A quem interessa pagar tarifas altas e receber serviços ruins, especialmente em tratando-se de serviços essenciais à vida e à produção? Nem à população e nem às empresas!
Por que então existe a defesa da privatização de serviços como água potável e coleta e tratamento de esgotos?
Por mera defesa ideológica do neoliberalismo.
Após a Segunda Guerra Mundial, grande parte do mundo precisava ser reconstruído. O capitalismo precisava desenvolver-se. Precisava (assim como até hoje precisa) do apoio estatal, entre outras formas, de serviços essenciais.
Então os serviços essenciais permaneceram públicos até iniciar a fase financeira do neocapitalismo, em que o central é tudo monetizar, vender, tornando a economia especulativa. Este período teve início no chamado Primeiro Mundo, sendo intensificado na década de 70, e no Brasil nos anos 90.
Hoje os próprios países do Primeiro Mundo capitalista já perceberam o equívoco cometido e estão reestatizando grande parte destes serviços.
Para o caso de água e esgotos, a França foi o primeiro país a privatizar, já tendo reestatizado novamente estes serviços, a começar por Paris, que o fez ainda em 2010.
Mesmo tendo estes exemplos, ainda se insiste no capitalismo atrasado, que adota como receita primeiro sucatear os serviços, deixando a população descontente, para então apresentar a solução mágica: a privatização.
Para as empresas privadas não tem como universalizar serviços essenciais, prestá-los com qualidade a uma tarifa acessível.
As empresas privadas para subsistirem precisam de lucro. Não há como elas oferecerem universalização dos serviços, de boa qualidade a uma tarifa razoável, condições necessárias de um serviço público essencial. A conta não fecha!
No Rio Grande do Sul temos a clara comprovação desta situação. Nenhum dos serviços privatizados oferece estas condições essenciais.
Em Porto Alegre, está em fase final de tramitação Projeto do Lei do Prefeito (PLE Nº 028/25) visando privatizar parcialmente os serviços de água e esgotos, hoje prestados pela autarquia Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae).
Uma das alegações apresentadas é que o Dmae não tem como atender o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal Nº 14026/2020), que determina a meta, em todas as cidades brasileiras, até 31 de dezembro de 2033, de 99% do fornecimento de água potável e de 90% da coleta e tratamento de esgotos. Os defensores da privatização não cansam de citar as regiões com deficiência de abastecimento de água e de coleta de esgotos.
Porto Alegre já foi a capital do saneamento com todos os órgãos públicos
Esquecem que, ao final dos anos 1990, Porto Alegre era a capital nacional do saneamento, com a água universalizada, com os serviços de coleta e tratamento de esgotos avançando bem e com programa de recuperação do Rio Guaíba. Os demais serviços do saneamento, integradamente com o meio ambiente, também tinham excelentes desempenhos.
Portanto, o Dmae tinha plenas condições de atender, certamente já estaria atendendo, as exigências do Marco Legal do Saneamento.
O que aconteceu?
A partir de 2005 o saneamento foi perdendo importância. A partir de 2017 passou a viger na Capital a receita do neoliberalismo: sucatear para privatizar. A primeira grande vítima do saneamento foi o Departamento de Esgotos Pluviais (DEP), extinto após 44 anos de serviços relevantes de drenagem urbana e proteção contra cheias. Suas atribuições foram indevida e ilegalmente transferidas ao Dmae. Em maio de 2024 ficou mais do que provada a essencialidade do DEP, com a cidade completamente inundada como nunca, o que, em grande parte poderia ter sido evitado.
Em 2024, o Dmae operou com somente aproximadamente 1000 funcionários de um quadro de mais de três mil funcionários, altíssima inadimplência da cobrança das suas tarifas, e quase meio bilhão de reais em aplicações bancárias, recursos que deveriam ter sido aplicados nos serviços essenciais da população.
Recursos desviados em corrupção também auxiliaram o sucateamento. Vários casos já eram conhecidos. Agora, em CPI instalada na Câmara Municipal foram revelados R$ 21 milhões em desvios.
A privatização parcial foi rejeitada nas 17 regiões do Orçamento Participativo e em plebiscito popular.
A proposta da privatização parcial foi levada a plenárias públicas nas 17 regiões do Orçamento Participativo. Rejeitada em todas. Em plebiscito popular também foi amplamente rejeitada.
No ano passado, a tentativa de privatização sequer chegou a ser protocolada na Câmara Municipal. Se agora for aprovada, Porto Alegre não terá as condições de saneamento que necessita e terá todos os malefícios decorrentes na saúde, educação, segurança, postos de trabalho e renda.
Caso não aprovada, teremos um Dmae sucateado, insuficiente para as necessidades da cidade, mesmo com funcionários dedicadíssimos, tentando realizar tudo o que podem.
A solução é o Projeto Substitutivo que dá plenas condições ao Dmae cumprir integralmente as necessidades de água e esgotos
Há solução possível.
O Art. 175 de nossa Constituição Federal determina que os serviços públicos sejam executados diretamente pelos entes públicos que possuem a sua titularidade (União, estados e municípios) ou através de concessão.
Nesta concessão devem ser estabelecidas em lei todas as condições necessárias para a devida prestação dos serviços e detalhadas em contrato de concessão fiscalizado por entidade específica.
Ajudamos a elaborar e está igualmente registrado para votação o Projeto de Lei Substitutivo Nº 01, que concede ao Dmae, por trinta anos, renováveis por igual período, os serviços de fornecimento de água potável e a coleta e o tratamento de esgotos. Os serviços não poderão ser repassados a iniciativa privada.
O Dmae será obrigado a cumprir a universalização dos serviços o mais breve possível, em condições de qualidade definidas em contrato e fiscalizadas. Deve participar da recuperação dos mananciais Gravataí e Guaíba. Para tanto terá que atualizar-se adequadamente com pessoal, tecnologias e estruturas.
Deverá recolher de forma eficiente toda a arrecadação que lhe couber, aplicando-a exclusivamente nas atividades concedidas.
O contrato de concessão deverá ainda definir, além da qualidade dos serviços e outros aspectos, como os direitos dos consumidores e a política tarifária.
É o que a cidade de Porto Alegre e demais cidades brasileiras precisam.
No caso de Porto Alegre é fundamental que urgentemente os vereadores sejam convencidos a aprovar este PL Substitutivo. A solicitação de votação já foi requerida.
*Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil do Fato.
