Os debates sobre segurança pública ficaram para o ano que vem no Congresso. Em reunião de líderes realizada nesta segunda-feira (15), ficou decidido que a votação da PEC da Segurança Pública proposta pelo governo ficará para 2026. Essa será a última semana antes do recesso parlamentar e os deputados querem correr para votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e as cassações de dois deputados.
A prioridade do Congresso nesta semana é discutir o orçamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta os gastos públicos para o ano que vem, foi aprovada há duas semanas e agora o Legislativo precisa votar até sexta-feira (19) o texto final. Se não conseguir votar, o destino será o mesmo de 2025 e o orçamento será discutido no ano seguinte.
Nesse caso, a Constituição prevê que em janeiro seja usado 1/12 do que está previsto na própria LOA que não foi votada. Esses duodécimos são usados mês a mês enquanto o orçamento não é votado.
Essa prioridade se sobrepõe às discussões sobre segurança pública. No caso da PEC da Segurança Pública, o texto está em uma Comissão Especial da Câmara para discutir o assunto. Um dos pontos mais sensíveis do relatório apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PB) é a sugestão para a realização de um referendo com a população para discutir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O governo entende que esse ponto é muito problemático e precisa ser debatido.
Os líderes dos partidos na Câmara entendem que esse tema vai precisar de mais discussão e ficará para o ano que vem.
Já o PL Antifacção foi aprovado na semana passada no Senado, mas, pelo número de mudanças que teve, precisará voltar à Câmara para ser analisado novamente. O governo celebrou o resultado dos trabalhos na Casa Alta, mas teme que, quando volte aos deputados, passe novamente pelas alterações já propostas pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP).
Ainda não há data confirmada para a apreciação e o texto também deve ficar para 2026.
As cassações dos deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) também devem acontecer nesta semana. O filho do ex-presidente estourou o número de faltas regulares e pode ter o mandato cassado por ter se ausentado dos trabalhos na Casa Baixa. Ele está nos Estados Unidos desde março e articula com a Casa Branca sanções contra a economia brasileira e autoridades do país.
O ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, foi condenado a 16 anos de prisão em novembro deste ano no julgamento que trata da tentativa de golpe de Estado. Ele está fora do país desde setembro e a Corte pediu a cassação do seu mandato.
PL da Dosimetria
O Senado tem como pauta principal o projeto de lei que reduz as penas para os golpistas de 8 de janeiro. O texto determina que os condenados passem a um regime menos rigoroso depois de 1/6 do cumprimento da pena em regime fechado. A matéria recebeu apoio de partidos do chamado Centrão, como o União Brasil, Republicanos, MDB e Progressistas.
O projeto deve enfrentar resistência na Casa Alta. Além de desafiar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de punir os golpistas, o texto reduziria a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Mesmo tendo apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não há garantia de aprovação sequer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Do jeito que veio da Câmara, não passa. Você tem uma maioria contrária na comissão e no plenário”, afirmou o presidente da Comissão, Otto Alencar (PSD-BA). O texto será avaliado na quarta-feira (16) e o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), deve apresentar uma proposta de mudanças no texto.
