É amplamente reconhecido que o sistema tributário brasileiro é um dos mais regressivos do mundo, em particular, entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômicos (OCDE). Isso significa que a parcela da renda que é realmente tributada decresce quanto mais alta é a renda. Esse fenômeno é obtido com vários mecanismos, como a ampla incidência dos impostos indiretos na arrecadação total da União, a desoneração de dividendos e ganhos de capital e a existência de um número pequeno de faixas de tributação para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
O primeiro mecanismo – ampla incidência dos impostos indiretos na arrecadação total da União – faz com que boa parte da arrecadação da União dependa de impostos sobre o consumo de bens e serviços, que incidem de forma significativa em rendas baixas e médias e de forma irrisória para rendas altas, com o resultado que rendas baixas e médias sustentem maioritariamente a arrecadação total da União.
O resultado do segundo fenômeno – desoneração de dividendos e ganhos de capital – é que ganhos de operações financeiras, que costumam ser acessíveis e significativos para quem já tem capital para investir, não sejam taxados, o que, na prática, é uma isenção de impostos para boa parte das rendas altas.
O terceiro fenômeno – existência de um número pequeno de faixas de tributação para o cálculo do IRPF – não seria um problema em si, se não fosse pelo fato que a última faixa de cálculo do IRPF começa a partir de rendas de mais ou menos R$ 4 mil e vai até qualquer nível de renda. Isso significa que, atualmente, quem ganha R$ 5 mil por mês é tributado com a mesma alíquota de quem ganha milhões ou até bilhões por mês.
Os três mecanismos, juntos, fazem com que quem ganha menos pague, em impostos, uma parcela mais alta da própria renda, se comparado a quem ganha mais. Isso não significa que quem ganha mais pague individualmente absolutamente menos impostos, mas que os impostos que paga são uma fatia bem menor da própria renda, em comparação a quem tem rendas menores. Como os impostos servem essencialmente para sustentar a máquina pública, isso significa que os mais pobres participam com uma parcela da própria renda maior que a dos ricos.
A perversidade desta situação é evidenciada pelo fato que uma máquina pública funcionante traz, em geral, maiores vantagens para ricos do que para pobres. No caso da segurança pública as razões são óbvias, pois ricos têm muito mais a perder com a ausência de segurança pública, tendo que sustentar uma segurança privada que seria tanto mais cara quanto mais ausente for o Estado, mas não é só isso. Na ausência de Ensino Público de qualidade, por exemplo, o prejuízo de cada trabalhador seria individual, tendo ele que bancar a própria formação para alcançar empregos de maior qualidade.
Porém, na consequente ausência de muitos trabalhadores com alta formação, que na estrutura econômica contemporânea fazem muita diferença na produtividade, empresários só teriam duas escolhas: ou bancar eles mesmos a formação dos próprios trabalhadores, com o risco de que este investimento beneficie outras empresas, ou ter poder negocial ínfimo, frente a um mercado de trabalho onde a mão de obra altamente especializada seria bem escassa. Ambas as opções acarretariam custos altíssimos de produção, com consequente redução das margens relativas de lucro.
Fora da poética ladainha da esquerda, de que uma tributação realmente progressiva seria mais justiça para os mais pobres, é por isso que existe um pacto social silencioso para a sustentação de uma máquina pública funcionante, fato com que a elite brasileira parece se fazer de esquecida. Não é à toa que, quanto mais um país é rico, tanto mais o gasto estatal é relativamente maior com respeito ao Produto Interno Bruto (PIB) e proporcionalmente mais sustentado pelas classes altas. Nesse sentido um sistema fiscal mais progressivo não é vantajoso somente para os mais pobres, enquanto um sistema regressivo é pura esmola para ricos.
Por um Brasil mais justo
Por essa razão, entre julho e setembro próximo, os movimentos sociais brasileiros irão avançar na proposta de um Plebiscito Popular para a isenção de imposto para rendas menores de R$ 5 mil mensais e para um leve aumento do imposto de renda para rendas superiores a R$ 50 mil mensais (R$ 600 mil anuais), além da redução da jornada de trabalho sem redução salarial e do fim da escala 6×1.
A Executiva Nacional do movimento pelo Plebiscito Popular unificou a questão sobre a redução da jornada de trabalho com a questão sobre o fim da escala 6×1:
– “Você é a favor da redução da jornada de trabalho sem redução salarial e do fim da escala 6×1?”.
E colocou as duas questões da Reforma Tributária na mesma pergunta:
– “Você é a favor de que quem ganha mais de R$ 50 mil mensais pague mais imposto para que quem recebe até R$ 5 mil mensais não pague imposto de renda?”
Apesar de a aprovação dessa tímida proposta de Reforma Tributária não ter nenhuma consequência direta nos impostos sobre os salários da nossa categoria (pois nós, professores de universidades federais, ganhamos mais de R$ 5 mil e muito menos de R$ 50 mil por mês) e do fato que, na prática, o aumento do imposto sobre altas rendas somente compense a isenção das baixas rendas, essa reforma pode ter grandes consequências sobre nosso trabalho e futuro. Isso porque ela tem a potencialidade de liberar recursos das rendas baixas, que hoje são pagos em impostos. Se a reforma passar, esses recursos seriam quase inteiramente direcionados para consumo direto, com a consequência de dinamizar a economia interna brasileira, favorecendo sustentação, crescimento e proliferação de pequenas e médias empresas.
Isso significaria indiretamente o aumento da arrecadação da União, com consequente flexibilização dos limites impostos pelo Arcabouço Fiscal, com a possibilidade de aumentar o investimento público geral. As universidades públicas se beneficiariam diretamente na forma de reposição orçamentária, pois em uma economia aquecida, o Ensino Superior público retomaria seu papel central, tanto de motor de mudança social, quanto de providenciador de formação cultural e tecnológica num sistema econômico que hoje em dia não pode renunciar a um altíssimo grau de especialização, que somente as Instituições Federais de Ensino Superior podem proporcionar de forma massiva, sob pena de ficar pouco competitivo a nível global.
O Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior da Bahia (Apub Sindicato), no exercício da própria autonomia, abraça a movimentação pelo Plebiscito Popular, porque a luta pela reposição orçamentária deve ser feita junta com a sociedade, os movimentos sociais e toda a classe trabalhadora. A nossa categoria não avança sozinha cruzando os braços, mas colocando a própria inteligência, esforço e presença nas ruas ao serviço de avanços que, favorecendo a sociedade toda, têm o sistema público de Ensino Superior como um dos seus principais instrumentos.
*Marco Cerami é Diretor de Comunicação e Cultura do Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior da Bahia (Apub Sindicato)
**Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil do Fato.
