Uma audiência pública realizada na tarde desta sexta-feira (10) reuniu representantes de entidades sindicais e servidores públicos aposentados do Rio Grande do Sul para discutir a contribuição previdenciária cobrada sobre os proventos de aposentados e pensionistas do serviço público estadual.
O encontro, promovido pela Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, ocorreu no Plenarinho do Palácio Farroupilha. A Secretaria Estadual da Fazenda e o Instituto de Previdência do Estado (IPE Prev) foram convidados oficialmente para participar, mas não enviaram representantes ao debate.
A origem da cobrança
A discussão tem como pano de fundo a reforma da Previdência aprovada em 2019, que autorizou estados e municípios a ampliarem a base de contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas em casos de déficit atuarial. Diferentes estados adotaram critérios distintos para essa cobrança: parte optou por incidir a contribuição apenas sobre valores que ultrapassam o teto do Regime Geral de Previdência Social, enquanto outros fixaram bases intermediárias, como o que excede dois ou três salários mínimos.
No Rio Grande do Sul, a legislação estadual definiu que a contribuição previdenciária passa a incidir sobre valores que excedem um salário mínimo, um critério considerado mais abrangente do que o adotado em outras unidades da federação.
Impacto sobre a renda dos aposentados
Segundo os participantes da audiência, a cobrança previdenciária, somada ao congelamento dos salários por falta de revisões e ao aumento das alíquotas do IPE Saúde, tem provocado redução de renda e empobrecimento de aposentados e pensionistas do setor público gaúcho. O vice-presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Rio Grande do Sul, Fábio Castro, afirmou que os aposentados se transformaram em fonte de custeio e de arrecadação para o Estado nos últimos anos.
Uma análise técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgada em maio, foi citada pelos representantes sindicais durante o debate. Conforme o levantamento, a cobrança impõe perdas equivalentes a um salário bruto anual para os aposentados atingidos. O estudo aponta ainda que, entre 2020 e 2025, o Estado arrecadou cerca de R$ 2,3 bilhões em contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas que recebem valores abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social.
Efeitos sobre a saúde e as carreiras
Representantes sindicais também relacionaram a cobrança a casos de adoecimento mental entre aposentados e pensionistas, além de apontarem mudanças nas carreiras públicas implementadas nos últimos anos no Estado.
A coordenadora do Núcleo de Aposentados do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Sílvia Tejadas, avaliou que os aposentados participaram de um pacto que vem se desfazendo nos últimos anos, o que tem levado parte dos trabalhadores a adiar a aposentadoria em razão dos baixos salários e do desconto previdenciário, permanecendo em atividade até a aposentadoria compulsória.
Caminhos jurídicos e legislativos
Durante a audiência, os servidores defenderam a retomada, no Supremo Tribunal Federal, do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade que tratam da reforma da Previdência de 2019, entre elas a ADI 6254, que discute a constitucionalidade dos descontos previdenciários impostos a aposentados e pensionistas. Também foi mencionada a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição 6 de 2024, que prevê a redução gradual e a extinção do desconto para aposentados e pensionistas.
Os participantes manifestaram ainda a expectativa de que uma proposta semelhante seja protocolada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O texto, elaborado a partir de sugestão das entidades sindicais, está em fase de coleta de assinaturas. Pelo Regimento Interno da Casa, são necessárias ao menos 19 assinaturas, equivalentes a um terço dos deputados estaduais, para que o processo legislativo da proposta seja iniciado.
Próximos passos
Como encaminhamento da audiência, os participantes definiram que serão solicitadas reuniões com a Casa Civil do Estado e com as presidências do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados, na tentativa de avançar tanto na via judicial quanto na legislativa.
O debate contou com representações da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social Pública, do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Rio Grande do Sul, do Sindicaixa, do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, do Sindicato dos Servidores da Justiça, do Cpers Sindicato, do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul e do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical no Rio Grande do Sul, entre outras entidades.
