É abominável a lei sancionada em março deste ano por Bolsonaro que desobriga planos de saúde de garantir tratamentos que não estão no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). É lamentável que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reitere essa decisão. O rol taxativo faz com que milhares de brasileiros percam acesso a importantes tratamentos de saúde.
Quero relembrar uma luta por direitos ao acesso a tratamentos de saúde que salvou e salva muitas vidas: a luta de entidades de enfrentamento ao HIV/Aids e hepatites virais. Nos anos 90, não havia nenhuma proposta de garantia de medicamentos para tratamento dessas doenças pelo SUS e as pessoas morriam sem acesso.
A luta dessas organizações fez grandes realizações como na aprovação de leis para oferta e o direito de busca na justiça de acesso quando os planos de saúde ou políticas públicas não dão conta desses benefícios.
Essa conquista inspirou outras associações como a de famílias com crianças que sofrem do transtorno do espectro autista, entidades que representam pessoas com deficiência, doenças crônicas ou raras que buscam acesso não só para tratamentos, mas também para qualificação de diagnósticos que muitas vezes podem não ser cobertos pelos planos de saúde.
Faço parte da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados e mantenho contato com as entidades que os representam e eles estão muito preocupados com os impactos dessa adoção do rol taxativo no cuidado às pessoas que vivem com um conjunto de deficiências.
Com essa lei sancionada por Bolsonaro e a decisão do STJ, as entidades têm a possibilidade de buscar na justiça a garantia dos seus direitos e do cuidado à vida. Essa resolução do STJ cria um obstáculo significativo para acesso a tratamento, cuidado e tecnologias. Só ano passado, a receita das operadoras de plano de saúde cresceu R$ 10 bilhões.
Não vamos aceitar essa perda de direitos parados e calados. Vamos buscar alternativas de como o Congresso Nacional pode ampliar o acesso desses usuários e de suas famílias que tanto sofrem e que muitas vezes pagam muito caro durante toda vida por um plano de saúde e, quando precisam utilizar um serviço, podem ter o acesso negado por uma interpretação não correta de um direito que está estabelecido na Constituição.
As entidades que representam esses usuários podem contar comigo para que possamos construir uma legislação que dê conta dessas necessidades e proteja seus direitos.
