A presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Acre, a conselheira Dulcineia Benício, junto com os seus colegas Naluh Gouveia e Ronald Polanco, emitiram nota conjunta com uma contudente defesa do Estado Democrático de Direito, da operação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no combate à grilagem de terras e à pecuária ilegal dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes e a necessidade de se fazer um debate ético e à luz da razão e dos princípios constitucionais sobre desenvolvimento e a preservação da Floresta Amazônica.
A nota é um contraponto ao discurso recorrente de parte da classe política acreana que espalha mentiras e desinformação sobre a ação do ICMBio e fomenta discursos de ódio contra a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Desde o início da Operação Suçuarana, parlamentares afirmam mentirosamente que o órgão federal confisca propriedades e gado de pequenos produtores de forma autoritária e sem direito de defesa aos acusados.
Os conselheiros do Tribunal de Contas reforçaram a legalidade da operação, baseada em decisões da Justiça Federal. “A apreensão de gado na área protegida, portanto, não foi fruto de arbitrariedade, mas de determinação judicial, como exige o devido processo legal em um país que se pauta pela ordem jurídica”, diz trecho da nota.
A nota alerta para a escalada de tensões promovida por setores políticos e econômicos que, segundo os signatários, vêm estimulando a população contra a aplicação da lei. O episódio mais recente, apontam, foi a tentativa de retirada forçada de gado apreendido, o que classificam como “rompimento do limite da legalidade” e um ato de “banditismo” incompatível com a democracia.
“Ao tentar, à força, retomar bens apreendidos pela Justiça, rompe-se o limite da legalidade e se entra no campo do banditismo – comportamento incompatível com a democracia e que jamais deveria ser aplaudido por agentes públicos”, enfatizam os conselheiros.
Leia documento na íntegra
Nota Pública
A recente ofensiva injusta contra a ministra Marina Silva e os órgãos ambientais federais, em razão da execução de decisão judicial pelo ICMBio no Acre, exige um posicionamento firme em defesa do Estado Democrático de Direito.
A atuação dos órgãos ambientais no caso da Reserva Extrativista Chico Mendes se deu no estrito cumprimento de decisão da Justiça Federal, após um longo processo em que as pessoas afetadas tiveram garantido o direito à ampla e irrestrita defesa. A apreensão de gado na área protegida, portanto, não foi fruto de arbitrariedade, mas de determinação judicial, como exige o devido processo legal em um país que se pauta pela ordem jurídica.
Lamentavelmente, a reação de certos grupos políticos e econômicos tem sido a de insuflar a população contra a aplicação da lei, criando um ambiente de tensão que não ajuda a resolver conflitos e ainda ameaça a integridade das instituições. Pior: ao tentar, à força, retomar bens apreendidos pela Justiça, como se viu no recente episódio da retirada do gado, rompe-se o limite da legalidade e se entra no campo do banditismo – comportamento incompatível com a democracia e que jamais deveria ser aplaudido por agentes públicos.
O debate sobre os rumos do desenvolvimento acreano é necessário e bem-vindo, mas deve ser feito com responsabilidade, espírito público e respeito à Constituição. A natureza é um bem público, de valor coletivo e intergeracional. O artigo 225 da Carta Magna é claro: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e cabe ao poder público e à coletividade defendê-lo e preservá-lo.
A Reserva Extrativista Chico Mendes, nesse sentido, não é um entrave ao desenvolvimento. Ao contrário, trata-se do último remanescente de maciço florestal no Vale do Acre – uma área essencial para a manutenção do regime de chuvas, a disponibilidade de água, a proteção da biodiversidade e a qualidade do clima que garante a vida e a produção agrícola em toda a região. Desmatá-la ou transformá-la em pasto é comprometer o futuro do próprio Acre.
O problema agrário do estado não está na falta de terra para a agricultura ou pecuária. O verdadeiro nó está na alta concentração fundiária e na ocupação predatória: vastas áreas já desmatadas ao longo da BR-364 continuam improdutivas ou são utilizadas de forma ineficiente, voltadas mais à especulação do que à produção. Defender o desmatamento de áreas protegidas, em vez de promover a regularização, a recuperação e o uso produtivo das terras já abertas, é escolher o caminho mais destrutivo e menos inteligente.
O Acre precisa de racionalidade, de políticas públicas baseadas em ciência, de diálogo institucional e de compromisso com o bem comum. O respeito à Justiça e às leis é a base da convivência democrática. Não há democracia sem instituições fortes – e não há futuro possível com a degradação do meio ambiente e a ruptura da ordem legal.
Por isso, conclamamos todas as lideranças políticas e sociais à responsabilidade, ao bom senso e ao compromisso com os valores da Constituição. Defender a floresta, a Justiça e o Estado de Direito é defender o povo acreano e seu direito a uma vida decente e a um futuro digno e próspero.
Ronald Polanco
Naluh Gouveia
Dulcinea Benício
