O Brasil atingiu uma marca alarmante no início deste ano ao conceder 255.123 medidas protetivas de urgência apenas no primeiro trimestre de 2026. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esse é o maior volume registrado desde o início do monitoramento em 2020, o que equivale a uma decisão judicial de proteção emitida a cada 30 segundos no país.
No entanto, o avanço no acesso à justiça ocorre em paralelo a um cenário de extrema violência: o mesmo período foi o mais letal para as brasileiras desde 2015, contabilizando 399 vítimas de feminicídio entre janeiro e março.
No Distrito Federal, dados da Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios (CTMHF) mostram que, embora o Tribunal de Justiça (TJDFT) tenha agilizado o atendimento, com 71% das medidas concedidas no mesmo dia do pedido, a rede de segurança ainda não alcança a maioria das vítimas fatais.
Historicamente, quase 70% das mulheres assassinadas no DF nunca chegaram a registrar ocorrências anteriores ou solicitar ajuda do Estado, permanecendo invisíveis para o sistema até o desfecho fatal.
Violência
Para a socióloga Camila Galetti, doutora pela Universidade de Brasília (UnB), os números recordes exigem uma análise mais profunda sobre a eficácia do amparo do Estado.
“Esse dado pode representar um avanço no acesso das mulheres a mecanismos institucionais de proteção, indicando que elas estão reconhecendo as violências e rompendo o silêncio para acionar o Estado, mas também evidencia o agravamento da violência de gênero no Brasil”, analisou.
O perfil dos crimes reforça que a violência contra a mulher possui raízes domésticas e motivações ligadas ao sentimento de posse. Segundo os relatórios da CTMHF, 70% dos feminicídios ocorrem dentro das residências e em 82% dos casos o autor é o próprio companheiro ou ex-parceiro da vítima. A principal motivação, presente em cerca de 80% dos casos, é a não aceitação do fim do relacionamento, geralmente acompanhada de ciúmes, sentimento de posse e tentativas de controlar a vida da mulher.
Essa realidade evidencia que o fenômeno da violência não pode ser tratado como um fato isolado, mas como parte de uma construção social. “O crescimento dessas medidas mostra o quanto a violência de gênero não é um fenômeno individual ou algo pontual, mas estrutural, vinculado com relações históricas de poder e com a forma como as masculinidades se organizam na sociedade brasileira”, afirmou a socióloga.
Apesar da celeridade do Judiciário em capitais como Brasília, onde o tempo médio de resposta é de apenas um dia, o descumprimento das ordens judiciais continua sendo um desafio. Somente no primeiro quadrimestre deste ano, o DF registrou 1.098 processos novos por crimes de descumprimento de medidas protetivas. O cenário reforça que, além da concessão das medidas, é necessário garantir mecanismos eficazes de acompanhamento e proteção das vítimas.
Medidas protetivas
Para a professora de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e integrante do movimento Promotoras Legais Populares (PLP), Lívia Gimenes, os números demonstram que as medidas protetivas têm papel fundamental na prevenção da violência, mas ainda não chegam à maior parte das mulheres que acabam assassinadas.
“Há um dado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública [ISP] que mostra que apenas uma parcela das mulheres vítimas de feminicídio possuía medida protetiva. Isso indica que, na maioria dos casos, essas mulheres sequer tiveram acesso a esse instrumento de proteção”, afirma.
Segundo a pesquisadora, os dados revelam que o desafio não está apenas na existência do mecanismo legal, mas também em ampliar o acesso das mulheres aos instrumentos de proteção antes que a violência atinja níveis extremos.
“Embora o número de medidas concedidas seja expressivo, ele também revela que ainda existe um contingente significativo de mulheres que não consegue acessar o sistema de Justiça antes que a violência se agrave. As medidas protetivas funcionam na maior parte dos casos, mas elas precisam chegar a mais mulheres”, completa.
A especialista destaca que o aumento das concessões não deve ser interpretado apenas como um avanço institucional, mas também como um sinal de que a violência já ocorreu. “Quando uma medida protetiva é concedida, significa que alguma forma de violência já aconteceu. O desafio não é apenas ampliar a concessão dessas medidas, mas investir na prevenção para impedir que as agressões ocorram”, ressalta.
Desafios no acesso à proteção
Além das dificuldades de acesso, Lívia aponta entraves na própria tramitação das medidas protetivas. Segundo ela, ainda há interpretações no sistema de Justiça que dificultam a continuidade da proteção às vítimas.
“Muitas mulheres ainda precisam retornar repetidamente ao Judiciário para renovar medidas protetivas, mesmo quando a situação de risco permanece. As diretrizes elaboradas pelo Ministério das Mulheres reforçam que essas medidas não devem estar condicionadas à existência de um processo criminal e que sua vigência deve durar enquanto houver ameaça à integridade da vítima”, explica.
Diante disso, Camila Galetti destaca que o combate ao feminicídio exige que o governo vá além do endurecimento de leis e invista na base do problema.
“O desafio primeiro seria fortalecer as políticas públicas, pensando que o enfrentamento ao feminicídio não pode se restringir somente a uma resposta penal, sendo fundamental investir em casas de acolhimento, na autonomia econômica das mulheres e em programas permanentes de prevenção”, concluiu a pesquisadora.
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