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Ministro considerou a existência de outros processos que tratam da mesma pauta

Motta e Alcolumbre desistiram de participar de audiência pública e mandaram advogados defenderem emendas no Supremo

Alexandre de Moraes encerra instrução e abre prazo para cada envolvido fazer última defesa

Convocada pelo ministro Flávio Dino, sessão discute constitucionalidade das emendas orçamentárias impositivas

Reunião foi convocada pelo ministro Flávio Dino

Por 9 votos a 3, ministros decidiram pela inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet; entenda

Até o momento, dois ministros votaram contra e outros dois a favor da responsabilização

Placar está em 8 a 2 para que as empresas possam ser responsabilizadas; julgamento será retomado nesta quinta (26)

Ministro apresentou voto divergente da maioria, e diz que é o Legislativo que precisa cumprir regulamentação

Corte já tem maioria a favor da responsabilização de plataformas por conteúdo de usuários, mas penas não são unanimidade