O terceiro artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.
Tal afirmação reforça a constatação de várias pesquisas, como as produzidas por Ruben C Gur, de que crianças e adolescentes não estão plenamente desenvolvidas e sentirão os efeitos do contexto em que vivem de modo singular, diferente dos adultos.
Este ponto é importante quando pensamos no massacre ocorrido no fim de outubro nos complexos da Penha e do Alemão, que tirou de crianças e adolescentes não apenas o direito básico à vida, mas a própria possibilidade de existir como sujeitos em desenvolvimento. Além do assassinato de 2 adolescentes, 10 outros foram apreendidos, sendo necessário nos lembrar que estes adolescentes são acusados de estarem inseridos no mercado de drogas ilegais a varejo, atividade que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece como uma das piores formas de trabalho infantil, marcada por risco extremo, ausência de direitos e captura precoce da vida juvenil por economias ilícitas que prosperam na ausência de políticas públicas.
Isso indica que se um/a adolescente mora em um território criminalizado, pouco importa as normativas nacionais e internacionais que garantem seus direitos: ele/a sofre os mesmos perigos que qualquer pessoa que aí reside, inclusive os efeitos da desigualdade social e do racismo. E o Estado, que legalmente deveria protegê-los/as das piores formas de exploração, responde com operações militarizadas ao invés de políticas protetivas e de garantia de direitos.
Precisamos lembrar de outros modos de violência deste massacre: há vídeos de crianças e adolescentes ajudando a transportar cadáveres em caminhonetes improvisadas; suspensão de aulas e, consequentemente, de alimentação escolar por três dias, deixando estudantes sem direitos básicos às vésperas do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio); crianças e adolescentes foram atingidas por gás de pimenta, como se a exposição a armamentos menos letais fosse compatível com qualquer noção de proteção integral.
Como disse Fabiana Silva, mulher negra e ouvidora da Defensoria Pública do RJ, ao portal Uol: “Estamos falando de crianças e adolescentes que tiveram um contato muito direto com uma violência inimaginável para qualquer pessoa. Agora, imagine para sujeitos em formação? O impacto disso é inimaginável, em um grau que a gente vai colher os resultados só a longo prazo. Falhamos, e muito, enquanto sociedade”.
Ainda sobre os impactos específicos do massacre na vida de crianças e adolescentes, Carlos Nhanga, homem negro e coordenador regional do Instituto Fogo Cruzado, afirmou em reportagem do Brasil de Fato:
“Está longe de ser uma situação normal, está longe de ser uma situação aceitável. Como as crianças e os adolescentes caminham pelas ruas e se deparam com 60 corpos estirados numa praça, como se não fosse nada? Isso é exatamente o retrato da política de segurança pública do Rio de Janeiro”.
Por isso que o Brasil jamais garantirá o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes: porque aqueles/as que vivem em territórios empobrecidos e racializados e, portanto, criminalizados, também vivem sob a ameaça permanente da violência estatal. Enquanto operações militarizadas seguirem sendo tratadas como política pública, nenhuma criança ou adolescentes poderá se constituir plenamente como sujeito.
E há formas de reverter isso: há a própria ADPF das Favelas (ADPF 635), cujo cumprimento parcial chegou a reduzir em 52% as mortes por intervenção policial durante a pandemia; o Estado também pode priorizar políticas sociais estruturantes como educação e trabalho em seus orçamentos, mas o que ocorre é o contrário: segundo o dossiê orçamentário do IDMJR (Instituto Direito à Memória e Justiça Racial), o governo do estado do RJ dedicou R$ 19,4 bilhões à Secretaria de Segurança Pública do RJ, enquanto os gastos em outras áreas foi consideravelmente menor: saúde (R$ 12,2 bilhões), educação (R$ 10,5 bi).
Essa experiência demonstra que a alta letalidade estatal no Brasil não é um efeito colateral inevitável, mas uma escolha política E isso tem que nos fazer pensar que proteger crianças e adolescentes implica, antes de tudo, acabar a violência estatal que atinge seus locais de moradia.
É impossível respeitar crianças e adolescentes como sujeito/as em condição peculiar de desenvolvimento sem lutarmos contra a violência de Estado!
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*Juliana Vinuto é professora do Departamento de Sociologia, do Programa de Pós-Graduação em Sociologia (PPGS-UFF) e do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito (PPGSD-UFF). Doutora em Sociologia (UFRJ), com estágio doutoral de um ano no Centro de Pesquisas Sociológicas sobre Direito e Instituições Penais (CESDIP – França). Mestre em sociologia (USP) e bacharel em ciências sociais (USP). Coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas Guerreiro Ramos (NEGRA-UFF) e da Escola Estadual de Socioeducação do Estado do Rio de Janeiro (EES-RJ). Também faz parte do INCT-Ineac (Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos), do Observatorio Latinoamericano de Justicia Penal para Adolescentes (Olajuspa), da Coalizão pela Socioeducação e do Fórum Popular de Segurança Pública.
**Este é um artigo de opinião. A visão da autora não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato DF.
