O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retirou da pauta de votações desta terça-feira (30) a polêmica proposta de emenda constitucional que prevê um adicional de 5% do salário a cada cinco anos para membros do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos. Apelidado de "PEC do Quinquênio", o texto tramita como PEC 10/2023 e já recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, depois do qual passou a ser alvo de mais divergências.
A versão inicial recebeu enxertos feitos pelo relator, Eduardo Gomes (PL-TO), que ampliou o benefício para defensores públicos, ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas, advogados públicos, delegados da Polícia Federal (PF) e outros integrantes de carreiras jurídicas. O montante dos gastos tende a atingir a escala dos R$ 82 bilhões.
O adiamento da votação ocorre após diferentes movimentos. Um deles é o de opositores que alegaram não ser possível debater o assunto durante uma sessão semipresencial, como é a desta terça, já que a maior parte dos parlamentares está nas suas bases, e não no Congresso.
"Hoje é a quarta sessão de discussão. Não está pautado pra quinta-feira e eu acho que na próxima semana esse tema tem que ser pautado pelos líderes do Senado em relação à dimensão disso", disse Pacheco, em coletiva de imprensa após a retirada da PEC de pauta. O parlamentar não apontou uma nova data específica para que o texto seja colocado em apreciação no plenário.
Articuladores do governo Lula também têm demonstrado oposição à proposta. No último dia 23, o líder da gestão no Senado, senador Jacques Wagner (PT-BA), chamou o texto de "problemão" e comentou que o relatório estava incluindo "muita gente", o que provocaria muita repercussão nos cofres públicos.
Na mesma semana, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), disse, ao ser questionado sobre o tema por jornalistas, que a gestão iria "apelar para o bom senso". Ele também criticou o alto impacto da PEC nas contas públicas e lembrou que outros setores menos favorecidos do Estado também demandam reajustes salariais neste momento, como é o caso dos servidores das universidades públicas. O segmento está em greve há algumas semanas.
Nos bastidores do Senado, articuladores dos setores beneficiados com a PEC têm feito pressão dia a dia pela aprovação da proposta, que é de autoria do próprio Pacheco. Ainda na coletiva concedida nesta terça, o presidente entoou a defesa do texto ao argumentar que a ressonância nas contas públicas seria menor. "Eu vi as notícias veiculadas [falando em] R$ 80 bilhões de incremento de gasto, de R$ 40 bilhões, absolutamente isso não existe. O estudo do impacto orçamentário para a União é de menos de R$ 3 bilhões, que é um valor, inclusive, inferior ao que será [obtido] com o fim dos supersalários do Judiciário e do Ministério Público."
A declaração do presidente diz respeito ao Projeto de Lei (PL) 2721/2021, que acaba com os salários astronômicos recebidos por alguns membros do segmento. Segundo Pacheco, uma reunião de líderes será agendada para discutir a possível análise conjunta dessas pautas.
Briga jurídica
O impasse em torno da PEC 10/2023 ocorre também em meio a uma queda de braço entre governo e Poder Legislativo que foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). O Executivo recorreu à Corte para pedir a suspensão de trechos da norma que prorroga a desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras até o ano de 2027. A nova regra, aprovada recentemente pelo Congresso, está disposta na Lei 14.784/2023, que conta com oposição especialmente por parte do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
Após muitas dissidências, na última quinta (25), o ministro Cristiano Zanin atendeu ao pedido do governo e suspendeu pontos da lei, alegando que a norma não teria respeitado a Constituição Federal no que se refere ao impacto orçamentário e financeiro. A decisão foi posteriormente referendada por cinco ministros durante avaliação no plenário virtual do STF, mas o julgamento foi interrompido na sequência por um pedido de vista de Luiz Fux. Nesta terça, Pacheco voltou a criticar a judicialização do tema por parte do governo, qualificando a iniciativa como "erro primário".
Apesar disso, em outro momento, ao ser questionado sobre o status da relação atual com o governo, o presidente do Senado amenizou o discurso. "Ainda não nos reunimos, mas continuamos o trabalho normalmente. A pauta do Senado hoje inclusive tem PLs de interesse do governo. É muito importante que a gente mantenha essa toada de trabalho porque são projetos importantes pro país. Na verdade, qualquer divergência que há na política é absolutamente natural – entre Poderes, entre casas legislativas, entre pessoas que figuram nesses Poderes – mas jamais são conflitos que afetam o interesse público. A gente busca sempre a convergência e a cada dia a gente vai dirimindo as divergências uma a uma."
