A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 745 de 2016, que permite o Banco Central (BC) adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricadas no exterior, na última quarta-feira (7). Agora a questão passa a ser discutida no Senado. Como ato do Executivo, a MP já está em vigor, devendo ser confirmada pelas duas Casas do Congresso.
Parlamentares contrários afirmam que a medida atenta conta a soberania nacional. A MP estabelece ainda que, em casos de emergência, a compra de fornecedor estrangeiro pode ser realizada sem licitação. Esses casos, de acordo com o texto da medida, ocorreriam quando houver “inviabilidade ou fundada incerteza quanto ao atendimento, pela Casa da Moeda do Brasil, da demanda por meio circulante ou do cronograma para seu abastecimento”.
Críticas
“Nós estamos renunciando à soberania nacional”, afirmou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) na sessão que votou a medida.
Silvio Costa (PT do B-PE), comentou o teor da MP após sua aprovação: “Estou indignado. Nós proibimos o Brasil de fabricar sua moeda. Acreditem. O governo Temer vai mandar fabricar moeda no exterior, acho que para já ficar por lá”.
Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator da proposta, argumentou que a MP foi discutida com a Casa da Moeda, que apontou uma redução na produção de dinheiro por falta de matéria-prima. “Desde maio, por dificuldades de fornecimento, a Casa da Moeda não conseguiu atender à demanda do Banco Central”.
Valente, entretanto, discordou. “O Banco Central nem mandou a previsão que se faz normalmente no meio do ano. Na última hora, diz que precisa rodar ‘tanto’. No dia seguinte, mandaram a MP. Cinco dias depois, já tinha uma empresa americana, sem licitação, apta a rodar. É claro que tem trambique. É a cara desse governo”, disse. “A Casa da Moeda é um patrimônio do Brasil. Nunca falhou”.
"Sem sentido"
Para Gilberto Bercovici, professor titular de Direito Econômico da USP, a proposta é “esdrúxula e sem sentido”. Para ele, eventuais dificuldades na emissão da moeda pelo Estado podem ser superadas facilmente.
“Que grandes dificuldades pode ter a Casa da Moeda? A impressora não está funcionando? Não é nada incontornável", ironiza.
Ele aponta que o controle da moeda é um dos elementos básicos dos Estados modernos. “A soberania da moeda é um dos pontos centrais de qualquer Estado, ou seja, ele deve produzir ele próprio. Quem garante que o dinheiro vale? O Estado. Como se abre mão disso? Como se garante que não estará se produzindo mais por fora? Como controlar esse tipo de produção a não ser que seja você mesmo? Por que os EUA não terceirizam? Vê se eles deixam alguém emitir dólar”, questiona.
A perda de exclusividade da Casa da Moeda, segundo Bercovici, pode levar o país a duas situações: a falta ou o excesso de moeda, e ambas acarretariam crises monetárias. “Você pode ter emissão sem controle, não saber mais quanta moeda está em circulação. Pode ocorrer falsificação. Ou, no outro extremo, o sujeito se recusa a emitir sua moeda. E aí? Senta e chora?"
O economista afirma ainda que a medida "só abre mais um flanco para a perda de controle sobre nossa economia". "Deve ter algum negócio que não estamos conseguindo ver. Não tem sentido [prático]. Com certeza interessa a alguém, que está ganhando com isso, porque eu não consigo vislumbrar uma utilidade. O Brasil será o único país do mundo que não vai controlar a emissão da própria moeda”, finaliza.
Edição: Camila Rodrigues da Silva
