O Governo do Distrito Federal (GDF) protocolou na Câmara Legislativa do DF (CLDF), nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei 2361/2026, que autoriza o Executivo a contratar um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Enviada pela governadora Celina Leão (PP), a proposta ratifica um acordo fechado no Supremo Tribunal Federal (STF) para injetar capital no Banco de Brasília (BRB) e permite que o DF ofereça receitas de fundos federais como contragarantia na operação.
Enquanto o governo defende que a medida é importante para dar solidez patrimonial ao BRB e preservar cerca de 6 mil empregos, a oposição critica o impacto fiscal de longo prazo. Parlamentares apontam que, para conseguir o crédito, o Distrito Federal aceitou se submeter às restrições da Emenda Constitucional da Emergência Fiscal (Art. 167-A).
Na prática, a medida pode congelar novos concursos públicos, reajustes salariais e investimentos acima da inflação até que a dívida seja quitada ou que o DF atinja a nota máxima de Capacidade de Pagamento (Capag A+) do Tesouro Nacional.
A tramitação do projeto provocou tensão e esvaziamento no plenário da Câmara Legislativa. Durante a sessão desta terça, o presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), chegou a suspender os trabalhos por falta de quórum. Em determinado momento, apenas seis deputados estavam no plenário, número insuficiente para as votações.
Segundo parlamentares, parte dos deputados estavam reunidos com o secretário de Economia do DF, Valdivino José de Oliveira, discutindo a situação financeira do BRB e os termos do projeto enviado pelo Executivo.
Falta de transparência e risco de colapso
Durante sessão na CLDF, o deputado distrital Gabriel Magno (PT-DF) criticou a condução do governo Ibaneis Rocha e Celina Leão e afirmou que o Executivo tenta aprovar o projeto sem apresentar dados concretos sobre a situação financeira do banco.
“O debate no Colégio de Líderes, mais uma vez, é sobre a crise que o governo Ibaneis e Celina colocaram no Distrito Federal. E aí, por conta da falta de transparência e da falta de dados, a reunião foi basicamente um: ‘confia, vai dar certo’. Mas sem nenhum documento, sem nenhum número”, afirmou.
O parlamentar também argumentou que a própria base governista demonstra desconforto diante da proposta e criticou a tentativa de votação em meio ao esvaziamento do plenário.
“É falta de respeito com a cidade, com os órgãos de controle, com esta Casa e com os servidores. A base do governo está desconfortável de vir ao plenário porque não dá para votar um projeto que não salva o BRB, não salva Brasília e ainda dá mais um cheque em branco para um governo sem credibilidade”, declarou.
Para o deputado Max Maciel (Psol-DF), o aporte bilionário apenas prolonga a crise do banco sem resolver os problemas estruturais da instituição. Segundo ele, o BRB não apresenta balancetes oficiais desde março.
“O prejuízo do banco é de R$ 12 bilhões e o BRB não apresenta balancete oficial desde março, pagando dívida diária. Esse empréstimo de R$ 6,5 bilhões não salva a instituição, apenas dá uma sobrevida a um banco que está operando sob aparelhos”, afirmou.
Max também questionou a ausência de informações financeiras detalhadas no projeto encaminhado pelo governo e cobrou mais transparência sobre os termos do empréstimo. “Qual é a taxa de juros desse empréstimo? Qual é o prazo de pagamento? Onde estão os estudos de retorno financeiro, os cenários de risco e as projeções detalhadas? Nada disso aparece no projeto que o governo quer aprovar às pressas”, disse.
O parlamentar alertou ainda para os impactos sociais das medidas de austeridade previstas no acordo firmado pelo GDF e afirmou que os serviços públicos serão diretamente afetados.
“Isso congela o Distrito Federal pelos próximos anos. Independentemente de quem estiver no governo, a impossibilidade de fazer concursos públicos vai comprometer programas sociais e serviços essenciais. Vai faltar atendimento no Cras, no Creas e nas casas de acolhimento porque os servidores vão se aposentar e não haverá reposição”, declarou.
‘Situação constrangedora’
Já o deputado Fábio Felix (Psol-DF) classificou a tramitação da proposta como “constrangedora” e afirmou que o governo insiste em apresentar soluções sem comprovação técnica.
“A situação da Câmara é constrangedora porque este já é o terceiro projeto sobre o BRB apresentado aqui. Mais uma vez, chega uma proposta intuitiva, sem dados concretos e sem um arcabouço técnico que comprove que essa solução realmente vai funcionar”, declarou.
O parlamentar destacou que a cláusula terceira do acordo firmado pelo GDF prevê um longo período de ajuste fiscal para o Distrito Federal. “A governadora se comprometeu com um regime de ajuste fiscal sem contratação, sem reajuste e sem investimentos sociais acima da inflação até a quitação do empréstimo. E o prazo oficial disso é de 15 anos”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a saída para a crise exige participação mais ampla dos órgãos de controle e dos demais poderes. “O que nós precisamos é de um comitê com todos os poderes e órgãos de fiscalização para ir ao STF, porque o mesmo grupo que colocou o BRB nessa situação não pode agora se apresentar como solução”, completou.
O bloco de oposição na CLDF já anunciou voto contrário ao projeto e cobra mais transparência do governo sobre as condições do empréstimo, os impactos fiscais do acordo e a real situação financeira do Banco de Brasília. Até o momento, não há data definida para a votação do PL 2361/2026.
Apoie a comunicação popular no DF:
Faça uma contribuição via Pix e ajude a manter o jornalismo regional independente. Doe para [email protected]
Siga nosso perfil no Instagram e fique por dentro das notícias da região.
Entre em nosso canal no Whatsapp e acompanhe as atualizações.
Faça uma sugestão de reportagem sobre o Distrito Federal, por meio do número de Whatsapp do BdF DF: 61 98304-0102
