O estado de Goiás registrou, até o primeiro semestre, mais da metade dos processos por descumprimento de medida protetiva de urgência (MPU) protocolados em todo o ano de 2025. De janeiro a junho de 2026, a Justiça goiana informou 3.079 novos processos. Ano passado, o número total de registros chegou a 5.515, conforme painel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De 2024 até 2025, houve uma queda de 16,6% nos homicídios de mulheres, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. No entanto, não se trata de uma diminuição genérica. Os feminicídios – categoria jurídica específica para mortes motivadas pela condição de gênero – subiram 4,3%. Esse tipo de violência passou a responder por 57,8% de todas as mortes de mulheres em Goiás, superando a proporção de 44,4% em relação ao Brasil.
Com o complemento até o mês de julho, neste ano, o estado informou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a morte de 47 mulheres vítimas de feminicídios e outras 108 tentativas. Os dados apurados são um ponto de partida para reflexão de uma parte da realidade que mulheres e meninas em Goiás.
Falhas na proteção
O caso mais recente da violência extrema contra mulheres, que teve repercussão na mídia, ocorreu em meio a falhas do estado na proteção. Uma mulher de 24 anos foi resgatada pela Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) após cinco dias em cativeiro em Águas Lindas de Goiás, a cerca de 170 km da capital do estado.
Mantida amarrada e amordaçada pelo ex-companheiro, a mulher havia registrado mais de dez boletins de ocorrência contra o homem. Ela obteve uma medida protetiva em 2020, válida por 180 dias, e fez um novo pedido em 2026.
No pedido mais recente, a mulher teria relatado episódios ocorridos entre dezembro de 2025 e março deste ano. À época, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) se manifestou pelo indeferimento e a Justiça goiana negou a medida. De acordo com a reportagem, as instituições analisaram que os elementos apresentados não contavam com objetivos suficientes para relacionar o homem aos episódios relatados e demonstrar situação atual de risco.
Mais pedidos, menos concessão proporcional
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu nos seis primeiros meses deste ano, 23.188 MPUs. Em 2025, o quantitativo chegou a 47.546, mais que o dobro das 21.666 registradas em 2021. Por outro lado, a taxa de concessão tem caído, chegando a sair de 98% em 2021 para 92% em 2025, patamar igual até junho deste ano. Vale ressaltar que a queda é uma tendência observada em todo o país, e Goiás se mantém acima da média nacional em todos os seis anos da série.
De acordo com a desembargadora do TJGO e coordenadora estadual da Mulher, Alice Teles, não é possível atribuir a movimentação a uma única causa, porque o painel do CNJ registra o resultado de cada decisão, mas não os fundamentos individuais de cada indeferimento. Em resposta à reportagem, a desembargadora explicou que cada pedido negado tem uma motivação jurídica própria, ligada aos elementos concretos daquele caso, e essas motivações não são discriminadas no dado agregado.
“Não me parece adequado atribuir essa variação percentual a uma única causa, até porque os dados do painel não permitem identificar, isoladamente, as razões que fundamentaram cada decisão de indeferimento”, afirma. Em análise aos dados, Alice diz que o mais relevante da série não é a variação percentual isolada, mas o crescimento da própria demanda, em que o número de pedidos mais que dobrou no período em que a taxa caiu seis pontos. Ela conecta esse crescimento ao contexto de continuidade no aumento de diferentes formas de violência contra a mulher e nos registros de descumprimento de medida protetiva.
Mesmo com o volume de pedidos mais do que dobrando, a partir de 2025 houve uma redução no tempo médio para a primeira decisão sobre uma medida protetiva. Ao contrário do cenário em 2021, por exemplo, em que era preciso esperar em média seis dias, hoje o tempo pode ser de um dia. Segundo o TJGO, 72% das primeiras decisões hoje saem no mesmo dia, e 94% em até 24 horas.
Esse resultado é atribuído pela instituição ao programa Protege e Julga, que nasceu em 2023 como a Campanha Protege – mutirão para analisar pedidos de MPU em até 24 horas. Após a força-tarefa, a ação foi ampliada para também priorizar o julgamento de processos de violência doméstica e feminicídio. De acordo com a desembargadora, o programa passou a monitorar permanentemente os indicadores de cada unidade judicial, identificando fluxos e fissuras que atrasam a apreciação de uma medida protetiva, e não apenas medir desempenho pontualmente.
Mas e o descumprimento?
Os boletins de ocorrência por descumprimento de MPU em Goiás subiram 14,5% entre 2024 e 2025, chegando no último ano a 5.855 casos, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O aumento se aproxima, por exemplo, da média nacional: o Brasil registrou variação de 16,7%. Durante todo o ano de 2025, o Judiciário goiano registrou 5.515 novos processos por descumprimento.
Até o primeiro semestre deste ano já foram mais de 3 mil novos casos, ritmo que, mantido, pode superar o recorde anterior. Em nota à reportagem, a Secretaria de Segurança Pública de Goiás liga o aumento à ampliação de uma estrutura específica de policiamento em 2025, em que “foram criados três novos Batalhões Maria da Penha no Estado, além da unidade já existente em Goiânia, ampliando a capilaridade do policiamento especializado e a capacidade de acompanhamento e fiscalização das medidas protetivas”, afirmam.
