Sob a justificativa de simplificar o conjunto de normas ambientais existentes no país, o Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei (PL) que flexibiliza os procedimentos para licenciamento ambiental no Brasil. Apelidado por entidades ambientalistas como “PL da Devastação” e “mãe de todas as boiadas”, o projeto agora retorna à Câmara para nova votação.
O projeto recebeu 54 votos favoráveis e 13 votos contrários. Apenas a bancada do PT encaminhou voto contrário à matéria.
O texto faz parte do chamado pacote da destruição, um conjunto de propostas contrárias à proteção ambiental, apresentado pela bancada ruralista.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), lamentou a aprovação do projeto, que afirma ter vícios de inconstitucionalidade.
“A regra na preservação ambiental é um direito constitucional. Como está no Artigo 225, todos temos direito a meio ambiente ecologicamente equilibrado. Quem detém o poder de efetivar essa preservação ambiental é o Estado. E um dos mecanismos dessa preservação é o licenciamento”, afirmou o parlamentar, que destacou o perigo de uma guerra ambiental, favorecida por dispositivos nocivos presentes no projeto.
“É muito grave quando se transfere para os municípios a autonomia de estabelecer a tipologia de um empreendimento, se é de baixo, médio ou grande impacto ambiental, porque isso vai ocasionar uma guerra ambiental. É óbvio que aquela pessoa que quer investir vai negociar com o prefeito para fazer a adequação do projeto dele. Então, isso acho que é um um dano irreparável”, declarou Contarato, ao Brasil de Fato.
O presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), senador Humberto Costa (PT-PE), afirmou que a bancada fez o possível para retirar do projeto os dispositivos que, na opinião dos parlamentares governistas, são inconstitucionais. “Muitas dessas medidas são flagrantemente inconstitucionais. Então muito provavelmente vamos recomendar o veto naquilo que consideramos que significa um afrouxamento desmedido”, disse Costa.
A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MT), ex-ministra de Agricultura do governo de Jair Bolsonaro (PL), defendeu o texto aprovado. “Dizer que a nova lei é um retrocesso é ignorar a realidade dos últimos 20 anos. Nesse período, na ausência da lei clara, o Brasil viveu tragédias ambientais, perdas humanas e degradações severas. Isso sim foi devastador. Deixar tudo como está é o verdadeiro retrocesso. O novo marco do licenciamento englobará todas as atividades e setores produtivos”, argumentou.
O que diz o PL?
O PL simplifica as regras de licenciamento para obras de viadutos, pontes, hidrelétricas, barragens e postos de combustíveis. Além disso, dispensa o licenciamento para obras de melhoria, agricultura tradicional e pecuária de pequeno porte, e restringindo a necessidade de consulta prévia apenas a povos indígenas em terras já demarcadas e comunidades quilombolas tituladas.
O PL também transfere para os governos estaduais e municipais o poder de determinar o nível dos possíveis impactos de uma determinada obra. O projeto ainda amplia para empreendimentos de médio impacto a possibilidade de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), uma modalidade de licenciamento ambiental simplificado, antes possibilitada apenas para empreendimentos de baixo impacto. Esse formato permite ao Estado a licenciar empreendimentos a partir de uma autodeclaração do próprio empreendedor, apenas comprometendo-se a cumprir os critérios estabelecidos pela autoridade licenciadora.
O projeto recebeu 13 emendas, das quais, os relatores do PL acataram cinco. Duas delas foram apresentadas pelo senador Jayme Campos (União-MT), alterando a Lei da Mata Atlântica e a Lei Complementar 140, de 2011, para que não haja conflito entre entes federativos em caso de licenciamento de áreas em divisas de estados e municípios. Outras emendas buscam simplificar o licenciamento relacionados à segurança energética.
Batalha será na Câmara
Como houve modificações no mérito do PL, ele terá que voltar a ser analisado pela Câmara dos Deputados, onde deve enfrentar oposição da reduzida bancada ambientalista em uma Casa legislativa dominada por parlamentares ligados ao ruralismo.
A deputada indígena Célia Xakriabá (Psol-MG) vai na mesma linha do senador Contarat e alerta para um cenário de conflitos promovidos pela nova legislação. “Não podemos aceitar uma proposta que abre caminho para uma guerra ambiental entre estados, incentivando quem oferecer a licença mais frouxa. A Constituição é clara: o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todas e todos. O STF já reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos semelhantes em decisões recentes.”
Para a deputada, o projeto aprovado pelo Senado “permite que atividades potencialmente destrutivas escapem de qualquer tipo de avaliação ou controle, em nome de uma falsa ideia de progresso”.
“O texto ignora os impactos indiretos de grandes obras, como o desmatamento em cadeia, e exclui da análise comunidades indígenas e quilombolas cujos territórios ainda não foram titulados. Ou seja, tenta apagar a existência da maioria dos nossos povos, como se a luta pela terra e pela vida fosse invisível aos olhos do Estado”, avalia a deputada.
Duda Salabert (PDT-MG), deputada federal ambientalista, avalia que o projeto abre brecha para uma série de burlas às normas ambientais, e cita os exemplos dos rompimentos de barragens em Brumadinho e Mariana, ambas em Minas Gerais, para alertar sobre o risco de uma legislação ambiental frágil.
“O Legislativo está dando um recado de que não é necessário licenciamento ambiental, de que as mineradoras podem se autorregular, se autolicenciar, ignorando que nós tivemos no Brasil, sobretudo em Minas Gerais, dois ecocídios, em Mariana e Brumadinho. O que aconteceu, sobretudo em Brumadinho, é resultado da flexibilização da legislação ambiental. Se nós não tivéssemos em Minas Gerais alterado a legislação ambiental, não teria ocorrido o crime de Brumadinho, que foi consequência do desmonte ambiental”, alertou a deputada, considerando que o projeto pode levar a situações parecidas em todo o país.
A parlamentar mineira chama a atenção para a força da bancada ruralista no Congresso Nacional, diante de uma representação ambientalista muito baixa. Dessa forma, defende que o governo federal entre no debate, não só garantindo o veto aos dispositivos mais nocivos, mas mobilizando a sociedade em torno da pauta, principalmente às vésperas da Conferência do Clima da ONU (COP30), que será realizada em novembro, em Belém (PA).
“A [ministra do Meio Ambiente] Marina Silva (Rede), sozinha, não consegue fazer uma transformação, como os parlamentares ambientalistas também não vão conseguir. Eu acho que é momento de o presidente da República se posicionar, do Executivo se posicionar e mostrar a importância de uma mobilização popular para enfrentar esse desmonte”, defendeu a parlamentar, agregando ser uma “péssima” mensagem ao mundo a aprovação do PL, em ano de COP.
Ministério do Meio Ambiente é contra: “afronta a Constituição”
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) divulgou nota, nesta quarta-feira (21), em que qualifica o PL 2159 como “uma desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema” que “representa risco à segurança ambiental e social no país”. Além disso, diz o comunicado, o PL “afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais”.
O MMA afirmou ainda que o texto do PL “viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental”, segundo o qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos. No comunicado, o ministério ainda destaca a omissão do projeto de lei quanto à emergência climática. “Um marco legal eficaz deve promover o desenvolvimento sustentável com base em critérios técnicos, transparência e responsabilidade institucional, em consonância com os princípios constitucionais que regem a tutela do meio ambiente”, diz a nota.
