O Ministério da Fazenda apresentou nesta quarta-feira (26) um pacote de medida para aumentar a capacidade de estados e municípios contraírem empréstimos. A ideia é que governos e prefeituras possam ampliar seus investimentos e contribuir com a economia e o bem-estar.
“A gente quer promover o investimento não só no plano federal, mas promover o investimento no plano municipal e estadual. Porque, no final do dia, o que conta é aquilo que vai gerar bem-estar”, disse o ministro Fernando Haddad (PT), nesta manhã.
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O pacote foi batizado pelo governo federal como “Novo Ciclo de Cooperação Federativa”. Ele contém 24 medidas, sendo 13 delas completamente novas. Inclui propostas de mudanças da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as quais terão de ser aprovadas pelo Congresso Nacional para que entrem em vigor.
Sobre a LRF, especificamente, a ideia é endurecer regras de controle de gastos para evitar que governos locais assumam despesas além de sua capacidade de pagamento.
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Para além disso, de forma geral, o pacote prevê alterações em regras sobre limites de crédito para estados e municípios. Para o governo, o aprimoramento criaria uma capacidade extra de investimento.
O governo propõe também alterar as regras de recuperação fiscal de estados. Elas servem para controlar gastos de entes da federação quando suas contas entram em colapso.
Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, por exemplo, aderiram a esse regime. Este ano, porém, seus governadores –Cláudio Castro (PL) e Eduardo Leite (PSDB), respectivamente – solicitaram mudanças nele por conta das dificuldades de cumprir suas metas.
A ideia do governo é ampliar o prazo de vigência do regime de recuperação fiscal, incentivar a saída antecipada do regime e autorizar a entes investir em parcerias público-privadas (PPPs) para reduzir seus gastos.
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O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que o regime de recuperação proibia a contratação de pessoal e serviços, mas não garantia que essas medidas melhorariam as contas estaduais. A ideia do governo agora é focar em resultados.
Segundo Ceron, o pacote de medidas também vai reduzir conflitos entre estados e União. “O país estava vivenciando uma relação muito conflituosa entre União, estados e municípios. Estamos construindo uma relação diferente”, afirmou ele, lembrando da disputa judicial causada por corte de impostos sobre a gasolina promovido pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em março, o governo federal fechou um acordo com os estados para resolver a questão.
