A bancada do Psol na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) protocolou um pedido de impeachment do governador Cláudio Castro (PL) na última segunda-feira (3). A denúncia aponta a responsabilidade do chefe do Executivo fluminense na operação policial que resultou em 121 mortos nos complexos da Penha e do Alemão, na zona norte.
Segundo o documento, há indícios de crimes de responsabilidade cometidos em decorrência da Operação Contenção, deflagrada na semana passada, sob o comando de Castro para combater o Comando Vermelho (CV).
A iniciativa é da deputada Renata Souza (Psol), em conjunto com os demais deputados do partido, Professor Josemar, Dani Monteiro, Yuri Moura e Flavio Serafini; assinada também pelos parlamentares Dani Balbi (PCdoB), Marina do MST (PT), Elika Takimoto (PT), Verônica Lima (PT) e Carlos Minc (PSB).
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Para os parlamentares, o governador violou dispositivos da Lei nº 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment, que define os crimes de responsabilidade, nos incisos presentes nos artigos 7º, 9º e 12º. Confira os detalhes no final da matéria.
Uma das principais acusações ao governador é o descumprimento da ADPF 635, julgada em abril pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece regras para dar transparência e reduzir a letalidade nas operações policiais.
Entre os protocolos está o respeito à proporcionalidade, presença de ambulâncias no local, uso de câmeras corporais e preservação do local para perícia independente. Nenhuma dessas exigências teria sido observada na Operação Contenção, segundo o pedido de impeachment.
Outro argumento é de que a operação impactou “comunidades periféricas, compostas majoritariamente por população negra e de baixa renda”, apontando Castro como principal responsável pelas operações mais sangrentas do Rio de Janeiro. Entre elas estão a do Jacarezinho, em maio de 2021, com 28 mortos, e a da Vila Cruzeiro, em maio de 2022, que resultou em 24 óbitos.
“A instauração do processo de impeachment é uma necessidade para preservação da Constituição e da democracia diante de uma devastadora violação massiva e inédita de direitos fundamentais”, explicou a autora da ação, deputada Renata Souza.
Quais artigos da Lei do Impeachment Cláudio Castro é acusado de ter violado
Crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais (Art. 7º)
5 – servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;
6 – subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;
7 – incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;
9 – violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição;
Crimes de responsabilidade contra a probidade na administração (Art. 9º)
3 – não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;
4 – expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição;
7 – proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.
Crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias (Art. 12º)
1 – impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário;
2 – Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo;
Operação Contenção
Há uma semana, a ação mobilizou cerca 2,5 mil agentes das polícias civil e militar para cumprir mandados de prisão contra integrantes do Comando Vermelho (CV). No entanto, o cenário de guerra afetou moradores com o fechamento de escolas, clínicas da família e equipamentos de assistência social.
No dia seguinte da operação, 29 de agosto, a Ouvidoria Geral da Defensoria Pública estadual esteve na Praça São Lucas, no Complexo da Penha, para onde foram sendo levados os mortos encontrados na mata. As cenas que se seguiram tiveram repercussão internacional: mais de 70 corpos enfileirados no chão foram sendo identificados por familiares.
Moradores ouvidos pela Ouvidora externa da Defensoria relataram diversas violações de direitos ao longo da operação. O documento que o Brasil de Fato teve acesso cita, entre outros: roubos de documentos de moradores, importunação sexual as mulheres do território, uso de casas para prática de tróia, denúncias de torturas, execuções e ausência de perícias.
“Alguns dos corpos tinham sinais claros de torturas. Muitos tinham marcas de facadas, um dos corpos encontra-se decapitado e a maioria dos corpos eram de pessoas pretas e pardas. Um conjunto de pessoas negras enfileiradas em montes. Corpos trazidos por moradores após o abandono dos agentes de segurança do Estado”, diz o texto dos ouvidores responsáveis pelo relatório.
A Serra da Misericórdia, onde a maior parte das mortes aconteceu, é uma região de mata fechada que conecta os dois complexos. No local, o Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar usou uma estratégia apelidada de “muro do Bope” que serviu para encurralar os criminosos durante o confronto.
Das 121 pessoas mortas, 4 corpos ainda não foram identificados pelo Instituto Médico Legal (IML) por falta de digital, segundo informações da imprensa. O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a preservação de todos os elementos materiais relacionados à operação policial. Ontem (4), o ministro relator da ADPF das Favelas conduziu uma audiência à portas fechadas com o governador Cláudio Castro e autoridades de segurança no Rio.
