Líderes do Congresso fecharam acordo, nesta terça-feira (26), para que a discussão sobre prisão após segunda instância seja centralizada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara. Com isso, o projeto de lei (PLS) que trata do mesmo tema no Senado será engavetado.
Participaram da reunião em Brasília (DF) os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), líderes partidários e o ministro da Justiça, Sérgio Moro.
A discussão veio à tona após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que possibilitou a libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 8 de novembro. Desde então, parlamentares contrários a Lula se movimentam para mudar as regras de soltura.
O caminho da PEC é o mais árduo para se chegar a uma decisão — depende de aprovação de três quintos das duas Casas, em dois turnos. Já um projeto de lei é aprovado por maioria simples. Por isso, um eventual resultado só deve sair em 2020.
O acordo gerou reação imediata de parlamentares "lavajatistas". O autor do projeto engavetado no Senado, Lasier Martins (Podemos-RS), disse que, para ele, a PEC e o PLS deveriam ir paralelamente aos plenários. “Líderes estão decidindo por minoria contra a ampla maioria das duas Casas e da população”, comentou.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), outro defensor da prisão após segunda instância, também reclamou: “Se a população brasileira não se mobilizar, nunca mais haverá prisão em segunda instância no Brasil, a depender desse acordo de agora. Isso aqui vai continuar sendo o paraíso da impunidade”.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ponderou, afirmando que “o melhor caminho não é o caminho que pode ser feito de maneira mais célere, mas que possa suscitar questionamentos lá na frente. Nada de maneira açodada é o melhor caminho”.
Segundo o autor da PEC 199/2019, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta garante mais segurança jurídica, já que a mudança sugerida no PLS geraria conflito no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ele calcula que a PEC esteja aprovada na Câmara até o primeiro trimestre do ano que vem. “O Senado, já com uma comissão acompanhando todo o trâmite na Câmara, também terá celeridade para entregar ao país mais rápido”, disse.
Após aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado.
Tramitação na Câmara
A PEC 199/2018, a chamada PEC Paralela, foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 20 de novembro. O texto depende agora de análise do mérito por uma comissão especial, ainda a ser criada pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Se novamente aprovada, fica pronta para ser pautada em plenário, onde é necessária a aprovação em dois turnos, com espaço de pelo menos cinco sessões entre um turno e outro. A proposta precisará obter voto favorável de 308 dos 513 deputados.
Após a aprovação da proposta em segundo turno, ela deverá também voltar à comissão especial para a redação final do que foi aprovado. Se for o caso, poderão ser propostas emendas de redação. Por fim, o plenário vota o texto final, após o prazo de duas sessões.
