A Justiça determinou a suspensão imediata de licenças e alvarás para construções verticais no entorno do Parque da Guarita, nome pelo qual é popularmente conhecido o Parque Estadual José Lutzenberger, em Torres, no Litoral norte do Rio Grande do Sul. A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e atinge empreendimentos previstos nas zonas 24 e 25, nos bairros São Francisco e Guarita II.
A medida liminar, concedida nesta quarta-feira (25), também proíbe a Prefeitura de Torres de emitir novas licenças para esse tipo de construção sem análise prévia e anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (Iphae). Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 milhão, com recursos destinados ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados e ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.
A ação do MPRS questiona regras do Plano Diretor aprovado em 2024, que flexibilizou parâmetros urbanísticos na região e ampliou o potencial construtivo em áreas próximas ao parque. Segundo a promotora Dinamárcia Maciel de Oliveira, o plano não estabelece limite de altura para edificações na zona 24 e permite construções de até 15 metros na zona 25, apesar de ambas estarem inseridas no entorno direto do parque.
“Diversos empreendimentos, incluindo um resort de 14 pavimentos, tiveram licenças concedidas sem qualquer encaminhamento de análise ao Iphae, o que foi confirmado pelo próprio instituto”, disse a procuradora.
Ao acatar os pedidos, o juiz André Suhnel Dorneles apontou risco de danos irreversíveis à paisagem e ao patrimônio natural da região. Na decisão, destacou que a ausência de consulta ao Iphae compromete a legalidade dos licenciamentos e configura “vício insanável” nos processos.
A decisão ocorre em meio à pressão do setor imobiliário sobre áreas valorizadas do litoral gaúcho, intensificada após a revisão do Plano Diretor, que passou a permitir maior verticalização no entorno do parque. Para o Ministério Público, a suspensão busca conter intervenções que podem comprometer um dos principais patrimônios naturais do estado e reforça a necessidade de controle público sobre a expansão urbana.
