Um ato convocado pela Frente Nacional pela Legalização do Aborto para esta terça-feira (9) busca chamar a atenção para o retrocesso aprovado na semana passada no Senado. A medida votada suspendeu os efeitos de uma resolução do Conanda que facilitava o acesso de crianças e adolescentes vítimas de estupro ao serviço de saúde para interromper a gravidez.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/25 é uma proposta da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que tramitou muito rapidamente na Câmara e acabou ficando conhecida como PL da Pedofilia, já que retira o amparo legal de meninas que engravidam em decorrência de estupro. No Senado, teve a relatoria de Damares Alves (Republicanos-DF) e também foi aprovado em votação simbólica após cerca de dois minutos.
Luka Franca, co-fundadora da Kuíra Feminista Instituto e integrante da Frente Estadual pela Legalização do Aborto-SP, explica que a resolução organizava o acesso a um direito já previsto em lei. “Essa resolução reorganizava os fluxos de atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes que precisavam ser acolhidos no serviço de aborto legal por sofrerem violência. Hoje, o que a gente verifica no serviço, nos municípios, nos estados, é uma série de barreiras que vão dificultando o acesso dessas vítimas ao serviço de aborto legal”, afirma.
Franca defende que é necessário questionar a constitucionalidade do ato legislativo. “Os movimentos junto a Conanda têm debatido e provavelmente vão questionar este decreto legislativo no Supremo Tribunal Federal”, diz. Ela classifica a decisão do Congresso como “uma normativa que viola o direito à saúde e a proteção integral, porque mantém as barreiras ao acesso ao aborto legal”.
“É mais uma tentativa de ataque para dificultar o acesso efetivamente aos serviços de aborto legal em todo o país. A gente precisa lembrar que o fato de não ter tido nenhuma alteração no projeto, esse decreto legislativo já está em voga, então essa resolução já está sustada”, alerta. “Também ferindo obviamente o princípio da dignidade da pessoa humana, assim como a gente tem na nossa Constituição a vedação ao retrocesso social”, segue.
A ativista destaca que há um vício de origem no PDL, que não poderia ser usado para esse fim, ou seja, sustar uma resolução que apenas estabelece diretrizes para fazer valer uma lei vigente. “O PDL só pode ser utilizado para sustar atos normativos quando o Executivo extrapola o seu poder regulamentar, ou seja, quando o Executivo cria alguma lei que ele não poderia criar. Isso não foi feito. A resolução do Conanda estabelece como devem ser os fluxos, como devem ser procedimentos, já detalhando coisas que estão previstas em lei. Ela não cria nenhuma lei nova, não cria novas normativas. Ela estabelece fluxos e diretrizes”, pontua Luka Franca.
Para ela, existe uma hipocrisia da extrema direita nesse debate. “Eles dizem que estão lutando pelas famílias, mas, na verdade, o que eles querem é fazer crianças e adolescentes sofrerem com processos de violência sexual, sofrerem com o não acesso ao aborto legal e serem torturadas quando são impostas a gravidez que inclusive pode colocar a vida delas em risco”, critica.
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