A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 2323/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A proposta recebeu 14 votos favoráveis e sete contrários e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.
A LDO prevê receita total de R$ 74,97 bilhões, sendo R$ 45,45 bilhões de arrecadação própria do Distrito Federal e R$ 29,52 bilhões provenientes do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Desse total, R$ 15,46 bilhões serão destinados à segurança pública, R$ 8,52 bilhões à saúde e R$ 5,53 bilhões à educação.
A proposta também prevê um déficit nominal de R$ 1,95 bilhão e um déficit primário de R$ 1,86 bilhão para 2027. Além disso, estabelece regras mais rígidas para o controle das contas públicas e para a criação de novas despesas obrigatórias.
Ao todo, a proposta recebeu 278 emendas parlamentares, das quais apenas três foram rejeitadas. O texto também prevê recursos para o provimento de 6.545 cargos efetivos, a criação de 436 novos cargos e 3.335 ações de reestruturação de carreiras, condicionadas à disponibilidade orçamentária e ao cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Críticas
Apesar da aprovação, o principal saldo político da votação foi a reação da bancada do PT, que, pela primeira vez na história da Câmara Legislativa, votou contra uma Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os parlamentares atribuem o cenário fiscal às dificuldades financeiras do Governo do Distrito Federal e aos impactos do acordo envolvendo o Banco de Brasília (BRB).
O líder da bancada, Chico Vigilante (PT), afirmou que a proposta incorpora os efeitos da crise financeira e transfere seus impactos para os serviços públicos. “Vou votar contra porque o governo do Distrito Federal tá colocando na peça orçamentária LDO, na lei de diretriz orçamentária, o rombo do BRB; tá colocando o que o governo fez com a economia do Distrito Federal que tá quebrado” , declarou.
Segundo Vigilante, os efeitos da proposta serão sentidos na manutenção da cidade e nas condições de trabalho dos terceirizados. “Se permanecer do jeito que está, a cidade vai deixar de ser cuidada. Nós vamos ter mais árvores caindo aos pedaços porque não vai ter poda, não vai ter o cuidar dos jardins, não vai cuidar da cidade. E o pior de tudo é a situação dos trabalhadores terceirizados que pagarão preço muito alto por coisas que eles não fizeram”, afirmou o parlamentar.
O vice-presidente da CLDF, Ricardo Vale (PT), também justificou o voto contrário da bancada, afirmando que a proposta compromete investimentos e limita futuras contratações no serviço público. “O texto corta de forma muito bruta recursos e investimentos na área de educação e na área de saúde, impossibilita a contratação de quase 80% dos servidores públicos do Distrito Federal”, declarou.
Para o parlamentar, o texto transfere para a população os efeitos da situação financeira enfrentada pelo governo. “É gravíssimo e muito preocupante o que pode acontecer nos próximos anos. Nós não podemos jogar pra população todo esse prejuízo da má gestão e desse roubo no Banco de Brasília para as futuras gerações”, pontuou.
Limitações e transparência
As críticas à LDO também foram reforçadas pelo deputado Gabriel Magno (PT), que classificou a proposta como um “ajuste fiscal contra a população”. Segundo o parlamentar, o texto limita as despesas de custeio ao valor empenhado em 2026 corrigido apenas pela inflação, enquanto mantém cerca de R$ 4,4 bilhões em renúncias fiscais para grandes empresários.
“A proposta da governadora Celina é um ajuste fiscal contra a população. O artigo 95 do texto, por exemplo, limita as despesas de 2027 de custeio da máquina ao empenhado em 2026 mais a inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). É mais duro que o teto de gastos do governo da morte do Bolsonaro”, criticou.
A deputada Dayse Amarilio (PSB) também criticou a proposta, afirmando que as previsões de nomeações não se concretizarão diante das restrições fiscais impostas pelo próprio texto. A parlamentar ainda apontou baixa execução dos recursos destinados à saúde, mesmo quando indicados por emendas parlamentares.
“Nós fizemos o levantamento das emendas que foram encaminhadas por todos os parlamentares à Secretaria de Saúde e só foram executados 41,3%. 58,7%, mais de 10 milhões, foram bloqueados. Infelizmente o dinheiro que muitas vezes é mandado pra saúde não é executado”, pontuou.
Parlamentares também afirmaram que o Executivo não respondeu a dezenas de questionamentos apresentados durante a tramitação da proposta e alertaram para os riscos envolvendo o déficit previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev-DF) e uma possível perda anual de arrecadação com o Imposto de Renda.
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