O acordo homologado pelo ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar a capitalização do Banco de Brasília (BRB) provocou reação entre sindicatos do Distrito Federal que apontam possíveis impactos do ajuste fiscal no serviço público.
A decisão foi assinada na quinta-feira (28), no âmbito de uma ação movida pelo Governo do Distrito Federal (GDF) contra a União. O entendimento firmado permite uma operação estimada em cerca de R$ 6,5 bilhões para reforçar o caixa do BRB após a crise envolvendo operações financeiras ligadas ao Banco Master, atualmente em liquidação pelo Banco Central e investigado pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero.
Pelo acordo, o GDF ofereceu recursos dos fundos constitucionais de participação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia da operação. Em troca, o governo distrital assumiu o compromisso de adotar medidas de ajuste fiscal previstas no artigo 167-A da Constituição Federal.
Na prática, o dispositivo permite uma série de medidas de contenção de gastos públicos, como congelamento salarial, suspensão de concursos públicos, limitação de reajustes e travamento de progressões de carreira dos servidores. A decisão que homologa o acordo entre União e GDF para viabilizar a capitalização do BRB pode ser acessada na íntegra no site do STF neste link.
Ataque aos serviços públicos
A possibilidade de adoção dessas medidas provocou reação imediata do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do DF (Sindsasc), que classificou o acordo como um ataque aos serviços públicos.
“O ‘Termo de Audiência de Conciliação’, em sua Cláusula 3ª, prevê compromissos de ajuste fiscal pelo DF. Esse ajuste consiste em adotar todas as vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição. Esse artigo é resultado de uma Emenda Constitucional aprovada durante o governo Bolsonaro e tem caráter fortemente draconiano contra os servidores e os serviços públicos”, afirmou o sindicato em nota.
O presidente do Sindsasc, Clayton Avelar, afirmou que o acordo ultrapassa a discussão sobre o BRB e representa, na avaliação da entidade, uma política de arrocho fiscal contra o funcionalismo público e os serviços prestados à população.
“Esse acordo para a salvação do BRB é um ataque muito forte aos serviços públicos e aos servidores. […] O objetivo é enforcar estados e municípios, o Distrito Federal, para que sobre o máximo possível de recursos para o rentismo em detrimento dos serviços públicos”, declarou.
Avelar também questionou a transferência dos impactos da crise do banco para os servidores e responsabilizou integrantes do governo distrital pela situação envolvendo o BRB. “Os responsáveis por essa situação do banco são o ex-governador Ibaneis Rocha [MDB], o ex-presidente do BRB que se encontra preso. E a atual governadora Celina [Leão do PP] precisa explicar melhor até que ponto teve envolvimento nessa fatídica transferência de recurso do BRB para o Banco Master”, disse.
O dirigente também afirmou que a adoção das medidas previstas no artigo 167-A não seria obrigatória para o Distrito Federal e classificou a decisão como uma escolha política do governo local.
“Se o DF quer assumir isso como imposição, é por uma escolha política. E essa escolha política é equivocada e absolutamente condenável. Aqueles que são os responsáveis por essa situação do BRB é que devem arcar com as consequências pelo que fizeram e não a população, os serviços públicos ou os servidores públicos”, declarou.
Mobilização
Em outro trecho, o sindicato afirma que os responsáveis pela crise do banco deveriam responder pelos impactos financeiros. “O problema do BRB foi causado pelo próprio GDF, especialmente por Ibaneis Rocha, e pelo ex-presidente do banco, atualmente preso. Por que a população e especialmente os servidores públicos devem pagar por um ato ilícito do qual foram vítimas?”, questiona.
Diante do cenário, o Sindsasc convocou reunião do coletivo de delegados sindicais para a próxima segunda-feira (1º) e marcou assembleia geral para o dia 11 de junho, quando a categoria deve deliberar sobre mobilizações e possível paralisação de 24 horas.
Enquanto entidades criticam o acordo, o Sindicato dos Bancários de Brasília avalia que a medida é necessária para garantir estabilidade ao BRB e preservar o papel estratégico da instituição no desenvolvimento regional.
Posicionamento do BRB
O Banco de Brasília informa que foi firmado acordo entre a União e o Distrito Federal, com homologação no STF, com o objetivo de viabilizar condições para o fortalecimento de capital da instituição, dentro das regras do sistema financeiro e dos limites legais aplicáveis.
Segundo o banco, a operação não envolve transferência de recursos, garantia ou aval da União. A solução construída permite a realização de uma operação no âmbito do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), com participação de instituições financeiras, para apoiar a capitalização do BRB. A estrutura considera os limites de endividamento do Distrito Federal, diz o banco, e será conduzida conforme a governança do fundo, com utilização de recursos do próprio sistema bancário.
O BRB afirma ainda que segue operando normalmente, com atendimento integral a clientes e parceiros, e que manterá o mercado informado sobre os desdobramentos da operação, em conformidade com as exigências regulatórias.
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