O governo Lula prevê para a terça-feira (11) da próxima semana a instalação de quatro comissões mistas voltadas à avaliação de medidas provisórias (MP) no Congresso Nacional. A gestão tenta garantir o trâmite dos textos no Legislativo mesmo com a acentuada queda de braço entre os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem comprometido o andamento da pauta no Congresso. A projeção de data para retorno das comissões foi dada pelo líder do governo na Casa, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), após um acordo com Lira.
A previsão inicial era de que nesta terça (4) fossem abertos os trabalhos da comissão mista da MP 1154, que trata do redesenho da Esplanada a partir de uma reforma administrativa que recriou ministérios, consolidou a distribuição da cúpula do Executivo em 37 pastas e deslocou diferentes órgãos da administração federal.
O governo tem pressa na aprovação por conta dos prazos que regem a tramitação de MPs: em 120 dias os textos caducam se não tiverem sido aprovados pelo Legislativo e convertidos em lei. Ao todo, 13 MPs estão na fila do Congresso para avaliação do plenário e, por uma questão regimental, esse tipo de proposta tranca a pauta, ou seja, impede que os parlamentares passem outras matérias na frente antes da avaliação das MPs.
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Disputa entre Pacheco (à esquerda) e Lira (à direita) tem prejudicado agenda das duas casas legislativas / Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Segundo Rodrigues, o feriado da Semana Santa teria sido o motivo do adiamento do início da comissão da MP 1154. É de praxe os parlamentares se ausentarem de Brasília (DF) em datas próximas a feriados, por isso o calendário foi alterado. O governo aponta para a próxima semana também a instalação das comissões responsáveis pela MP 1160, que altera critérios de desempate relacionados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda; pela MP 1162, que marca a volta do programa “Minha Casa, Minha Vida”; e pela MP 1164, que formaliza o resgate do Bolsa Família.
Já as MPs 1165 e 1166, que tratam respectivamente da retomada do programa Mais Médicos e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), ficam com previsão de instalação das comissões para o período entre 17 e 21 de abril. Outras três medidas provisórias tendem a ser convertidas em projetos de lei para serem apreciadas pelo Congresso, tendo como porta de entrada a Câmara dos Deputados.
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Os textos que devem ser discutidos por meio desse formato são as MPs 1155, 1159 e 1163. Elas tratam respectivamente de complementação dos benefícios do Auxílio Brasil e do auxílio-gás; da retirada do ICMS da base de cálculo referente ao PIS e ao Cofins; e da modificação de percentuais de cobranças sobre os combustíveis.
Contexto
A lentidão na reinstalação das comissões mistas neste começo de legislatura guarda relação direta com a disputa política que tem se delineado entre Lira e Pacheco, os quais ainda não entraram em acordo sobre o rito de tramitação das MPs no Congresso Nacional. Enquanto o presidente do Senado defende que seja resgatado o fluxo previsto na Constituição Federal, que prevê a instalação de uma comissão mista para análise de cada MP para que depois o texto seja encaminhado ao plenário, o mandatário da Câmara tenta manter o modelo adotado na pandemia.
Lira e Pacheco travam batalha sobre o rito de tramitação das MPs no Congresso Nacional / Edilson Rodrigues/Agência Senado
Este último foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2020 por conta da crise sanitária e vigorou nos últimos anos para facilitar os trabalhos legislativos durante as votações remotas e também para responder com maior celeridade às necessidades políticas da pandemia. O rito em questão reduziu o percurso das MPs, desobrigando os parlamentares de terem que discutir as medidas provisórias em comissões mistas e, portanto, dando aval para que esses textos fossem diretamente ao plenário.
O modelo empoderou o presidente da Câmara e desfavoreceu o Senado, pelo fato de aquela ser a primeira casa a receber os textos. Isso fez com que Lira passasse a ter maior controle sobre o tempo do jogo político, enviando as MPs para análise dos senadores a poucos dias do esgotamento do prazo. Dessa forma, o Senado passou a apenas carimbar as decisões tomadas pelos deputados, dada a pressão do governo pela chancela dos textos.
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