O Tribunal de Contas do Município (TCM) cobrou explicações à prefeitura de São Paulo, chefiada por Ricardo Nunes (MDB), sobre a concessão da gestão de três escolas de ensino fundamental, as chamadas Emefs, à iniciativa privada.
Segundo o secretário municipal de Educação, Fernando Padula, o modelo será iniciado neste ano a partir de três escolas que ainda estão em construção nos bairros do Campo Limpo, Pirituba/Jaraguá e Santo Amaro. O plano inicial da gestão era selecionar as 50 escolas com os desempenhos mais baixos.
No ofício, enviado nesta terça-feira (3) à gestão emedebista, o conselheiro Eduardo Tuma questiona como será feita a seleção das entidades e das escolas cuja administração será concedida à iniciativa privada. Também pede informações sobre quais aspectos ficarão a cargo das empresas e quais continuarão sob o guarda-chuva da administração pública, além de como funcionará a fiscalização da prefeitura.
“Solicita-se que as respostas sejam acompanhadas da documentação pertinente, tais como estudos, análises, notas técnicas, termos de referência, minutas de contratos ou convênios a serem celebrados, critérios de seleção, planos de trabalho, indicadores de desempenho propostos e mecanismos de controle financeiro e operacional”, completa o ofício. A prefeitura tem um prazo de 15 dias para responder.
Críticas
O anúncio da privatização da gestão das escolas veio acompanhado de críticas da comunidade escolar. Letícia Grisólio, dirigente do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (Sinesp), classificou o modelo como um “grande erro” e “ilegal”.
Em suas palavras, a destinação de recursos públicos para a privação de unidades educacionais configura “a fuga da obrigação constitucional de cuidar da gestão direta das escolas de Ensino Fundamental, com a transferência da responsabilidade sobre a política pública de educação para a gestão privada”.
“A legislação brasileira é clara: verba pública é para a educação pública. Não pode ser transferida a entes privados, nem que sejam disfarçados de gestores de escolas públicas. Gestores privados são empresas privadas”, diz. A medida “contraria ainda o princípio constitucional do concurso público e prejudica a carreira do magistério”.
Sara Santana, coordenadora do Comitê São Paulo da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, também criticou a medida. A educadora afirma que a concessão é uma espécie de atestado de “fracasso” da prefeitura na promoção do ensino público de qualidade. “A gente começa a perceber que não há mais vergonha em assumir o fracasso da gestão, porque um gestor da maior cidade do país, da maior economia, entregar as escolas à iniciativa privada é a declaração do fracasso como gestor público”, critica.
Santana defende que a Secretaria de Educação tem condições para melhorar a gestão das escolas, valorizar os servidores públicos e garantir a estrutura necessária para os estudantes. No entanto, ao contrário, “o prefeito está dando legitimidade ao argumento de que o fracasso da escola pública é um problema de gestão do servidor público que está na ponta, e não dele enquanto gestor do poder público e da pasta Secretaria de Educação”.
De acordo com a Constituição Federal, os municípios são responsáveis prioritariamente pelo ensino fundamental e a educação infantil. Sobre o financiamento, os municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino e a remuneração dos profissionais.
Em outro trecho, a carta magna determina que os recursos públicos podem ser destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que comprovem a finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros à educação. A Constituição Federal, de forma geral, no entanto, não dá a possibilidade de conceder à iniciativa privada a gestão ou administração das escolas públicas municipais no sentido de transferir a responsabilidade direta pela operação e direção das unidades educacionais.
Após o anúncio, os vereadores de São Paulo designaram, nesta terça-feira (3), um relator para o Projeto de Lei 573/2021, que trata do compartilhamento da gestão dos ensinos fundamental e médio das escolas municipais com organizações sociais.
De acordo com a autora do texto, Cris Monteiro (Novo), “a proposta é tornar a gestão das escolas públicas mais profissionalizadas, assim como já temos nos hospitais, nas creches, cultura e esportes”. Do outro lado, o vereador Celso Giannazi (Psol) afirma que o PL apresenta pontos de ilegalidade e inconstitucionalidade. “Nós nem deveríamos estar aqui nessa Audiência Pública hoje, porque esse projeto deveria ter sido arquivado lá na Comissão de Constituição e Justiça. Ele é ilegal, inconstitucional e imoral.”
O que foi anunciado até agora?
A concessão deve ser do tipo “porteira fechada”: a prefeitura repassa uma quantidade de dinheiro para uma entidade sem fins lucrativos, que assume a administração completa das unidades, incluindo manutenção dos prédios e contratação de professores. Somente uniformes, material escolar e didático, matrículas e diretrizes educacionais permanecerão sob a gestão municipal.
