A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse nesta quarta-feira (5) que o governo é “terminantemente contra” o Projeto de Lei (PL) que equipara o crime organizado ao terrorismo. De acordo com ela, há diferenças “políticas e ideológicas” na classificação desses grupos e abre um precedente perigoso para o Brasil.
“O governo é terminantemente contra, nós somos contra esse projeto que equipara as facções criminosas ao terrorismo. Terrorismo tem objetivo político e ideológico, e o terrorismo, pela legislação internacional, dá guarida para que outros países possam fazer intervenção no nosso país”, afirmou.
O Projeto de Lei 13.260, conhecido como PL do Terrorismo, foi apresentado em março, mas ganhou tração depois da chacina do Rio de Janeiro. O texto amplia o que seria considerado terrorismo no Brasil. A regulamentação estenderia a lei para organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), esse último foco da operação no Rio que resultou na maior chacina policial da história do Brasil.
A proposta foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e agora espera ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL tem um requerimento de urgência e não precisaria ser votado na CCJ. Ainda assim, o presidente da comissão, Paulo Azi (União-BA), incluiu o texto na pauta do colegiado desta semana.
A proposta não precisaria ser votada na comissão, já que teve um requerimento de urgência aprovado. O deputado decidiu incluir o texto na pauta pelo questionamento que vem recebendo sobre a constitucionalidade. As críticas do governo também pesaram para que a tramitação fosse desacelerada.
Nesta terça-feira (4), o relator Nikolas Ferreira (PL-MG) deu o parecer favorável ao texto. Hoje, a lei que regulamenta o tema no Brasil é a 13.260 de 2016. De acordo com o texto, terrorismo inclui práticas de “xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião”, quando tem o objetivo de “provocar terror social ou generalizado”.
Já organização criminosa é classificada pela lei 12.850, como uma associação de quatro ou mais pessoas “estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, para obter vantagem” com práticas de infrações penais.
O projeto do deputado Danilo Forte (União-CE) pretende “ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético”.
O PL do Terrorismo contradiz, de maneira direta, a proposta do governo de unificar a estratégia de segurança pública no país, já que reforça que os estados têm responsabilidade na investigação e julgamento dos crimes de terrorismo.
Deputados progressistas ouvidos pelo Brasil de Fato entendem que o projeto apresenta um risco para a própria segurança nacional, já que acontece no mesmo momento em que a vizinha Venezuela é ameaçada por uma intervenção pelos Estados Unidos com a acusação de que o governo venezuelano é responsável pelo tráfico de drogas no mar do Caribe.
Uma das decisões do presidente dos EUA, Donald Trump, inclui justamente a autorização para que o Pentágono use força contra grupos terroristas. Com a classificação de grupos brasileiros como terroristas, abre-se o precedente para ameaças dos EUA também ao território nacional.
Projetos do governo
O Ministério da Justiça continua com a queda de braço argumentando que a PEC da Segurança Pública, apresentada em abril, supre justamente a demanda de ajudar os governos estaduais. Sobre o endurecimento de penas para grupos organizados, em outubro, o governo anunciou o PL Antifacção, que cria o tipo penal de “organização criminosa qualificada”.
Além da integração em torno do Susp, a PEC da Segurança Pública propõe a ampliação dos poderes da Polícia Federal para atuação nos estados, aspecto que gerou as maiores críticas dos governadores de direita, que questionaram a “perda de autonomia” na gestão da segurança. O projeto também sugere a extinção da Polícia Rodoviária Federal e a sua substituição pela Polícia Viária. O objetivo é fazer um “patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais”.
Outra PEC assinada pela líder do Psol na Câmara, Taliria Petrone (RJ), também propõe federalizar as investigações sobre a atuação de milícias. A ideia da deputada era incluir essa ideia na PEC da Segurança Pública e, assim, garantir a aprovação.
Já o PL Antifacção, apresentado na semana passada pelo ministro Ricardo Lewandowski, propõe o aumento da pena para integrantes de facções de 3 a 9 anos para 5 a 10 anos de reclusão, com a possibilidade de chegar até 15 anos em caso de uso de violência e domínio territorial.
Outra mudança proposta no PL é a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, além de autorizar a atuação de empresas e agentes infiltrados nas organizações e o monitoramento por vídeo de presos em visitas até com advogados.
