O Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão do programa Tolerância Zero, instituído pela Prefeitura do Rio de Janeiro para disciplinar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na sexta-feira (17).
No texto, o MPF reconhece a necessidade do enfrentamento do crime e do ordenamento das praias, conforme argumenta a Prefeitura. No entanto, cobra maior diálogo com os trabalhadores e a participação da União, uma vez que as áreas de marinha são de propriedade federal.
“Diante da omissão histórica do município em relação ao problema, a judicialização é uma oportunidade para que todos os direitos e interesses sejam devidamente conciliados, com diálogo e respeito a todos os envolvidos”, disse ao Brasil de Fato o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Júlio Araújo.
A petição ainda destaca a necessidade da elaboração do Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP), instrumento previsto pelo Projeto Orla, criado em 2004 pelo governo federal com o objetivo de compartilhar a gestão das praias com os municípios. A partir desse termo, o município se compromete a elaborar o Plano de Gestão Integrada (PGI), também previsto pelo Projeto Orla e considerado essencial para esse tipo de intervenção.
A petição destaca ainda que o município não celebrou, para essas regiões, o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP), nem elaborou o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla, instrumentos considerados essenciais para esse tipo de intervenção.
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A Ação Civil Pública foi motivada por uma solicitação do Movimento Unido dos Camelôs (Muca). “Com a ação, nós esperamos a suspensão do programa Tolerância Zero e a abertura de diálogos da prefeitura com a SPU [Secretaria de Patrimônio da União] e os trabalhadores da orla, uma vez que a gestão das áreas marítimas é de titularidade da União e esta sequer foi comunicada. Isso porque a gestão precisa ser democrática e garantir um equilíbrio entre as expectativas de ordem e embelezamento estético da prefeitura e os direitos constitucionais — em especial o direito ao trabalho digno — das e dos camelôs das praias cariocas”, disse a advogada do movimento, Anna Cecília Bonan, ao Brasil de Fato.
Nas últimas semanas, os trabalhadores ambulantes têm realizado uma série de manifestações contrárias ao programa Tolerância Zero e pedido mais diálogo com a Prefeitura. De acordo com o vereador Leonel de Esquerda (PT), falta transparência do poder público em relação à fila do Cadastro Único do Comércio Ambulante (Cuca) e aos critérios de admissão adotados. Segundo requerimento de informação apresentado pelo vereador, a prefeitura informou que há 600 vagas disponíveis para a regularização de ambulantes em Copacabana e um total de 1.550 na Zona Sul. Em toda a cidade, há quase 10.500 vagas disponíveis.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura para solicitar um posicionamento sobre a ação movida pelo MPF e sobre os critérios de regularização dos trabalhadores, e aguarda retorno para atualizar a matéria.
