A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em abril de 2025, promete uma reestruturação profunda no modelo brasileiro de combate ao crime. O texto propõe incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, conferindo-lhe estabilidade institucional e garantindo a integração permanente entre União, estados e municípios.
Especialistas ouvidos pelo Brasil de Fato apontam aspectos positivos e limitações da proposta do governo, que vem sendo discutida em uma comissão especial no Congresso há alguns meses. O diretor do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), Pablo Nunes, afirma que a proposta procura resolver deficiências estruturais, mas avança pouco em temas como inteligência policial.
O pesquisador em segurança pública Almir Felitte destaca que a proposta traz importantes diretrizes, mas pode esbarrar na resistência do próprio Congresso, composto por uma bancada de policiais civis e militares, que, muitas vezes, legislam em causa própria, tentando ampliar o próprio poder. Felitte aponta ainda que as atribuições da Polícia Federal (PF) no texto ainda devem ser aprimoradas para evitar dúvidas sobre atribuições e competências.
O que diz o texto
Inspirada em modelos como o Sistema Único de Saúde (SUS), a proposta busca articular informações, operações e estratégias entre polícias e órgãos de defesa social. “Queremos fazer um entrosamento das forças federais, estaduais e até municipais no enfrentamento deste flagelo que é a criminalidade”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski em coletiva de imprensa no Rio de Janeiro nesta semana.
O texto mantém as polícias subordinadas aos governadores, mas cria diretrizes nacionais de segurança pública e constitucionaliza os fundos de segurança e penitenciário (FNSP e Funpen), assegurando repasses contínuos e proibindo o contingenciamento de verbas. A PEC também altera cinco artigos da Constituição e define novas competências para a União, sem retirar a autonomia dos estados.
Para garantir transparência e controle sobre a atividade policial, outro ponto central é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com participação da sociedade civil, e de ouvidorias e corregedorias autônomas.
A PEC também reorganiza a atuação das forças policiais. A Polícia Rodoviária Federal deve ganhar o nome de Polícia Viária Federal, ampliando seu policiamento ostensivo para rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Já a Polícia Federal passa a ter atribuição expressa para investigar crimes ambientais, milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.
As guardas municipais (GCMs) passam a integrar oficialmente o sistema de segurança pública, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), podendo realizar policiamento ostensivo e prisões em flagrante, mas com controle do Ministério Público para evitar sobreposição com as polícias Civil e Militar.
Maior controle
Na visão de Almir Felitte, mestre em direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP) e doutorando em ciências sociais pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), a PEC tem pontos importantes sobre o controle da atividade policial, por exemplo, determinando o controle do Ministério Público sobre a GCM e garantindo a autonomia das corregedorias, algo que poderia ser melhor regulado em futuras legislações.
“A confusão está no fato de muitos prefeitos e guardas entenderem que ostensividade é a mesma coisa que militarização, ou que signifique permissão legal para realizar um policiamento baseado em abordagens aleatórias. Só que a militarização da GCM é expressamente prevista em lei. E a questão das abordagens não está resolvida pelo Judiciário, as posições do STF e do STJ são conflitantes no tema. Nenhuma das duas coisas, porém, significa ostensividade. E essa má interpretação pelos municípios é o tipo de coisa que um FNSP e um SUSP bem estruturados podem evitar que aconteça a partir de regras orçamentárias e diretrizes”, diz.
A proposta ganhou fôlego após episódios de violência, como a operação no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortes. O governo respondeu criando um escritório emergencial de combate ao crime organizado, que Lewandowski chamou de “embrião” do modelo previsto na PEC.
A partir do SUSP e do FNSP o governo federal pode implementar, na prática, “diretrizes gerais de cidadania, direitos humanos ou formação policial”, afirma Felitte. Para ele, no entanto, é preciso aprimorar o que diz o texto com relação à PF. “Da forma como o texto está redigido, há a possibilidade de muitos conflitos de competências entre ela e as polícias civis estaduais.”
Divergências e resistências
Apesar do apoio do governo, a PEC enfrenta resistência política. Governadores temem perder poder sobre suas polícias, e parte do Congresso, influenciada por setores das corporações estaduais, acreditam que a proposta é uma tentativa de centralização federal.
A direita que hoje ocupa governos estaduais não quer ver contestada a tese errônea de que são os Estados que detêm um poder quase absoluto na questão da segurança pública, diz Felitte. “Ela também sabe como as polícias estaduais, principalmente as militares, hoje, não são só um ativo político, mas elas mesmas se converteram em um grupo social que pertence à elite política. Aliás, este é outro fator. O alto número de policiais estaduais ocupando cadeiras no Congresso Nacional legisla em causa própria.”
Segundo o pesquisador, desde 2019, os militares estão atuando para aumentar as próprias competências e o próprio poder, e muito da crise na segurança pública que vivemos hoje se deve a isso, a essa politização das forças policiais. A PEC, de certa forma, contesta esse movimento das polícias estaduais porque pode trazer novos atores para esse debate, principalmente se, posteriormente, for construído um SUSP com participação da sociedade civil, avalia. “Se trata de uma disputa de poder, não de interesses no bem comum ou na redução da insegurança e da violência.”
Para Pablo Nunes, diretor do Cesec, a proposta “reconhece deficiências estruturais”, mas ainda é “insuficiente”. Segundo ele, “a PEC apoia-se muito no papel ostensivo das polícias, sem avançar em temas como inteligência, controle e responsabilização”.
O advogado e pesquisador em ciências sociais concorda que o texto representa “um pontapé inicial”, mas alerta para os riscos. “É uma PEC que apoia muito sua força nesse papel ostensivo e reativo das polícias, sem pensar em questões mais complexas da segurança pública”.
Ele chama a atenção para a criação de coisas que “já deveriam ser algo comum no Brasil”, como um sistema unificado de informações. “O boletim de ocorrência que não é unificado e tudo mais. Esse tipo de normatização e uniformização é super importante, fundamental e a PEC faz essa essa defesa.”
Tramitação e próximos passos
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em julho de 2025 e aguarda votação em plenário antes de seguir para o Senado. Para o governo, trata-se de um marco estrutural para garantir políticas permanentes e coordenadas de segurança.
Na terça-feira (28), o relator da proposta, o deputado Mendonça Filho (DEM-PE), disse que vai antecipar a apresentação do seu relatório para novembro. Em entrevista ao jornal O Globo, ela falou que irá incluir a possibilidade de execução da pena após confirmação da condenação em segunda instância, o que segundo o diretor do Cesec “é totalmente inconstitucional”.
Diante disso, Felitte declara que o que está em jogo não é só a segurança pública, mas sim mais um capítulo da disputa de poder entre o Judiciário e o Legislativo, entre o STF e o Congresso Nacional. “Infelizmente, muito do que se discute sobre segurança pública não se faz pensando no bem comum, nos resultados, na verdadeira redução da sensação de insegurança da população. É extremamente necessário compreendermos como a segurança pública se converteu em uma estratégia política muito mais abrangente do que o tema representa por si só.”
