O debate sobre a reforma administrativa municipal, estadual e federal avança na Câmara Federal. A proposta, que tramita em uma comissão especial da Casa e teve a votação que aconteceria nesta quinta-feira (16) adiada, tem gerado muitas polêmicas.
Fim da estabilidade do servidor, contratação por tempo determinado, demissão de "cargos obsoletos" e dificuldade de acesso aos direitos básicos são algumas das mudanças que podem ser implementadas com a reforma que afetam os servidores públicos e a organização do Estado brasileiro.
Mas, na prática, como as medidas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 podem impactar a população fluminense? Quais os serviços podem ser mais atingidos no estado do Rio de Janeiro? Nesta reportagem, o Brasil de Fato responde a esses questionamentos. Confira.
Primeiramente, de acordo com a nota técnica “Os efeitos da reforma administrativa para a sociedade brasileira” publicada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), “a proposta de reforma administrativa ataca conquistas democráticas e pactos sociais construídos desde a redemocratização. Seus efeitos, portanto, estão relacionados ao aprofundamento das desigualdades sociais e ao esgarçamento do tecido social”, ressalta o texto.
Para o estado do Rio de Janeiro, que vive uma crise socioeconômica e fechou o primeiro trimestre de 2021 com um total de 1,6 milhão de desempregados segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o impacto da PEC 32 pode atingir patamares ainda mais graves.
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Na avaliação de Flávio Sueth, presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), a medida chega no momento de crise em que a população mais precisa dos serviços públicos.
“A dificuldade econômica faz com que o povo precise mais de hospitais públicos, escolas públicas, acesso à justiça gratuita, preços públicos mais baixos como o da água. O Rio de Janeiro é um estado em crise e com uma população empobrecida. Com o projeto de se precarizar e inviabilizar o serviço público, essa população pressionará ainda mais a demanda por tais serviços. O resultado dessa tensão social será simplesmente a falta de esperança de dias melhores”, explica Sueth que também integra o Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ).
Saúde em “xeque”
As áreas da saúde e educação serão as mais afetadas caso a PEC 32 avance. Segundo Alexandre Telles, presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (SINMED-RJ), atualmente há mais de 800 leitos fechados na rede federal do Rio de Janeiro e o principal motivo é a falta de recursos humanos.
“São ambulatórios que estão sendo fechados ou ficando com a capacidade diminuída e também leitos que não poderão ser abertos, ao mesmo tempo que teremos um crescimento da fila de regulação para estes hospitais. A população fluminense ficará mais tempo na fila e sem perspectiva de funcionamento adequado”, detalha Telles.
O médico ainda chama a atenção para o fato de que a maior parte das vagas do Ministério da Saúde estarem no Rio e existir um déficit de 15 mil servidores nas nove unidades de saúde ligadas ao órgão – entre hospitais federais e institutos especializados. De acordo com ele, o Ministério da Saúde autorizou apenas a ocupação de 4.117 vagas por contratos temporários, precários e sem direitos.
A informação é reforçada por uma pesquisa do Dieese que aponta que já há uma tendência na Saúde Pública do país de priorizar outras formas de contratação trabalhista que não sejam os concursos. Segundo o departamento, a proporção dos vínculos de trabalho no Sistema Único de Saúde (SUS) com estabilidade (estatutários) sobre o total de vínculos caiu de 41,5%, em 2012, para 39,2%, em 2016 e os contratos por CLT representavam 58,6%, enquanto outros tipos de vínculo representavam 2,2% do total, em 2016.
E na educação?
A educação é outra área preocupante no Rio para profissionais do estado e município que já acumulam, respectivamente, oito e três anos sem reajuste salarial. De acordo com Duda Quiroga, da Secretaria de Assuntos Estratégicos do Sindicado dos Profissionais da Educação (Sepe), a reforma poderá afetar desde o investimento em formação continuada dos professores até tornar o educador refém do governo vigente.
“Se começar a dinâmica da ‘escola sem partido’ e você estiver num governo ‘X’ ou ‘Y’, você pode sofrer pressões e se você for cargo indicado, apadrinhado e não com estabilidade, você não vai estar servindo à população e sim ao governo. Além disso, muda a lógica do serviço público para uma em que o Estado será subsidiário onde a iniciativa privada não tem interesse de assumir. E no caso da educação, a gente já vê isso em alguns lugares, onde o prédio continua público, mas a administração é privada e isso onera mais e não barateia os custos”, detalha a professora.
A educação é outra área preocupante para profissionais do estado e município que já acumulam, respectivamente, oito e três anos sem reajuste salarial/ Foto: Divulgação/Governo do Rio
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Quiroga também destaca que um ponto delicado é a reforma administrativa casada com a reforma do ensino médio. De acordo com ela, pode ocorrer um prejuízo no processo de formação dos alunos, além de fragilizar a condição dos professores de escolas públicas.
“Não vai ter disponibilidade de vaga pública em qualquer percurso formativo como nas áreas de tecnológica, humanas ou biomédicas. De fato essas reformas se casam e completam. A preocupação é se os cargos atuais vão virar cargos em extinção, porque não terá mais concurso para servidor no nosso formato, a tendência é que os profissionais que estão nesses cargos fiquem cada vez mais fragilizados”, detalha.
Contra a Reforma
Sindicatos, movimentos populares e associações de servidores públicos estão denunciando os impactos da reforma administrativa através da campanha "#VaiPiorar" que busca conscientizar toda a sociedade sobre a importância do serviço público para a entrega de direitos a toda a população.
Sindicatos, movimentos populares e associações de servidores públicos estão denunciando os impactos da reforma administrativa/ Reprodução
No site da campanha, além de um material completo a respeito do impacto da proposta, é possível pressionar os parlamentares contra a PEC 32. De acordo com Sueth, outras iniciativas também estão em curso no Rio.
“Além disso, atuamos por meio do FOSPERJ junto aos parlamentares, municipais, estaduais e federais. Foi criada a Frente Parlamentar Mista do Rio de Janeiro em Defesa do Serviço Público para amplificar a discussão no legislativo e o FOSPERJ também tem a campanha #Vcprecisasaber que tem o mesmo objetivo de valorizar os servidores do Rio”, explica.
