O governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) teve de prestar esclarecimentos ao Ministério Público do Trabalho (MPT) por manter a principal sede da Polícia Científica, em São Paulo, sem condições de segurança contra incêndios. O local já chegou a pegar fogo no ano passado, ocasião em que nem mesmo o alarme de incêndio do prédio estava em funcionamento.
O MPT instaurou um inquérito civil para apurar a situação em maio deste ano. Intimada a se manifestar, a Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), submetida ao governo Tarcísio, comunicou, então, que pretende fazer obras de adequação na sede, mas que não dispõe de dinheiro para isso.
A alegação aparece em um ofício do último dia 2 de julho, obtido pela Ponte. No documento, o órgão afirma ter em andamento um processo administrativo “que objetiva a contratação de empresa para execução de obras e serviços de reforma e adequação para o AVCB”. A superintendência ainda acrescenta que, “no entanto, dependemos de recurso financeiro para sua efetivação”.
O valor necessário para dar andamento à contratação, ainda segundo o que o órgão alegou ao MPT, seria de R$ 880 mil. O AVCB mencionado no ofício é um auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, um documento que comprova que uma edificação tem condições de segurança contra incêndios — ao menos desde 2018, a sede da superintendência não conta com esse laudo.
Procurada pela Ponte, a Secretaria da Segurança Pública paulista (SSP-SP), à frente da SPTC, encaminhou, após a publicação desta reportagem, uma nota em sentido diferente ao que foi comunicado ao MPT, afirmando agora que “os recursos necessários para as adaptações estão provisionados”.
“As intervenções para obtenção do AVCB não envolvem uma reforma estrutural do prédio, mas adequações específicas. A demanda é tratada como prioridade pela SSP e a Divisão de Administração avalia a possibilidade de antecipar eventuais adequações”, comunicou ainda a SSP-SP (leia a íntegra da nota da pasta ao final desta reportagem).
Conforme mostrou a Ponte ainda no ano passado, a Polícia Científica tem lidado com falta de dinheiro no governo Tarcísio, o que vai além do risco de incêndio na sede do órgão. Os policiais técnico-científicos já chegaram a relatar escassez de insumos básicos, como luvas e sacos plásticos para guardar provas periciais, e precisaram fazer “vaquinhas” até para comprar papel higiênico.
Atividades periciais também já estiveram comprometidas por falta de recursos, como a extração de dados de celulares e a realização de exames residuográficos, que identificam vestígios de disparos de arma de fogo no corpo e nas roupas de suspeitos de crimes.
Sindicato denunciou estrutura precária
O incêndio que atingiu a sede da Polícia Científica, no bairro do Butantã, na zona sul de São Paulo, ocorreu em 7 de outubro do ano passado, em um estande de tiros do núcleo de balística do Instituto de Criminalística (IC), que compõe o espaço.
Na ocasião, o alarme de incêndio não disparou, mesmo após ser acionado, e servidores que estavam nos andares superiores só souberam da ocorrência com a chegada dos caminhões do Corpo de Bombeiros. O prédio acabou sendo evacuado às pressas devido ao fogo e à fumaça. Não houve feridos.
Ainda antes do incêndio, em setembro, o Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (Sinpcresp) havia pedido providências à chefia da Polícia Científica devido à falta de segurança do local.
A entidade sindical alertou que o prédio não dispunha de saídas de emergência adequadas e sinalização clara, mantinha obstáculos em escadas e rotas de evacuação, e contava com extintores que já estavam vencidos ou com quantidade inferior à recomendada para combater incêndios.
O MPT passou a investigar a situação ao receber, então, uma denúncia mantida sob sigilo. Nela, consta que a sede da Polícia Científica também não conta com uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Cipa), nem com um Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) para atender os servidores.
No ofício em resposta ao MPT, a Superintendência da Polícia Técnico-Científica alegou que já há um contrato para implantação do SESMT e que pretende criar uma Cipa, embora ela não seja obrigatória em órgãos da administração direta com servidores estatutários. Não foi dado prazo, no entanto, para isso.
