso de sua finalidade.
Não fosse a “pedalada”, qualquer outro item serviria. O real motivo era o interesse político em retirar da presidência a presidente legitimamente eleita. O próprio vice-presidente de então, interessado direto no cargo da presidente, fazia parte do movimento.
Também nesta oportunidade havia pressões e interferências externas de países, especialmente os EUA (como sempre), e de grandes corporações, profundamente contrariadas com algumas palavras, em especial: Brics, Mercosul, Pré-Sal e Base de Lançamento de Alcântara. Temas caros e fundamentais para a soberania e o fortalecimento nacional.
Como sabemos, o impeachment aconteceu, “com o Supremo e tudo”.
Além do golpe contra uma presidente legítima, ocorrendo a seguir mudanças nas políticas de governo, diferentes do programa eleito, outras fortes consequências resultaram.
No Congresso, Câmara e Senado, já estava formado um grande grupo de parlamentares conhecido como Centrão, que usava e usa seu poder de voto para favorecer seus mandatos e seus interesses diretos.
Foi este grupo que garantiu o impeachment de Dilma. Ao fazê-lo, bastando o “argumento” da “pedalada”, constatou que poderia, praticamente sem limites, condicionar a gestão do próprio Presidente da República, sob pena de destitui-lo do cargo.
Cada vez mais usa este poder condicionante, especialmente para garantir ou supostamente garantir a governabilidade do governo, com a indicação de Ministros e outros cargos e determinações governamentais, cujas efetivações incidem sobre as ações governamentais e não raro são fortemente voltadas às regiões de suas bases eleitorais. A cada votação importante no Congresso Nacional são exigidos incrementos nestes condicionantes.
Assim, o projeto eleito descaracteriza-se, com prejuízo para um projeto nacional de desenvolvimento e para as fundamentais políticas nacionais estruturantes, essenciais para a construção de um país grande, sustentável e justo.
Mais do que apreciar as propostas dos orçamentos plurianuais e anuais, os parlamentares do Centrão principalmente disputam fatias cada vez maiores das próprias receitas orçamentárias, a serem usadas como suas emendas parlamentares, recursos aplicados majoritariamente em suas regiões eleitorais, visando a garantia de suas reeleições. Isto está institucionalizado, sendo regra condicionada a todos os(as) parlamentares.
Parte dos parlamentares chegam ao absurdo de usar as “emendas secretas”, que contradizem toda a transparência necessária na aplicação de recursos públicos. Seu uso completamente irregular em significativo número delas já está constatado.
Mais uma vez reduz-se fortemente a implementação dos projetos e políticas nacionais, de interesse a todos(as).
Na prática estas emendas ocupam espaços decorrentes de distorções ou insuficiências da gestão pública. As obras e medidas locais deveriam ser realizadas pelo poder local com seus recursos próprios, inexistentes total ou parcialmente pela desproporcional distribuição dos recursos públicos entre os poderes da federação. Uma parte delas encontra saída nestas emendas. O adequado seria a União tratar das políticas nacionais e das obras estruturantes, cabendo aos governos locais as obras e ações locais.
Outra grande deficiência está na área da saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS) é um grande plano de saúde de 160 milhões de participantes ou mais. Mesmo tendo realizações extraordinárias, o SUS não consegue atender adequadamente a todos(as). Daí, seus gestores obrigam-se a apelar aos parlamentares na busca de emendas.
O Brasil precisa e merece (para o bem de todos) ter um sistema de saúde capaz de atender com qualidade e agilidade, para o que necessita de recursos permanentes e suficientes. A ideia do então ministro Adib Jatene, com a CPMF, praticamente sem prejuízos para a economia e para as pessoas, podia ter sido um caminho apropriado; faltava colocar estes recursos num fundo próprio, gerido paritariamente entre governo e sociedade.
Há quem defina estas condicionantes do Centrão algo como um semi-parlamentarismo. Não é cabível; em nenhum regime parlamentarista existem “emendas parlamentares”, existe a apreciação e a aprovação dos orçamentos públicos.
Assim, temos no Brasil uma República Federativa, nem tanto, e um sistema de governo Centrão.
Nada adequado para o desenvolvimento de um projeto nacional de desenvolvimento, superando as nossas enormes diferenças sociais e regionais e a necessidade de uma economia realmente sustentável.
Mas este grupo de parlamentares (e outros) realmente não respeita limites. Agora tenta instituir para si mesmos uma categoria especial de cidadãos brasileiros, diferentes perante as leis. Todos(as) devem responder pelos seus atos perante as leis e, quando for o caso, ser julgados e condenados. Se aprovada a “PEC da Blindagem”, será todos(as) menos os parlamentares, já que para estes(as) será necessário permissão da própria “corporação” parlamento para serem investigados e julgados. Como vários juristas e parlamentares já definiram, será uma “porteira aberta para o crime e para a impunidade”.
Mais, deseja anular total ou parcialmente crimes contra a democracia realmente existentes legitimamente julgados pelo Judiciário, com uma anistia injusticável e inconstitucional. Mais um duro retrocesso em nossa democracia.
O Brasil precisa evoluir com um projeto nacional de desenvolvimento sustentável ambiental, econômica e socialmente, com os recursos públicos voltados para esta finalidade, visando o bem comum de uma grande nação. E para isto é necessário que os poderes públicos estejam devidamente alinhados com este propósito, cada qual com a sua autonomia específica.
É importante que para as próximas eleições os partidos estruturem-se na busca deste projeto nacional e que os eleitores consigam votar pensando no bem comum de todos. Por que não uma significativa frente de centro-esquerda na busca de um outro centro político nos parlamentos e governos. Mujica e o Uruguai deram o exemplo.
Estamos desafiados a perseguir esta evolução necessária ao país.
*Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil do Fato.
