A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou às pressas, na tarde desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 3715/2019, que altera a norma sobre posse de arma de fogo no campo, ampliando a possibilidade para todo o perímetro das propriedades rurais.
Tecnicamente, a medida modifica um trecho do Estatuto do Desarmamento e passa a considerar como residência ou domicílio "toda a extensão do respectivo imóvel rural”.
Pela legislação em vigor, o instituto da “posse” trata do direito de ter uma arma em casa, enquanto o “porte” diz respeito à autorização para circular com o artefato. Na prática, o PL cria, então, uma norma de caráter intermediário, mesclando possibilidades previstas nos dois institutos.
A medida foi aprovada por aclamação, modelo de votação simbólica, em que não há registro individual de votos. Teve destaque, no processo, a agilidade dada ao PL, que foi protocolado na terça (25), e entrou na ordem do dia da CCJ como item extrapauta nesta quarta, após um acordo entre lideranças de diferentes partidos. Com isso, a proposta não passou por audiência pública.
De autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), o PL classifica como “equívoco” a atual legislação, defendendo que “não tem sentido” permitir a posse ao morador da zona rural e não autorizar que ele exerça o que o autor chama de “legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda”. A proposta recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
“Não tem outra classificação pra isso do que o fato de vir de alguém que não está acostumado à prática democrática. É a circunstância de um governo que não tem agenda para o país, e aí fica preocupado com duas coisas: pautas dissuasivas e em dar respostas ao seus financiadores de campanha”, criticou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder de um dos blocos de oposição na Casa.
Expansão
Nos bastidores, a proposta conta com a força das bancadas ruralista e da bala, ambas aliadas do presidente Jair Bolsonaro (PSL) na questão da expansão do uso de armas de fogo, que tomou fôlego nos últimos meses por conta dos decretos presidenciais que alteraram normas do Estatuto do Desarmamento para flexibilizar o acesso a esse tipo de artefato no país.
Ao todo, entre idas e vindas, o chefe do Executivo já editou sete dispositivos dessa natureza, sob intensos protestos de parlamentares de diferentes espectros políticos e também da sociedade civil organizada.
O capítulo mais recente ocorreu na terça (26), quando o presidente decidiu revogar os dois últimos decretos sobre o tema, publicados em maio.
A iniciativa se deu dias após o plenário do Senado decidir pela anulação das medidas e também na véspera da avaliação dos decretos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, diante da revogação, acabou cancelamento o julgamento.
O governo, no entanto, não encerrou as articulações em torno da pauta.
Ainda na terça, Bolsonaro editou três novos decretos que repetem e fatiam o conteúdo dos anteriores. Os dispositivos regulamentam a legislação relativa a questões como aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo, além da compra de armamentos e munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
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Mais uma vez, a iniciativa foi reprovada por diferentes parlamentares, ecoando nas duas casas legislativas. Entre outras coisas, sobraram críticas ao fato de o presidente ter agido após a decisão do Senado, que ainda passaria por uma avaliação na Câmara.
“É uma manobra completamente desrespeitosa com a relação entre os Poderes. Não tem nenhuma concepção republicana Ele não pode querer governar por decreto ou anular uma decisão do Senado ou da Câmara fazendo esse tipo de coisa”, critica o deputado Marcelo Freixo RJ, vice-líder da bancada do Psol.
O parlamentar apresentou, nesta quarta (26), três projetos de decreto legislativo (PDLs) que pedem a anulação das novas medidas do líder do PSL.
Paralelamente à edição dos decretos presidenciais, Bolsonaro também enviou para o Congresso Nacional um projeto de lei que dá ao Poder Executivo a prerrogativa de decidir quem deve ter direito ao porte de arma no país. A medida ainda não foi avaliada pelos parlamentares.
