O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou, na última sexta-feira (22), que a Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia (FDTE) devolva R$ 545 mil aos cofres da cidade de São Paulo em até 15 dias úteis.
A fundação foi contratada sem licitação pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) para revisar o Plano Diretor da capital paulista. O TJSP entendeu que a Prefeitura não poderia ter feito a contratação sem licitação e que a empresa também não tem competência técnica para executar a tarefa. Além disso, a gestão municipal já conta com uma equipe especializada em plano diretor.
O caso foi noticiado primeiramente pelo Brasil de Fato em maio de 2021. De acordo com a reportagem, a empresa foi contratada para a "prestação de serviços técnicos especializados consistentes em apoio em estudos, avaliações, assessoria e consultoria à revisão participativa do Plano Diretor Estratégico (PDE)" da capital paulista. O contrato de terceirização previu um gasto de R$ 3,5 milhões aos cofres públicos do município.
Ação popular
A decisão da última sexta-feira (22) é uma resposta a uma ação popular ajuizada pelo deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Bancada Feminista da Câmara de Vereadores e por movimentos sociais, como a Central de Movimentos Populares (CMP) e a União Nacional por Moradia Popular (UNMP).
"Trata-se de mais uma contratação sem licitação, cheia de irregularidades, somando-se aos quase R$ 5 bilhões em obras emergenciais que já foram denunciados pela imprensa", disse Guilherme Boulos sobre o caso. "A gestão Ricardo Nunes não pode tratar o dinheiro dos paulistanos com tamanho descaso e falta de transparência."
A primeira determinação de devolução do dinheiro aos cofres públicos ocorreu ainda em março do ano passado. Passada a etapa de recursos, ainda assim, a decisão não foi cumprida.
No processo, a Justiça destaca que, "por ocasião das cobranças, a FDTE afirmou que o pagamento só seria devido após o trânsito em julgado, razão pela qual, até o momento, não recompôs o prejuízo ao erário identificado no acórdão de apelação da ação popular".
Nas palavras de Boulos, "mesmo após a determinação da devolução dos valores para os cofres públicos, a Prefeitura não cobrou a FDTE. Se dependesse da gestão Ricardo Nunes, quase meio milhão de Reais teriam ido para o buraco por pura omissão", diz Boulos. "A devolução só acontecerá graças à iniciativa do nosso mandato de cobrar na Justiça a execução da restituição dos valores gastos ilegalmente pela Prefeitura", diz Boulos.
O Brasil de Fato solicitou um posicionamento da Prefeitura de São Paulo. que, apesar da sentença contrária, afirmou em nota "ter cumprido todos os requisitos legais para a contratação da Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico (FDTE) para a revisão do Plano Diretor".
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento disse ainda que "a lei federal 8.666/93 prevê dispensa de licitação para a contratação de instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional. Para a contratação da FDTE, foi realizada consulta a entidades de mesma natureza e escolhida a de menor preço".