O formato é o mesmo já adotado em hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Assistência Médica Ambulatorial (AMA) e creches, onde uma Organização Social administra os equipamentos públicos.
“Eles cuidam de tudo. Tem que ser uma escola pública, gratuita e não estatal. A fila quem define é a prefeitura por georreferenciamento. Não pode cobrar desses estudantes. Não pode selecionar aluno. Uniforme da prefeitura, material da prefeitura. Portanto, ele é uma escola pública, gratuita e parceira”, afirmou o secretário da Educação em entrevista à CBN.
“Nós vamos soltar um chamamento público. Nós temos três escolas em construção na cidade de São Paulo e para essas três que estão em construção, ou seja, hoje não são colégios, pensamos em um modelo de parceria com instituições sem fins lucrativos e que já atuam como colégios há muitos anos na cidade de São Paulo”, completou.
O projeto ocorreu após a prefeitura comprar, em dezembro de 2022, 500 vagas para alunos da rede municipal estudarem no antigo colégio particular Liceu Coração de Jesus, no centro da capital paulista, que pertence à rede de escolas salesianas. Desde então, o espaço se tornou uma unidade da Rede Municipal de Educação, administrado pela Prefeitura de São Paulo, em parceria com uma Organização Social.
Segundo a Secretaria Municipal de Educação (SME), a unidade teve uma nota acima da média da cidade na Prova São Paulo, aplicada pela prefeitura para medir o aprendizado das escolas municipais.
“A experiência inédita de convênio com a Emef [escola municipal de ensino fundamental] Liceu tem apresentado resultados positivos: em 2023, a unidade registrou médias de desempenho superiores à média da Rede Municipal de Ensino na Prova São Paulo”, diz a pasta em nota.
Diretores afastados
O anúncio da concessão foi realizado dias após a prefeitura convocar 25 diretores de escolas para um projeto de formação. A medida repercutiu mal entre a comunidade escolar, já que, na prática, a convocação implica no afastamento dos servidores sem o devido processo legal. A formação é de 1.770 horas, o que corresponde a nove horas diárias até o final do ano, carga horária que inviabiliza a direção das escolas. Na semana passada, após reunião com sindicatos, a prefeitura recuou parcialmente do modelo do programa de requalificação, que será debatido com os diretores envolvidos.
A SME utilizou dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2023 para a convocação. No caso das escolas que não tiveram o índice divulgado – devido à participação inferior a 80% dos estudantes nas provas – utilizou-se o Índice de Desenvolvimento da Educação Paulistana (Idep).
Das 25 escolas municipais em São Paulo com as piores notas do Ideb de 2023, poucas tiveram seus diretores afastados pela gestão de Ricardo Nunes (MDB). Nos anos iniciais – do primeiro ao quinto ano – oito escolas selecionadas estão entre as 25 piores. Nos anos finais – do sexto ao nono ano – apenas três escolas aparecem no ranking.
Ainda assim, a comunidade escolar defende que os índices não devem ser lidos isoladamente, uma vez que outros fatores, como aspectos estruturais, socioeconômicos e territoriais, que impactam diretamente o rendimento escolar, não são mensurados pelas estatísticas utilizadas.
Um estudo deste ano do Instituto Cultiva, que analisou o resultado do Ideb de escolas de São Paulo entre 2019 e 2021, reforça a conclusão de que existem distorções causadas pelo índice. “Os dados analisados demonstram que o baixo desempenho educacional em territórios vulneráveis é resultado de um conjunto complexo de fatores que transcendem a gestão escolar, incluindo desigualdades estruturais, violência urbana, falta de acesso a serviços básicos e condições socioeconômicas das famílias”, explica o cientista político e presidente do instituto, Rudá Ricci.
De acordo com a pesquisa, áreas vulnerabilizadas têm desafios específicos, como presença de imigrantes, infraestrutura insuficiente, ausência de serviços básicos e violência urbana. Isso explica porque o desempenho escolar está segregado espacialmente: distritos mais ricos como Mooca, Carrão, Butantã, Perdizes e Parque São Domingos têm mais escolas entre as melhores pontuações, enquanto distritos como Vila Prudente, Vila Medeiros, Vila Curuçá, Pedreira, Lajeado e Cidade Tiradentes apresentam somente unidades escolares com as piores avaliações.
Ao fim, o estudo conclui que a qualidade do ensino não pode ser medida exclusivamente pelo Ideb. “Somente através de políticas públicas que abordem as desigualdades estruturais e territoriais de forma integrada será possível enfrentar as disparidades educacionais e garantir o direito à educação de qualidade para todos os estudantes, independentemente do território onde vivem”, encerra Ricci.