Para além deste cenário, para a desembargadora do TJGO Alice Teles, “com mais mulheres acessando esse instrumento e com mais medidas em vigor, também cresce o universo de situações que precisam ser acompanhadas e fiscalizadas”. Ela também acredita que a rede de proteção, como um todo, pode estar melhor equipada para identificar e comunicar violações que antes passavam despercebidas.
Cinco mortes sob proteção ativa
Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam que, em Goiás, cinco vítimas de feminicídio tinham MPU ativa no momento do óbito em 2024, e outras cinco em 2025. Nos últimos dois anos, o estado respondeu por cerca de 7% do total registrado nacionalmente.
Ao ser questionada sobre, a desembargadora Alice Teles diz que o fato de uma mulher ter sido morta com medida protetiva ativa não permite, isoladamente, concluir que houve falha do Poder Judiciário. Além da concessão da medida com rapidez, ela diz que também é preciso avançar na gestão contínua do risco e não só no momento em que o pedido é analisado.
A delegada federal Adriana Accorsi (PT-GO) aponta sobre um a existência de uma questão estrutural. “As delegacias não funcionam 24 horas, tem pouco pessoal, tem pouca viatura e a justiça muitas vezes não dá a medida protetiva que elas pedem”, afirma. A delegada defende ainda que a resposta precisa incluir, além de legislação, prevenção primária nas escolas, enfrentamento sistêmico da violência sexual e autonomia econômica para que as mulheres consigam romper vínculos violentos. O tema entrou este ano na agenda federal por meio do Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, lançado pelo governo em fevereiro de 2026.
Subnotificação
Segundo um cruzamento feito pelo Anuário da População Negra no Brasil, lançado neste ano pela Alma Preta: em 2023, o Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM-SUS) identificou 83 mortes de mulheres em Goiás, com indícios de feminicídio; a segurança pública reconheceu oficialmente apenas 56, chegando a uma cobertura de 67%. No Brasil, a cobertura foi de 69%, registrando 2.123 casos prováveis contra 1.467 reconhecidos.
O mesmo levantamento mostra que mulheres negras são 63% das vítimas de feminicídio no Brasil, Esse recorte racial, apesar de solicitado pelo Brasil de Fato DF a SSP-GO não foi respondido, tampouco foi possível ter detalhes dos dados na plataforma do MJSP onde constam informações disponibilizadas por Goiás.
Fundadora do Grupo de Mulheres Negras Dandara no Cerrado, Marta Cezaria, atribui essa lacuna, em parte, à ausência de formação continuada sobre gênero, sexualidade e relações étnico-raciais entre os profissionais que atuam na rede de atendimento a essas mulheres. De acordo com ela, sem essa capacitação, o próprio ato de registrar o caso já introduz um viés: como a categoria “mulher negra” no Brasil reúne pretas e pardas, uma mulher parda pode acabar classificada como branca dependendo unicamente da percepção do profissional que a atende.
“Pelos traços que essa mulher tem, ela vai ser considerada como uma mulher branca. Não vai ser considerada uma mulher negra”, o que, para Marta, apaga a mulher da estatística racial mesmo quando o caso é registrado. Há ainda, de acordo com ela, outro mecanismo de subnotificação, anterior ao registro: o receio de que a denúncia leve à prisão do próprio parceiro, também negro, somando-se ao temor já existente do agressor.
“Se é uma mulher negra, se o marido é negro, muito menos ela vai aparecer lá, porque ao momento que ela fizer a denúncia, ela vai ser também violentada duas vezes”, conta. Para ela, o viés na classificação e o receio ligado ao encarceramento se somam e ajudam a explicar por que a violência contra mulheres negras aparece de forma tão incompleta nas bases oficiais.
Atravessando a cidade, nenhuma das bases de dados oficiais consultadas nesta reportagem desagrega a violência por zona rural ou urbana. Para a dirigente do setorial de Mulheres do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em Goiás, Maria Moreira, essa ausência não é um detalhe técnico, mas o reflexo de uma violência que tem menos condições de chegar a qualquer registro oficial. “Acreditamos que é invisível, porque ela não aparece nessas estatísticas”, afirma.
Mulheres em assentamentos e acampamentos costumam morar longe da cidade, dependem de carro ou de carona para chegar a uma delegacia, e em muitos locais não há linha de ônibus nem sinal de internet. “Muitas vezes, até o companheiro tem carro, mas como é que ela vai pegar uma carona com o próprio companheiro para ir registrar uma denúncia?”, questiona.
Há a possibilidade de barreiras estruturais até mesmo dentro dos territórios. Segundo Maria, mulheres em assentamentos enfrentam risco maior do que as que vivem em acampamentos, porque os assentamentos são geograficamente mais dispersos e distantes.
“Para as nossas mulheres assentadas, a violência é muito mais grave do que para as companheiras que moram em acampamento”, conta Maria. De acordo com ela, no caso dos acampamentos, onde as famílias ficam mais próximas fisicamente, o MST consegue manter uma rede de apoio que monitora mulheres em situação de violência.
Mesmo quando a denúncia é feita, tem um obstáculo. Para ela, mulheres do campo enfrentam mais descaso de delegados homens do que em unidades comandadas por mulheres, uma percepção construída a partir de acompanhamentos que ela mesma fez a outras mulheres em situação de violência. “Quando tem uma delegada é mais fácil, mas quando você pega delegado homem, infelizmente a falta de humanismo, a falta de querer fazer e a falta de respeito é muito grande com as companheiras do campo”, lamenta.
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