O Ministério das Mulheres, Gênero e Diversidades da Argentina (MMGeD) lançou em janeiro uma plataforma virtual que facilitará o acesso da população travesti e trans ao trabalho no setor público.
A iniciativa já estava prevista no decreto 721/2020, que garante a cota travesti-trans em 1% dos postos de trabalho nos órgãos públicos, assinado pelo presidente Alberto Fernández em setembro do ano passado.
Já na primeira semana, o Registro de Anotação Voluntária de Pessoas Travestis, Transexuais e Transgênero aspirantes a ingressar ao setor público nacional recebeu mais de 3 mil inscrições.
Para a subsecretária de Políticas de Diversidade do Ministério, Alba Rueda, também mulher trans, o número expressivo reflete a urgência de políticas públicas de reparação histórica.
"É uma política afirmativa fundamental para que nossas instituições representem nossa democracia. A lei de identidade de gênero, de 2012, representou um passo enorme no reconhecimento que supera a patologização. A cota de trabalho acompanha essas políticas públicas necessárias para mudar essa exclusão histórica estrutural que existe", pontua.
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Compreendendo as especificidades da busca de trabalho, o formulário inclui opções sobre campos de atuação de interesse, formação educacional e se a pessoa possui renda mensal.
O ministério destacou que os perfis em maior situação de vulnerabilidade, seja por baixa escolaridade ou desemprego, por exemplo, serão priorizados pelo sistema. A seleção e cruzamento de dados com as vagas se dará de maneira automática e aleatória.
"O registro é uma ferramenta a mais; todos os organismos do Estado Nacional podem contratar as pessoas trans através dos seus próprios métodos de busca", explica Rueda.
"A plataforma não se baseia em currículo, mas valoriza o tipo de desenvolvimento das pessoas trans a partir de seus desejos, buscas de trabalho e nos âmbitos onde queiram se desenvolver."
Inclusão trabalhista, um primeiro passo
Que o primeiro passo da reparação para a população travesti e trans seja no âmbito público é simbólica, uma vez que a discriminação social se baseia na ausência do Estado e na violência institucional.
A primeira pesquisa sobre a população trans no país, realizada em 2012 pelo Instituto Nacional de Estatística e Censos (Indec), mostrou que 83% das pessoas travestis e trans na Argentina foram vítimas de graves atos de violência e discriminação policial.
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Escritora e psicóloga social Marlene Wayar é ativista travesti referência na Argentina, e esteve presente na cerimônia de lançamento da plataforma de registro. "O Estado agora vai ser um lugar de convivência obrigatório, e vamos ter que aprender a conviver. Será um exercício mútuo de aprendizagem permanente", diz.
"É uma grande conquista no campo simbólico. Finalmente as pessoas travestis e trans têm a possibilidade de ter uma presença contundente. Que, ao fazer um trâmite, uma família seja atendida por uma pessoa travesti e trans, e que essa criança possa se ver refletida, imaginar outras possibilidades para si", comemora Wayar.
"Porque nós vivemos uma prisão da heteronormatividade. Isso será importante para as pessoas travestis e trans, para a sociedade, para a democracia, mas, principalmente, para mudar paradigmas de subjetividade de maneira muito concreta.".
As infâncias padecem uma prisão da heteronormatividade – Marlene Wayar
A lei de identidade de gênero na Argentina reconheceu, em 2012, o direito das pessoas trans de trocar seus nomes nos documentos de identidade, além de garantir condições de respeito e igualdade.
Na América Latina, Uruguai, Bolívia, México, Equador e Colômbia também possuem leis desse tipo. No entanto, se não forem seguidas de políticas públicas efetivas de reparação, o direito de igualdade não se reflete na realidade social.
Portanto, a abertura para o campo do trabalho é um passo importante para dar início a um processo de nivelamento de oportunidades.
O cenário é parecido em toda a região latino-americana: segundo o relatório de 2014 do Red LacTrans, 90% das mulheres trans trabalham no mercado sexual, reflexo de uma imposição social somada à exclusão sistemática do mercado de trabalho formal.
A média de vida da população travesti e trans é de 35 anos.
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A caminho da lei nacional
Após o decreto, as organizações sociais lutam para que o direito se transforme em lei. Como decreto, a conquista poderia ser facilmente derrubada em uma mudança de governo.
Por isso, a militância comemorou a inclusão do tratamento do projeto de lei de Promoção do Acesso ao Emprego Formal para Pessoas Travestis, Transexuais e Transgênero “Diana Sacayán – Lohana Berkins” (em homenagem a duas ativistas travestis referentes no país) nas sessões extraordinárias previstas para fevereiro no Congresso Nacional.
O texto prevê que o Poder Executivo garanta a conclusão da educação básica das pessoas trans, e inclui o setor privado na cota de trabalho, por meio de incentivos fiscais.
O reflexo de conquistas como estas na região são inquestionáveis, como sugere Benny Briolly (PSOL), primeira vereadora trans negra de Niterói, no Rio de Janeiro.
Ela apresentou dois projetos de lei para destinar 2% das vagas de trabalho nos setores público e privado para pessoas travestis e trans.
"Ainda é um debate vago, dado por pouquíssimos parlamentares", diz.
"Mas nos municípios e capitais temos conseguido avançar um pouco mais nesse debate. Em Minas Gerais, São Paulo, Recife, são lugares que já existem parlamentares que estão conseguindo, de forma bem didática, dar esse debate de forma concreta."
"Quando a América Latina reconhece e afirma a legitimidade desses corpos com uma lei, isso se reflete com muita eficácia no território brasileiro" – Benny Briolly.
No Dia da Visibilidade Trans, 29 de janeiro, o deputado federal Alexandre Padilha (PT) apresentou um projeto de lei para a cota de trabalho travesti e trans em empresas de todo o país.
Na região, o Uruguai promulgou uma lei em 2018 que garante a cota de 1% de trabalho na administração pública a esse grupo social. Bolívia, Peru, Equador e México também apresentaram projetos de políticas de empregabilidade para a população travesti e trans.
