O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (21) a instauração de inquérito para investigar possível violação da Lei de Segurança Nacional em atos em favor do AI-5 e do fechamento de instituições republicanas que tiveram a participação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no domingo (19).
"A decisão concluiu ser imprescindível a verificação da existência de organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a Democracia e a divulgação em massa de mensagens atentatórias ao regime republicano, bem como as suas formas de gerenciamento, liderança, organização e propagação que visam lesar ou expor a perigo de lesão os Direitos Fundamentais, a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura", aponta texto publicado pelo STF sobre a decisão.
A Lei de Segurança Nacional estabelece penas de 3 a 15 anos de prisão para quem tentar mudar o regime vigente ou Estado de Direito com emprego de violência ou grave ameaça. Também estão previstas na lei penas de 1 a 5 anos de detenção para aquele que integrar qualquer agrupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente por meios violentos ou com emprego de grave ameaça.
Moraes atendeu ao pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, que solicitou na segunda-feira (20) a abertura de um inquérito para apurar fatos em tese delituosos envolvendo a organização de atos contra o regime da democracia participativa brasileira.
Na domingo (19), Bolsonaro discursou para um grande grupo de apoiadores que se aglomeraram em frente ao Quartel General do Exército em Brasília. Entre as faixas, havia dizeres em apoio à intervenção militar e a um novo Ato Institucional 5 (AI-5).
Do alto de uma caminhonete, Bolsonaro fez um discurso sob medida para o gosto de seus apoiadores. Interrompido diversas vezes pela tosse, ele disse. “Vocês estão aqui porque acreditam no Brasil. Nós não queremos negociar nada. Nós queremos é ação pelo brasil. O que tinha de velho ficou para trás. Temos um novo Brasil pela frente. Todos, sem exceção no Brasil, tem de ser patriotas, e acreditar que fazer sua parte para colocar o Brasil em lugar de liderança e destaque. Acabou. Acabou a época da patifaria. Agora é o povo no poder”.
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes aponta que "são inconstitucionais, e não se confundem com a liberdade de expressão, as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Também ofendem os princípios constitucionais aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito aos direitos fundamentais. Em suma, pleiteando a tirania".
Isolamento
A participação de Bolsonaro (sem partido) na manifestação de domingo (19) provocou o repúdio de dezenas de organizações e lideranças políticas pelo país e isolou ainda mais o capitão reformado.
Diante das declarações, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou em nota que é preciso estar atento para os “extremos” que “enfraquecem a nossa democracia participativa”.
“Que o Ministério Público brasileiro, como carreira de Estado, esteja forte, presente e unido. Na sua unidade encontramos a força que emana da Constituição e nos confia, como guardiões que somos do Estado Democrático de Direito", afirmou.
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também repudiaram a atitude do presidente. Luís Roberto Barroso classificou o protesto como “assustador”. Citando Martin Luther King, ele afirmou que defender a Constituição e as instituições democráticas faz parte do seu dever.
"Pior do que o grito dos maus é o silêncio dos bons. Só pode desejar intervenção militar quem perdeu a fé no futuro e sonha com um passado que nunca houve. Ditaduras vêm com violência contra os adversários, censura e intolerância. Pessoas de bem e que amam o Brasil não desejam isso", postou Barroso.
É assustador ver manifestações pela volta do regime militar, após 30 anos de democracia. Defender a Constituição e as instituições democráticas faz parte do meu papel e do meu dever. Pior do que o grito dos maus é o silêncio dos bons (Martin Luther King).
— Luís Roberto Barroso (@LRobertoBarroso) April 19, 2020
Após endossar o posicionamento do colega, compartilhado publicamente em seu perfil no Twitter, Gilmar Mendes afirmou que invocar o Ato Institucional número 5 “é rasgar o compromisso com a Constituição e com a ordem democrática #DitaduraNuncaMais”.
A crise do #coronavirus só vai ser superada com responsabilidade política, união de todos e solidariedade. Invocar o AI-5 e a volta da Ditadura é rasgar o compromisso com a Constituição e com a ordem democrática #DitaduraNuncaMais.
— Gilmar Mendes (@gilmarmendes) April 19, 2020
Seu colega, Marco Aurélio Mello, deixou um recado aos “saudosistas inoportunos: “as instituições estão funcionando”. E ainda comentou que são "tempos estranhos! Não há espaços para retrocesso. Os ares são democráticos e assim continuarão. Visão totalitária merece a excomunhão maior", afirmou.
