Com apoio do senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e outros parlamentares da direita, Rogério Marinho (PL-RN), que coordena a campanha do filho “01” do ex-presidente, protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um modelo de jornada flexível baseado em horas trabalhadas e permite remuneração proporcional ao tempo efetivamente exercido.
A PEC foi apresentada logo após a aprovação no plenário da Câmara do texto pelo fim da escala 6×1 relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) a partir da proposta do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apoiada pelo governo federal.
A proposta de Rogério Marinho altera o artigo 7º da Constituição para permitir que contratos individuais prevaleçam sobre acordos coletivos firmados por sindicatos. O texto prevê “livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador” e estabelece que poderá prevalecer “o disposto em contrato individual de trabalho sobre os instrumentos de negociação coletiva”. Na prática, a PEC enfraquece convenções coletivas e amplia o poder de negociação direta das empresas sobre trabalhadores individualmente.
O texto também autoriza jornadas flexíveis “inclusive por hora trabalhada” e cria um modelo em que salários e direitos passam a ser calculados proporcionalmente à carga horária exercida. A PEC determina que férias, 13º salário, FGTS e demais benefícios legais sejam pagos conforme as horas efetivamente trabalhadas. Segundo a proposta, “o valor mínimo da hora trabalhada será proporcional ao salário mínimo nacional ou ao piso da categoria”, além de prever “a mesma proporcionalidade no cálculo dos demais direitos trabalhistas”.
Na justificativa, os autores afirmam que a proposta busca ampliar a “liberdade e autonomia do trabalhador” e “modernizar as relações de trabalho”. O documento diz ainda que a medida permitiria ao empregado “adaptar sua rotina às demandas e oportunidades do mercado de trabalho”. Críticos da proposta, porém, avaliam que a PEC cria brechas para vínculos mais precários e representa uma reação da direita ao avanço da pauta pela redução da jornada sem redução salarial.
Além de Flávio Bolsonaro, a proposta reúne assinaturas de nomes como Sergio Moro, Hamilton Mourão, Damares Alves e Ciro Nogueira. Nos bastidores do Congresso, parlamentares governistas e entidades sindicais enxergam a iniciativa como uma tentativa de obstruir o debate sobre o fim da escala 6×1 ao deslocar a discussão para um modelo de flexibilização trabalhista favorável ao empresariado.
Disputa vai ao Senado
Após articulação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, para acelerar a tramitação da proposta aprovada na Câmara, representantes do setor empresarial passaram a concentrar esforços no Senado. Os empresários defendem uma transição mais longa e afirmam ter sido surpreendidos pelo acordo que prevê a implementação da nova jornada em até 14 meses.
Na terça-feira (26) um grupo liderado por Paulo Skaf, presidente da Federação da Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp), se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir a PEC. “Não queremos ter uma situação engessada no Brasil que não existe em nenhuma outra parte do mundo. A escala de trabalho depende de cada caso e setor”, afirmou Skaf em coletiva após o encontro. O presidente da Fiesp disse esperar que a discussão no Senado ocorra “de uma forma diferente, com mais serenidade” e “que busque realmente o que for melhor para o Brasil”.
Em entrevista a jornalistas nesta quinta-feira (28), Motta afirmou conversar com Alcolumbre “quase que diariamente” e disse perceber nele “um amplo espírito colaborativo para com essa pauta da PEC”. O presidente da Câmara declarou respeitar a autonomia do Senado para definir “internamente qual a sua tramitação”.
Motta informou ainda que, nos 60 dias seguintes à promulgação da PEC — prazo previsto para o início da primeira fase de transição, com redução da jornada de 44 para 42 horas semanais —, o governo pretende aprovar um projeto de lei que regulamentará as exceções por setor. A ideia, segundo ele, é utilizar projeto de lei de iniciativa do Executivo já em tramitação na Câmara, ao qual será apensada a proposta da deputada Diana Santos sobre o tema.
