Em sessão realizada nesta quinta-feira (18), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), tomou decisões importantes para o futuro do Estado. A primeira diz respeito ao orçamento. Os deputados aprovaram o projeto apresentado pelo Executivo que prevê uma arrecadação de R$ 107,64 bilhões, sendo a maior parte dela – R$ 55,83 – vinda do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao mesmo tempo as renúncias do imposto estão estimadas em R$ 24,14 bilhões. Outra fonte importante vem da produção de petróleo e gás natural: R$ 21,52 bilhões. Um valor 21% menor do que o previsto no ano anterior devido à queda do preço do barril do petróleo.
Já as despesas estão orçadas em R$ 126,57 bilhões, o que leva a um déficit de R$ 18,9 bilhões. Parte dessa estimativa pode ser revertida com a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Sem a adesão ou qualquer negociação, o valor a ser pago é de R$ 12 bilhões e é o que consta no projeto de orçamento enviado pelo executivo. O próprio Executivo reconheceu essa possibilidade e enviou um projeto à Alerj para ser incluido no programa e que foi aprovado.
A sessão foi presidida pelo presidente em exercício Guilherme Delaroli (PL), uma vez que o antigo presidente Rodrigo Bacellar (União Brasil) está afastado do cargo por estar sendo investigado pelo vazamento da Operação Zargun, que prendeu o então deputado Thiego Santos, o TH Joias, por ligação com o Comando Vermelho (CV).
Regras do Propag
Com a adesão, o governo do estado está autorizado a pagar a dívida com a transferência de imóveis para a União e royalties do petróleo.
O Programa também prevê que no prazo de 12 meses após a assinatura do acordo, o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público (MP), a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) limitem o aumento de suas despesas em um cálculo que depende do crescimento da receita estadual e o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) e que vai de 0 a 70%.
Não entram nessa conta gastos com saúde e educação, respeitando o mínimo constitucional de 12% e 25%, despesas custeadas por fundos específicos e repasses constitucionais aos municípios, além de gastos pagos com recursos de indenizações judiciais.
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Segurança Pública
A pasta da Segurança Pública ficou com um dos maiores orçamentos previstos para 2026: R$ 19,36 bilhões. Nesse montante está incluso uma emenda proposta pelo deputado Rodrigo Amorim (União Brasil) de destinar R$ 300 milhões para as Operações Contenção e Barricada Zero. “Nosso objetivo é auxiliar as iniciativas do Governo do Estado nas ações de retomada de território contra organizações criminosas e a retirada de obstáculos, como barricadas”, explicou o deputado.
Ainda nessa temática, deputados da Alerj derrubaram o veto do governador do Estado, Cláudio Castro (PL), à gratificação Faroeste. Alvo de fortes críticas, a gratificação aumenta de 10% a 150% os salários de policiais que apreenderem armas e neutralizarem inimigos é de autoria dos deputados Alan Lopes (PL), Marcelo Dino (União) e Alexandre Knoploch (PL).
Em entrevista ao Brasil de Fato em setembro, a professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), Jacqueline Muniz classificou a medida como uma ‘licença para matar’ e que prejudicará as investigações. “Se você mata quem conhece o crime organizado, você está sabotando a própria investigação e a produção de inteligência que serviria para identificar como o crime organizado funciona, quem é quem dentro do crime organizado. Você está aparelhando a polícia para fins partidários, para aparelhamentos de toda sorte”, disse à época.
Outras áreas
Já a Saúde ficou com R$ 13,54 bilhões e a Educação com R$ 10,89 bilhões. Enquanto Transportes ficou com R$ 2,97 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,28 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2026 estão previstas em R$ 31,14 bilhões. A Alerj aprovou ainda a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, baseada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031).
A Lei 10.266/23 coloca dez prioridades para o Rio de Janeiro: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios; e promoção das igualdades racial e de gênero.
