O deputado estadual Adão Pretto Filho (PT) protocolou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul um projeto de lei que veda ao governo do estado realizar privatizações e processos de desestatização durante o quarto e último ano de mandato do governador. A proposta proíbe a publicação de editais, a realização de leilões e a assinatura de contratos que impliquem transferência de controle de empresas públicas, estatais e sociedades de economia mista entre janeiro e dezembro do último ano de gestão. O mandato atual do governador Eduardo Leite (PSD) encerra em 31 de dezembro de 2026.
O texto vai além de barrar novos processos: cria também uma trava para autorizações legislativas já concedidas em anos anteriores. Na prática, mesmo que uma privatização tenha sido aprovada pela Assembleia em gestões anteriores do mesmo mandato, ela não poderá ser executada na reta final do governo. O projeto chega ao Parlamento enquanto o governo estadual avança com a PPP da Infraestrutura Escolar, cujo leilão está marcado para o dia 26 de junho de 2026, na B3, em São Paulo.
O que o projeto proíbe
A proposta estabelece um bloqueio integral no quarto ano de mandato para qualquer ato que implique desestatização de patrimônio público estadual. A vedação alcança a publicação de editais, a realização de leilões e a assinatura de contratos de concessão ou venda que transfiram o controle de empresas públicas, estatais ou sociedades de economia mista.
Na justificativa do projeto, Pretto Filho argumenta que decisões estruturais dessa magnitude têm impactos permanentes sobre o patrimônio público e os serviços prestados à população, e que a pressa em concluir processos de desestatização pode gerar passivos e contratos de difícil reversão para as gestões seguintes.
O parlamentar sustenta que o período final do mandato, marcado pelo calendário eleitoral e pela transição política, não é o momento adequado para decisões irreversíveis sobre o patrimônio público gaúcho. O parlamentar é filho do ex-deputado federal Adão Pretto e irmão do ex-deputado estadual Edegar Pretto, ambos dirigentes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), e cumpre seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa desde 2023.
Corsan e CEEE como pano de fundo
O projeto foi protocolado com referência direta a dois processos de privatização realizados durante a gestão Leite. A Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) foi vendida à Aegea em leilão realizado em dezembro de 2022, pelo valor de R$ 4,1 bilhões, com a empresa assumindo oficialmente a operação em julho de 2023. Já a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE-D) foi arrematada pelo grupo Equatorial Energia em março de 2021, pelo valor simbólico de R$ 100 mil, com o governo estadual assumindo parte das dívidas da estatal.
Desde então, os dois serviços acumulam reclamações em todo o estado. No caso da energia elétrica, dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) mostram que o desempenho da CEEE Equatorial piorou ano a ano desde a venda. Em 2024, a distribuidora registrou o índice de continuidade mais baixo de mais de uma década de medições, com o pior resultado da série histórica, de 1,76, no indicador Desempenho Global de Continuidade da Aneel.
As reclamações à Aneel quase dobraram, com alta de quase 96%, na comparação entre 2023 e o último ano completo de serviço público, em 2020. Em janeiro de 2024, um temporal deixou mais de 450 mil consumidores sem energia no Rio Grande do Sul, e a crise trouxe denúncias de que técnicos com a identificação da empresa cobravam propina para religar a luz na Capital.
O próprio governador Eduardo Leite, defensor da privatização, declarou em janeiro de 2024 que a Equatorial precisava mudar sua postura e chegou a ameaçar a retirada da concessão caso não houvesse melhorias. A CPI da CEEE Equatorial e da RGE foi instalada na Assembleia Legislativa em agosto de 2025, presidida pelo deputado Miguel Rossetto (PT), para apurar as falhas no fornecimento e analisar contratos e protocolos de fiscalização das concessionárias.
Na área do saneamento, o cenário não é diferente. Em 2025, foram abertos mais de 46 processos administrativos relacionados a falhas na execução do contrato com a Aegea; em 2026, já são mais de 20, com penalidades somando cerca de R$ 1,7 milhão neste ano e quase R$ 5 milhões no anterior. A mobilização contra a concessionária ganhou força a partir da iniciativa da vereadora de Passo Fundo Marina Bernardes, que estruturou um “Mapa da Crise da Aegea” reunindo denúncias de mais de 100 municípios gaúchos. Atualmente, a Aegea atende 317 dos 497 municípios do Rio Grande do Sul, alcançando cerca de 6 milhões de pessoas.
“Eu percorro os quatro cantos do Rio Grande todos os meses e é altíssima a quantidade de reclamações que recebo dos péssimos serviços prestados pela Aegea e Equatorial no abastecimento de água, saneamento e energia”, afirma Pretto Filho na justificativa da matéria. O deputado não apresentou, no texto do projeto, dados quantitativos sobre os processos de privatização para além das referências às CPIs e às reclamações recebidas em seu mandato itinerante.
PPP das escolas acende o alerta
O projeto é protocolado também no contexto do avanço da PPP da Infraestrutura Escolar, anunciada pelo governo Eduardo Leite. Em março de 2026, o governador confirmou a publicação do edital da parceria público-privada para qualificação das instalações de 98 escolas estaduais, com leilão marcado para 26 de junho de 2026 na B3, em São Paulo. O valor do investimento por parte do Executivo estadual será de R$ 93,1 milhões por ano, com prazo de concessão com o parceiro privado de 25 anos. A PPP prevê reformas, adequações, requalificação estrutural e prestação de serviços não pedagógicos em escolas de 15 municípios, beneficiando cerca de 60.568 alunos.
O governo estadual defende que a proposta não transfere a gestão pedagógica das escolas ao setor privado, mas apenas atividades de infraestrutura e serviços de apoio. Para Leite, a parceria é uma forma de garantir padrão de qualidade na estrutura escolar com maior eficiência, liberando professores e diretores para se dedicar ao aprendizado dos alunos. Críticos do modelo, porém, discordam da delimitação.
Para Pretto Filho, o leilão programado para junho deste ano entra exatamente no período que seu projeto pretende vedar. “Existe um receio legítimo sobre o avanço das PPPs nas escolas estaduais. Não é aceitável que medidas dessa dimensão sejam tomadas às pressas, no apagar das luzes de um mandato”, afirma o parlamentar. Organizações de estudantes e o Centro dos Professores do Estado – Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Cpers) também se manifestaram contra o modelo, argumentando que a concessão abre caminho para aprofundar a lógica da privatização na rede pública estadual.
Governo não se manifestou sobre o projeto
Procurada, a assessoria do governo do estado não havia se manifestado sobre o projeto de Pretto Filho até a publicação desta matéria. O governo de Eduardo Leite tem defendido, ao longo do mandato, que as parcerias com o setor privado são instrumentos de modernização da gestão pública e de ampliação dos investimentos em áreas onde o Estado não teria capacidade de aportar os recursos necessários. Leite, que não pode se candidatar à reeleição por ter cumprido dois mandatos consecutivos, encerra a gestão em dezembro de 2026, com o estado no terceiro ano de recuperação das enchentes de maio de 2024.
Na Assembleia Legislativa, o projeto ainda aguarda designação para tramitação em comissões. Para ser aprovado, precisará de maioria dos 55 deputados estaduais. A bancada do PT na Casa conta com oito parlamentares, o que significa que a proposta dependerá de ampla articulação com outros partidos de oposição e de centro para avançar. O calendário eleitoral de outubro, com disputas ao governo estadual, à Câmara Federal e ao Senado, tende a intensificar o debate sobre o legado das privatizações gaúchas.
