O deputado distrital Fábio Felix (Psol-DF) protocolou nesta segunda-feira (27) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 447/2026 para suspender trechos do Decreto nº 48.509/2026, editado pela governadora Celina Leão (PP). O objetivo da proposta é impedir cortes em programas de assistência social e proteger benefícios destinados a famílias em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal.
A iniciativa mira especialmente o artigo 4º do decreto publicado na última sexta-feira (24), que determina à Secretaria de Desenvolvimento Social a revisão de benefícios custeados pelo Fundo de Assistência Social. Segundo o governo, a medida busca corrigir inconsistências cadastrais, evitar pagamentos indevidos e garantir a “sustentabilidade fiscal” do DF.
Na justificativa do projeto, Fábio Felix afirma que a assistência social é um direito garantido pela Constituição e não pode ser tratada apenas como instrumento de ajuste nas contas públicas. Para o parlamentar, programas voltados à população de baixa renda não podem ser reduzidos por decisão administrativa sem respaldo legal.
“A assistência social nunca será superavitária, nem pode sê-lo, sob pena de negação de sua própria razão de existir”, analisou o deputado no texto do projeto.
Segundo ele, o governo teria ultrapassado seu poder regulamentar ao tentar alterar critérios de acesso ou permanência em benefícios sociais por meio de decreto. O entendimento apresentado no PDL é de que mudanças dessa natureza precisam ser aprovadas por lei, com debate no Legislativo.
Famílias podem perder auxílio
Outro ponto criticado pelo deputado é a ausência de garantias para os beneficiários eventualmente atingidos pela revisão. O decreto prevê a apuração de irregularidades cadastrais, mas não detalha de forma clara quais mecanismos serão adotados para assegurar contestação, recurso ou ampla defesa antes de eventual suspensão dos pagamentos.
O projeto reforça que o controle cadastral não pode ser utilizado como ferramenta de economia de gastos públicos de forma arbitrária. “Eventuais falhas de cadastros não podem constituir, por si só, fundamento para suspensão ou cancelamento de benefícios”, pontuou Felix.
A avaliação do parlamentar é que a falta de transparência sobre como ocorrerá a revisão gera insegurança para milhares de famílias que dependem desses recursos para alimentação, moradia e despesas básicas.
O Decreto nº 48.509/2026 integra um pacote mais amplo de contenção de despesas anunciado pelo GDF. Entre as medidas estão cortes de até 25% em contratos administrativos, suspensão de reajustes salariais e revisão de benefícios sociais. O governo sustenta que as ações são necessárias para preservar o equilíbrio fiscal e manter serviços essenciais.
O PDL agora será analisado pelas comissões temáticas da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que decidirão se o trecho contestado do decreto será mantido ou derrubado.
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