Procurada pela Ponte, a SSP-SP comunicou que a implantação da Cipa está em andamento, com candidatura aberta a servidores até a próxima segunda (31). Disse também que o contrato de serviços de saúde e segurança do trabalho está vigente até fevereiro de 2027.
Orçamento para reformas caiu 64%
A Polícia Científica é um órgão responsável pela produção de provas técnicas a partir da análise científica de vestígios. O trabalho dela é capaz de esclarecer crimes de alta complexidade, como, por exemplo, assassinatos em que as demais polícias, a Militar e a Civil, não encontraram testemunhas.
Ainda assim, ela tem sido preterida no orçamento público durante a gestão Tarcísio. Neste ano, a Polícia Técnico-Científica tem previsão de contar com R$ 976,9 milhões, enquanto as polícias Militar, priorizada pelo governador, e Civil devem ter, respectivamente, R$ 12,8 bilhões e R$ 6,8 bilhões.
O valor separado para a Polícia Científica representa apenas 4,6% do que será gasto pela Secretaria da Segurança Pública paulista (SSP-SP) — segundo a plataforma Justa, que monitora o orçamento do sistema de Justiça em todo o país, essa proporção chega a 9,4% em outros estados, como em Santa Catarina.
Em relação ao ano passado, o orçamento da Polícia Científica cresceu 0,4%. Já a Polícia Civil teve um aumento de 3% na previsão orçamentária, enquanto a PM deve contar com uma subida de 4%. As despesas totais do Estado cresceram 2,6%, indo para R$ 382,3 bilhões, e os gastos de toda a pasta de Segurança Pública aumentaram 3,6%, alcançando R$ 21,4 bilhões.
Dentro do orçamento da Polícia Científica para este ano, o valor previsto para construções e reformas foi de R$ 8,7 milhões. Em 2023, primeiro ano de governo de Tarcísio, em que o orçamento havia sido aprovado pelo governador anterior, Rodrigo Garcia (PSDB), isso esteve em R$ 23,9 milhões — ou seja, houve uma queda de 64% no período.
Para o presidente do Sinpcresp, Bruno Lazzari, o dinheiro orçado pelo governo é insuficiente para lidar com a estrutura da Polícia Científica, que engloba o Instituto Médico-Legal (IML) e o Instituto de Criminalística (IC). “A previsão para 2026 condena as instalações do IC e do IML ao sucateamento e coloca em risco a cadeia de custódia das provas”, diz o dirigente sindical.
Já a SSP-SP diz que acompanha as demandas dos servidores e que destinou R$ 72,2 milhões na gestão Tarcísio para a conclusão de obras já entregues à SPTC. “Atualmente, outras três obras estão em andamento, com investimentos de R$ 35,9 milhões”, comunicou ainda.
Leia a íntegra do que diz a SSP-SP
A Secretaria da Segurança Pública informa que as adequações necessárias na sede da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) estão em andamento, o trabalho de vistoria inicial do Corpo de Bombeiros já foi realizado e os recursos necessários para as adaptações estão provisionados. As intervenções para obtenção do AVCB não envolvem uma reforma estrutural do prédio, mas adequações específicas. A demanda é tratada como prioridade pela SSP e a Divisão de Administração avalia a possibilidade de antecipar eventuais adequações.
A implantação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) está em andamento, com processo de candidatura aberto aos servidores de carreira até 31 de agosto. Para a implementação do Serviço Especializado em Engenharia e Medicina do Trabalho (SESMT), foi contratada empresa especializada para avaliar as necessidades da unidade. O contrato de serviços de saúde e segurança do trabalho está vigente até fevereiro de 2027 e também contempla ações relacionadas à CIPA.
A SSP esclarece ainda que acompanha as demandas apresentadas pelos servidores e as tratativas com as entidades representativas da categoria. Desde 2023, o Estado de São Paulo destinou R$ 72,2 milhões para a conclusão de obras já entregues à SPTC, além da aquisição de 30 viaturas, no valor de R$ 3,8 milhões. Atualmente, outras três obras estão em andamento, com investimentos de R$ 35,9 milhões.
