A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (9) o parecer preliminar ao Projeto de Lei nº 2323/2026, que define as diretrizes para elaboração do orçamento do DF em 2027. Apesar da aprovação, o texto avança sob alertas sobre a situação fiscal do Distrito Federal, o crescimento do déficit previdenciário e os impactos financeiros relacionados ao Banco de Brasília (BRB).
Nesta etapa da tramitação, não foram aprovadas alterações no conteúdo original encaminhado pelo Governo do Distrito Federal (GDF). O parecer preliminar tem caráter técnico e serve para analisar a admissibilidade da proposta, além de apontar dúvidas e inconsistências que deverão ser respondidas pelo Executivo antes da votação final. A comissão encaminhou 37 questionamentos ao governo, com prazo de resposta até o dia 19 deste mês.
O projeto enviado pelo Executivo prevê um orçamento de R$ 74,97 bilhões para 2027. Desse total, R$ 45,45 bilhões correspondem à receita própria do Distrito Federal e R$ 29,52 bilhões são provenientes do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Os recursos do FCDF são destinados à segurança pública (R$ 15,46 bilhões), saúde (R$ 8,52 bilhões) e educação (R$ 5,53 bilhões).
A proposta mantém a estrutura apresentada pelo GDF desde a audiência pública realizada na última quarta-feira (3), sem mudanças aprovadas pela comissão até agora. Eventuais modificações ainda poderão ocorrer durante a apresentação dos pareceres parciais, emendas parlamentares e relatório final da LDO.
Entre os principais pontos levantados pela CEOF está a projeção de déficits nominais próximos de R$ 915 milhões anuais nos próximos três anos, além da limitação da margem fiscal para novas despesas obrigatórias. O parecer também aponta preocupação com o crescimento do déficit previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) e com possíveis impactos financeiros decorrentes do acordo envolvendo o BRB.
Risco de perda
Outro ponto questionado envolve uma possível perda de arrecadação de aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano caso a Justiça decida que o imposto de renda pago por servidores das forças de segurança vinculadas ao Fundo Constitucional do DF passe a ser destinado à União, e não mais ao governo distrital.
Além das preocupações fiscais, o parecer preliminar também propõe debate sobre eventual redução do limite das emendas parlamentares individuais, hoje fixadas em 2% da Receita Corrente Líquida do DF. A sugestão ainda não altera a legislação atual e deverá ser discutida nas próximas fases de tramitação do projeto.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é responsável por definir metas fiscais, prioridades do governo e regras para elaboração do orçamento anual. O texto funciona como base para a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha onde os recursos públicos serão aplicados no ano seguinte. A previsão é que a LDO seja votada pela Câmara Legislativa até o fim de junho.
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