O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs multa de R$ 405 mil a ser paga pelo deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) por descumprimento das medidas cautelares determinadas pelo Judiciário durante 27 vezes.
O despacho, publicado na terça-feira (3), menciona condutas como o desligamento da tornozeleira eletrônica e as diferentes ocasiões em que o parlamentar participou de eventos públicos, como ocorreu no ultimo domingo (1º), quando Silveira se engajou em novos protestos de rua contra a Corte.
Moraes determinou pagamento de multa diária de R$ 15 mil em caso de descumprimento da decisão, bem como fixou que devem ser descontados 25% do salário do deputado até o pagamento total da multa.
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“As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo plenário do Supremo, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte”, argumentou Moraes.
Silveira deverá ainda comparecer à Central de Operações do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica do Distrito Federal (Seape-DF) para devolver a atual tornozeleira e receber outra dentro de 24 horas. De acordo com Alexandre de Moraes, a eventual não devolução imputaria ao deputado um outro crime, o de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal.
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Continuam vetadas, por decisão do ministro, todas as medidas anteriormente proibidas a Daniel Silveira, como engajamento em redes sociais e eventos públicos, concessão de entrevistas e contato com outros investigados no inquérito.
Indulto
Moraes também esclareceu, na decisão de terça, que a constitucionalidade do polêmico decreto de indulto individual concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao parlamentar será discutida no âmbito dos processos hoje a cargo da ministra Rosa Weber.
Weber é relatora de três arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que tocam o tema e que deverão dar o tom jurídico do desconcerto político que hoje estremece a relação entre os Três Poderes.
Crise
Enquanto corre no STF a ação penal que resultou na recente condenação de Silveira a mais de oito anos de prisão por promover atos antidemocráticos e ataques aos ministros da Corte, a crise institucional vive seus diferentes capítulos a cada dia.
Também na terça (3), o presidente do Supremo, Luiz Fux, reuniu-se com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “Necessidade de manutenção do diálogo e da relação entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, algo também recomendável em relação ao Executivo”, justificou o senador à imprensa logo após a reunião.
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O pessedista emendou ainda dizendo que os poderes não devem “permitir que o acirramento eleitoral se reflita na boa relação que obrigatoriamente têm que ter”.
Articulada por Fux, a agenda evidencia a tentativa do STF de acalmar os ânimos entre o Legislativo e o Judiciário, que enfrentam um mal-estar relacionado a quem caberia a palavra final sobre a cassação de Daniel Silveira.
A perda do mandato do bolsonarista foi uma das penalidades impostas pelo plenário do STF e estopim do até então inédito mal-estar entre os comandantes do Congresso Nacional e os ministros da Corte. Outra agenda também chamou a atenção em Brasília na terça: Fux se reuniu com o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.
“É a tentativa de mostrar um apaziguamento das relações entre os diferentes poderes, incluindo o Exército brasileiro, exatamente porque estamos em ano eleitoral e interessa a todos, menos ao Bolsonaro, demonstrar normalidade no funcionamento das instituições”, traduz o cientista político Paulo Niccoli Ramirez, da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fesp).
Depois da agenda envolvendo Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, o comandante da pasta não se pronunciou publicamente. Os acenos ficaram por conta de Luiz Fux, que se manifestou por meio de nota oficial do STF.
“Durante o encontro, o ministro da Defesa afirmou que as Forças Armadas estão comprometidas com a democracia brasileira e que os militares atuarão, no âmbito de suas competências, para que o processo eleitoral transcorra normalmente e sem incidentes”, disse a Corte.
