Protocolada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) logo após o avanço da proposta que extingue a escala 6×1 na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria um regime de jornada flexível por hora trabalhada passou a ser alvo de críticas de parlamentares da base governista e especialistas, principalmente pelo motivo de que o relatório do coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República flexibiliza a escala chegando a propor o modelo 7×0.
O texto prevê a possibilidade de “livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador” e estabelece que contratos individuais possam prevalecer sobre instrumentos de negociação coletiva.
A proposta surge na esteira da aprovação, na comissão especial da Câmara, do texto relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) a partir da proposta apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que reduz a jornada semanal de trabalho sem redução salarial. Enquanto a PEC da 6×1 foi construída por meio de negociação entre governo, parlamentares e representantes do setor produtivo, a iniciativa de Marinho segue caminho oposto ao ampliar mecanismos de flexibilização das relações trabalhistas.
Para o senador Beto Faro (PT-PA), a proposta representa uma reação política ao avanço da pauta da redução da jornada. “Nada mais do que demonstração do desespero dos setores do atraso da extrema direita para tentar sabotar o fim da jornada 6×1. E não se trata de algo baseado em uma análise informada/inteligente das circunstâncias históricas atuais do mundo do trabalho, mas sim, de iniciativa estritamente ideológica para dar tradução ao veto do patronato mais espoliador dos direitos do trabalho”, afirmou em entrevista ao Brasil de Fato.
A PEC altera o artigo 7º da Constituição para permitir jornadas flexíveis “inclusive por hora trabalhada” e determina que férias, 13º salário, FGTS e demais direitos sejam calculados proporcionalmente à carga horária exercida. Além disso, estabelece a prevalência do contrato individual sobre acordos coletivos. Na avaliação do desembargador do Trabalho aposentado e professor da Faculdade de Direito da USP, Jorge Luiz Souto Maior, a medida busca ampliar mecanismos de flexibilização da jornada. Questionado se a PEC cria condições para jornadas mais extensas ou intensas, respondeu de forma direta: “Essa é a intenção da tal PEC”.
Sobre a manutenção do limite constitucional de 44 horas semanais, Souto Maior afirma que o objetivo da proposta vai além da simples reorganização do tempo de trabalho. Segundo ele, “pretende-se integrar à Constituição os antídotos flexibilizantes contrários à limitação da duração do trabalho”. Para o jurista, a substituição da negociação coletiva por contratos individuais tende a produzir efeitos mais amplos sobre a proteção trabalhista. “O efeito concreto é o rebaixamento dos direitos trabalhistas em geral, favorecido, sobretudo, pela consequente fragilização dos sindicatos”, declarou.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) também criticou a iniciativa e afirmou que a proposta foi apresentada após uma construção política que envolveu o presidente da República, lideranças partidárias e o presidente da Câmara dos Deputados. Segundo ela, o debate sobre o fim da escala 6×1 ocorreu em um contexto de amplo apoio popular e de busca por uma transição negociada para reduzir a jornada de trabalho sem penalizar trabalhadores ou empregadores.
Para a parlamentar, a PEC de Rogério Marinho “vai na contramão de tudo isso”. Ela argumenta que a proposta substitui a lógica da negociação coletiva por uma relação individual entre patrão e empregado. “Ela preza pelo individualismo, ao invés de pela coletividade”, afirmou. Teresa Leitão também destacou que o texto prevê que direitos historicamente conquistados sejam pagos proporcionalmente às horas trabalhadas. “Esquece de dizer que direitos trabalhistas historicamente conquistados, como férias, 13º, serão também proporcionais”, declarou.
A senadora ainda avaliou que a proposta pode retardar a tramitação da PEC do fim da escala 6×1 no Senado. “A PEC-12, que já está, evidentemente, na CCJ, o que pode retardar a tramitação do fim da Jornada 6×1”, afirmou. Segundo ela, o forte apoio popular à redução da jornada decorre da realidade vivida pelos trabalhadores submetidos à escala atual. “A exaustão que essa jornada provoca, a falta de vida, de outras dimensões da vida, além do trabalho que essa jornada provoca, é uma coisa tão real que foi difícil se contrapor a ela.”
Beto Faro também criticou o argumento da PEC de que a flexibilização ampliaria a liberdade de escolha dos trabalhadores. Segundo o senador, “o mais perverso é que tentam dar um verniz de democrático ao supostamente delegarem ao trabalhador a opção pela recusa ao direito”. Para ele, a proposta reproduz discursos historicamente utilizados contra avanços sociais e trabalhistas. “Os escravagistas do século 21 utilizam os mesmos argumentos historicamente usados contra o fim da escravatura, o salário-mínimo, o 13º, a CLT, etc….”, arrematou.
