A disputa em torno da qualidade do serviço de energia elétrica no Rio Grande do Sul ganhou novos contornos após a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Assembleia Legislativa para investigar as recorrentes falhas das concessionárias CEEE Equatorial e RGE.
Nesta segunda-feira (8), o presidente da CPI, deputado estadual Miguel Rossetto (PT), apresentou uma declaração de voto paralela ao relatório oficial, pedindo a cassação da concessão da CEEE Equatorial. A divergência expôs tensões políticas e institucionais, e colocou em xeque as condições atuais da distribuição de energia no estado.
O confronto de visões dentro da CPI
Desde o início dos trabalhos, em agosto, a CPI acumulou mais de 2.500 documentos, ouviu autoridades, especialistas, trabalhadores e consumidores, e realizou audiências públicas em diferentes regiões do estado. O relatório final apresentado pelo relator, deputado Marcus Vinícius (PP), consolidou um diagnóstico abrangente sobre problemas crônicos, mas evitou recomendar a perda de concessão da CEEE Equatorial. Foi justamente essa opção que motivou a dissidência de Miguel Rossetto (PT).
O presidente da CPI afirmou que o texto elaborado pelo relator não enfrentou a gravidade das ilegalidades e irregularidades comprovadas ao longo das investigações. Segundo ele, o documento “limitou-se a descrever problemas já amplamente conhecidos, sem adotar posicionamentos conclusivos proporcionais à gravidade das evidências”.
Em sua justificativa, Rossetto declarou: “Apresentei um relatório paralelo porque o relator optou por apenas expor os problemas denunciados durante os trabalhos da CPI, sem um posicionamento da comissão. Isso se revela completamente insuficiente para o trabalho que realizamos”.
Para o relator Marcus Vinícius (PP), o texto final reflete com precisão os achados da comissão e adota responsabilidade técnica ao definir seus encaminhamentos. Ele argumentou que cabe à agência reguladora, e não à CPI, avaliar juridicamente um pedido de caducidade da concessão. Segundo ele, o relatório representa um esforço de diagnóstico objetivo, sustentado em documentos e depoimentos. “A CPI buscou orientar investigações externas, garantindo que os órgãos competentes aprofundem as irregularidades identificadas.”
A deputada Laura Sito (PT), que votou contra o relatório, apresentou uma crítica contundente. Para ela, o texto aprovado minimiza violações graves e se omite diante das mortes, das fraudes e das falhas estruturais reveladas. “Estamos falando de vidas perdidas, de descumprimento de contrato e de indícios de fraude. O relatório não responde à altura”, afirmou. A parlamentar seguirá pedindo responsabilização das concessionárias e lembrou que já havia acionado o TCU e o TCE para investigar o cumprimento das obrigações contratuais ainda em 2023.
A denúncia de má gestão e os fundamentos da cassação
Para Rossetto, o conjunto de evidências é robusto e suficiente para embasar a cassação da concessão da CEEE Equatorial. Em sua declaração, ele apontou um “padrão sistemático de deficiência estrutural” na governança corporativa da empresa, afirmando que esse quadro “compromete a própria viabilidade da concessão”.
O parlamentar enfatiza que sua proposta se baseia em dois elementos centrais: má gestão do serviço público concedido e descumprimento reiterado do contrato. Entre os pontos destacados, estão fraudes em certificados de segurança envolvendo milhares de trabalhadores terceirizados, cobrança retroativa considerada ilegal por órgãos de fiscalização, colapso generalizado no cumprimento das metas regulatórias e endividamento acima dos limites contratuais, ao mesmo tempo em que o grupo distribuiu R$ 1,8 bilhão a acionistas.
Durante os trabalhos da CPI, o Ministério Público do Trabalho e auditores federais apresentaram provas de certificações fraudadas. O deputado Airton Artus (PDT) classificou o esquema como “gravíssimo”. “A questão dos certificados falsos e dos treinamentos que não aconteceram é recorrente na área privada e pior ainda na área pública.”
Rossetto relaciona diretamente essas irregularidades a acidentes fatais ocorridos nos últimos anos. Para ele, a proteção insuficiente aos trabalhadores revela um modelo de gestão focado na redução de custos operacionais, mesmo que isso implique riscos extremos. Em sua manifestação, o parlamentar reforçou que a retirada da concessão não configuraria punição, mas uma resposta necessária diante das violações.
“O povo gaúcho merece serviço público de qualidade. Não é aceitável que consumidores sigam reféns de uma concessionária que descumpre obrigações contratuais, que trabalhadores morram em acidentes evitáveis e que famílias vulneráveis sejam vítimas de cobranças ilegais”, defendeu Rossetto.
