O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os crimes de maio de 2006, em São Paulo, foram uma grave violação de direitos humanos e, por isso, não estão sujeitos à prescrição. A votação aconteceu nesta quarta-feira (12) e reabre caminho para responsabilização do Estado e reparação a familiares das vítimas mortas naquele ano, pela polícia de São Paulo.
Os chamados crimes de maio foram a resposta dada pelo Estado a ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC), que vitimaram, segundo o Ministério Público, 564 pessoas, além de feridos e vítimas de desaparecimento forçado.
Em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato, Gabriel Sampaio, diretor de Litigância e Incidência da Conectas Direitos Humanos, define como histórica a decisão do STJ e afirma que ela “coroa 20 anos de luta do movimento independente das Mães de Maio” e de organizações de direitos humanos que se envolveram nesse processo. “O Estado é responsável por todas as omissões, inclusive pela ação de seus agentes, que, conforme relatado por diversas instituições, apontam diversos indícios de práticas incompatíveis com o Estado democrático de direito”, afirma.
Segundo Sampaio, a decisão representa o reforço das normas constitucionais e de uma série de decisões no sistema internacional de direitos humanos, já que, reforça o especialista, agentes públicos agiram de forma ilegal com a justificativa de revide. “Nós temos a compreensão de que nós só formamos um ambiente democrático, em que a segurança pública seja um direito de todas as pessoas, quando qualquer evento ilícito, quando qualquer ato ilícito praticado por organização criminosa ou qualquer cidadão, seja responsabilizado com os rigores da lei e não dessa forma que marcou o estado de São Paulo, marcou o Estado brasileiro”, ressalta.
Gabriel Sampaio lembra que o próprio Ministério Público reconheceu a prática de tortura e de abuso de autoridade nas violências cometidas. “A prescrição era um argumento absolutamente incompatível com os rigores da nossa Constituição”, avalia.
Para ele, a expectativa é de que haja uma retomada da ação de responsabilização e indenização para os familiares de vítimas dos crimes de maio, com esforços conjuntos do MP, Defensoria Pública e entidades como a Conectas. “O resultado final que nós desejamos é o respeito ao direito à memória, à verdade, às investigações necessárias em áreas que os casos ainda carecem de esclarecimento e, sobretudo, a reparação das vítimas e familiares”, destaca.
Para ouvir e assistir
O jornal Conexão BdF vai ao ar em duas edições, de segunda a sexta-feira: a primeira às 12h e a segunda às 17h, na Rádio Brasil de Fato, 98.9 FM na Grande São Paulo, com transmissão simultânea também pelo YouTube do Brasil de Fato.
