A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que suspendeu o pagamento de R$ 900 milhões a Águas do Rio, nesta quarta-feira (15), permite questionar a própria licitação que levou à privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). A avaliação é do professor João Roberto Lopes Pinto, da Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde.
Além da indenização, o acordo previa um desconto na fatura paga pela concessionária à Cedae pela compra da água que a empresa distribui aos clientes. O caso teve origem na constatação de divergências na cobertura de esgoto previsto no edital de concessão. Com a decisão, o TCE suspendeu qualquer desconto até que o caso seja julgado pela Corte.
A Águas do Rio alega que os índices de esgotamento sanitário estão superestimados, o que implica o reequilíbrio econômico do contrato. O governo do Rio aceitou firmar um termo de ajuste em que reconhece o erro, mas agora está sendo questionado. Para Lopes Pintos, o imbróglio evidencia falhas estruturantes no edital de concessão.
“A decisão abre brecha para questionar o processo de licitação da Cedae como todo. Como é que esses indicadores de cobertura de serviço foram desenhados de maneira tão pouco rigorosa, considerando a importância que eles têm dentro do equilíbrio financeiro do contrato”, questiona.
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“Isso tem consequências inclusive sobre a questão da abertura de capital da Cedae porque esse debate fica em suspenso a medida em que tem esse contencioso de quase R$ 1 bilhão”, avalia o professor sobre a decisão que considera uma vitória para o movimento unificado em defesa da Cedae pública.
O conselheiro do TCE José Gomes Graciosa deu prazo de 15 dias para os envolvidos no contrato prestarem esclarecimento, entre eles, o governador Cláudio Castro, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), além dos dirigentes da Águas do Rio e da Aegea, maior grupo de saneamento do país que opera a concessionária.
Segundo informações do jornal O Globo, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) deve apurar possível coação de diretores da Cedae e conflito de interesses, já que parte da equipe da Águas do Rio seria formada por ex-dirigentes da estatal. O TCE também determinou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) entregue cópia integral do processo de concessão.
Outro lado
Em nota ao Brasil de Fato, a Águas do Rio afirmou que a decisão do TCE desconsidera um entendimento técnico e “transfere para a população o peso de um erro originado ainda na época do leilão, quando a companhia estadual superestimou os dados de cobertura de esgoto”.
“Com isso, há risco concreto de aumento tarifário ainda este ano ou impacto direto nas obras de ampliação da cobertura de esgoto no estado impedindo a despoluição da Baía de Guanabara”, afirma.
Leia a nota na íntegra:
A Águas do Rio informa que a decisão do conselheiro do TCE-RJ de suspender o desconto de 24,13% aplicado nas faturas pagas à Cedae reverte um entendimento técnico consolidado, desfaz uma solução construída com transparência e transfere para a população o peso de um erro originado ainda na época do leilão, quando a companhia estadual superestimou os dados de cobertura de esgoto. Com isso, há risco concreto de aumento tarifário ainda este ano ou impacto direto nas obras de ampliação da cobertura de esgoto no estado impedindo a despoluição da Baía de Guanabara.
Vale esclarecer que o contrato de concessão previa um prazo de 24 meses para o levantamento detalhado da cobertura de água e esgoto, o que foi feito pela concessionária. O estudo técnico realizado apontou as inconsistências, ao constatar que milhares de quilômetros de redes e sistemas de bombeamento registrados pela antiga companhia não existem ou não estão em operação.
Todo o processo foi conduzido com total transparência, dentro das regras contratuais, sob acompanhamento da agência reguladora e amplamente divulgado pela imprensa ao longo dos últimos dois anos.
Sobre a decisão, a concessionária informa que não foi notificada e se manifestará nos autos do processo.