A crise estrutural da rede e a disputa regulatória
As falhas reiteradas no serviço de energia elétrica se agravaram na última década, atingindo especialmente zonas rurais e municípios do Litoral Norte. Interrupções prolongadas após temporais, demora no restabelecimento da energia e oscilações de tensão foram relatadas de forma recorrente.
A CEEE Equatorial afirmou que herdou uma rede sucateada da antiga estatal, com mais de 600 mil postes de madeira degradados e uma vida útil limitada. A empresa sustenta que o passivo histórico exige investimentos de longo prazo, estimando mais de dez anos para normalizar a infraestrutura.
No entanto, para os parlamentares críticos, o argumento não justifica o descumprimento das metas contratuais. Em 2024, mais de 95% dos conjuntos elétricos operaram fora dos padrões exigidos, indicando o que Rossetto classificou como “colapso generalizado na prestação do serviço”.
Em paralelo, a CPI identificou fortes críticas à conduta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que reduziu as metas regulatórias da CEEE Equatorial para 2025 sem apresentar justificativa técnica aos deputados. A flexibilização é vista como um retrocesso institucional que pode mascarar falhas graves, afetando diretamente cerca de 700 mil famílias. O deputado Elton Weber (PSB) sintetizou o sentimento de frustração com a atuação regulatória: “A Aneel está distante da realidade. Grande parte do que está acontecendo ocorre porque quem deveria fiscalizar não o faz”.
A Agergs, responsável por fiscalizar as concessionárias no estado sob delegação da Aneel, também foi criticada por operar com apenas três fiscais para atender quase 5 milhões de unidades consumidoras. Para Rossetto, essa estrutura “é absolutamente insuficiente”, tornando frágil qualquer tentativa de controle público eficaz.
A divergência política e a disputa pelo futuro da energia no estado
A votação final do relatório expôs uma divisão importante entre os parlamentares. O documento foi aprovado por nove votos a três. Entre os que votaram favoravelmente, muitos reconheceram a gravidade das falhas, mas defenderam que a caducidade da concessão exige análise técnica especializada e poderia gerar insegurança jurídica.
O deputado Paparico Bacchi (PL), por exemplo, manifestou preocupação com a substituição de um modelo privatizado por outro que reproduzisse os mesmos problemas. “Não podemos tirar uma privatização que já não funcionava bem para dar a alguém do setor privado que faça um trabalho igual ou pior.”
Outros parlamentares, como Luciano Silveira (MDB), insistiram na necessidade de foco em resultados concretos. Para ele, o papel da CPI é oferecer caminhos que melhorem o atendimento à população. “Nós apontamos os culpados e precisamos achar soluções”, afirmou.
A deputada Laura Sito, contudo, considerou que o relatório aprovado falha justamente nessa dimensão, por não adotar medidas proporcionais aos riscos identificados. “O grupo Equatorial não dá conta de honrar o contrato de concessão vigente”, disse ao justificar seu voto contrário.
O deputado Professor Issur Koch (PP) reconheceu que os fatos apresentados tanto pelo relator quanto por Rossetto convergem, embora proponham saídas distintas. Em sua avaliação, existe ampla concordância sobre a gravidade dos problemas, mas divergência sobre o papel da CPI na responsabilização imediata da CEEE Equatorial.
As disputas continuam após o encerramento da CPI
Apesar do fim formal da comissão, novos desdobramentos são esperados. Rossetto anunciou que enviará ao Ministério Público Federal pedido para abertura de processo de caducidade da concessão, além de solicitar que a Aneel instaure seu próprio procedimento administrativo. O material será encaminhado na quarta-feira (10), e deverá mobilizar órgãos de controle estaduais e federais.
O relatório oficial também prevê envio de documentos às Polícias Civil e Federal, ao Ministério Público Estadual e Federal, ao Tribunal de Contas e ao Ministério do Trabalho, a fim de investigar fraudes, acidentes de trabalho com óbitos, irregularidades nas cobranças e possíveis desvios de recursos.
Mesmo com posições divergentes, os parlamentares concordam que a situação das redes elétricas no estado exige respostas urgentes. O deputado Capitão Martin (Republicanos) sintetizou o compromisso da Assembleia após o encerramento da CPI ao afirmar que “todas as irregularidades apresentadas estão presentes no relatório”. Para ele, o monitoramento permanente das concessionárias deve continuar em outras comissões e no plenário.
O debate sobre o futuro da CEEE Equatorial permanece aberto. De um lado, há quem defenda sua permanência mediante maior fiscalização e novos compromissos contratuais. De outro, há quem considere esgotado o modelo atual, argumentando que a empresa se consolidou como fonte recorrente de falhas, riscos e violações. Para Rossetto, a resposta é inequívoca: “Este grupo Equatorial não deve ficar mais no Rio Grande do Sul por aquilo que não fez e por aquilo que não se comprometeu a fazer”.
