Os senadores Damares Alves (Republicanos-DF) e Izalci Lucas (PL-DF) votaram a favor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que suspende os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
De autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), a proposta foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado nesta terça-feira (2). Damares Alves foi a relatora da matéria e apresentou parecer favorável à derrubada da resolução do Conanda. O senador Izalci Lucas (PL-DF) acompanhou o posicionamento favorável ao projeto.
A resolução do Conanda orientava procedimentos de acolhimento e garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo protocolos relacionados ao acesso ao aborto legal previsto em lei. O texto fortalecia a proteção e buscava evitar a revitimização de meninas e adolescentes durante o atendimento.
Por outro lado, apoiadores do PDL afirmam que o Conanda extrapolou suas competências ao regulamentar temas que deveriam ser tratados pelo Congresso Nacional.
Entidades de direitos humanos, organizações feministas e parlamentares da oposição classificaram a aprovação do projeto como um retrocesso nas políticas de proteção à infância e adolescência. Críticos apontam que a sustação da norma pode dificultar o acesso de vítimas de estupro aos serviços de saúde e aos direitos já previstos na legislação brasileira.
Com a aprovação no Senado, o PDL segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
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