O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode assumir um papel mais relevante na promoção da justiça fiscal, no financiamento das cidades e na redução das desigualdades. A avaliação foi apresentada pela professora e pesquisadora Claudia M. De Cesare, especialista em tributação e avaliação imobiliária, durante a edição do Diálogos IJF, realizada nesta terça-feira (25), pelo Instituto Justiça Fiscal (IJF). O encontro foi mediado por Claudio Graziano Fonseca, secretário-executivo do Instituto.
Com o tema “IPTU: Equidade & Justiça Fiscal”, De Cesare destacou que, apesar dos avanços registrados nas últimas décadas, o imposto ainda é subutilizado no país e apresenta grandes diferenças de desempenho entre os municípios.
Um dos dados apresentados durante o debate evidencia essa desigualdade: em 2022, 6% dos municípios brasileiros não arrecadaram IPTU. A receita média foi de R$ 310 por habitante, mas, em metade dos municípios, ficou abaixo de R$ 34 por habitante. Em relação ao PIB municipal, a arrecadação média correspondeu a 0,27%, enquanto apenas 250 municípios – 4,5% do total – superaram 1%. Dessa forma, a arrecadação está concentrada em poucos municípios e representa pouco para a maioria, principalmente para os menores.
A especialista destacou ainda que existe grande potencial para ampliar a participação do IPTU sem simplesmente aumentar a carga sobre todos os contribuintes. Estudos apresentados durante o debate indicam que a arrecadação brasileira poderia crescer significativamente com aperfeiçoamentos na administração e no desenho do imposto. Diferentes trabalhos projetam receitas entre 0,9% e 1,25% do PIB, dependendo do cenário considerado.
Patrimônio e desigualdade
Outro aspecto importante do debate foi a relação entre tributação do patrimônio e desigualdade. De Cesare destacou que a concentração patrimonial é ainda mais acentuada do que a concentração da renda, ressaltando a importância de políticas tributárias progressivas. A tributação imobiliária, nesse contexto, pode ajudar não apenas a arrecadar recursos, mas também a tornar mais equilibrada a distribuição dos custos e dos benefícios produzidos pelo desenvolvimento urbano.
Entre os benefícios do fortalecimento do IPTU destacados na apresentação estão a maior estabilidade das receitas municipais, o aumento da autonomia dos governos locais, a progressividade tributária e a eficiência econômica. A medida também pode contribuir para reduzir a especulação imobiliária e permitir que parte da valorização dos imóveis decorrente de investimentos públicos seja revertida em benefício da sociedade.
Um dos principais obstáculos está na capacidade administrativa dos municípios. Dados do IBGE mostram que, dos 5.570 municípios brasileiros, cerca de 20% não possuem sistema de cadastro de imóveis. Outros 50% contam com cadastro, mas sem dados georreferenciados, enquanto apenas aproximadamente 20% dispõem desse tipo de informação.
Para De Cesare, fortalecer a tributação imobiliária demanda o aperfeiçoamento dos cadastros, a atualização periódica das avaliações dos imóveis e a aplicação de estratégias eficientes de arrecadação e cobrança. A melhoria das práticas administrativas resulta da incorporação de novas tecnologias nos processos de atualização cadastral; da implementação e manutenção dos observatórios do mercado imobiliário; da integração entre bases de dados; do apoio da geoestatística nas avaliações dos imóveis ou mesmo de técnicas de aprendizado de máquina; e do uso de sistemas integrados de administração tributária.
A especialista também salientou a atenção para aspectos mais favoráveis do sistema brasileiro, como a autonomia dos municípios na determinação de alíquotas, isenções e demais regras de lançamento e cobrança do IPTU. Salientou, em especial, a possibilidade de utilização de alíquotas progressivas e ainda de aplicar alíquotas mais elevadas aos terrenos sem construção, ilustrando o papel extrafiscal deste instrumento de promover o desenvolvimento urbano e combater a especulação imobiliária.
Reduzir influências políticas populistas
O mediador registrou sua experiência na prefeitura de Jacareí, ressaltando os efeitos da influência política de ocasião nos critérios de avaliação de imóveis, o que pode prejudicar gestões responsáveis.
Para evitar a subutilização do IPTU, De Cesare alerta que alguns obstáculos precisam ser superados e que, infelizmente, a recente reforma tributária aprovada não repercutiu positivamente para ampliar a cidadania por meio deste tributo.
Ao final, a palestrante apontou caminhos para tornar o IPTU mais efetivo na promoção da justiça fiscal e social, do desenvolvimento urbano e da distribuição mais equilibrada dos ônus e benefícios da urbanização. Entre as medidas defendidas estão a regulamentação nacional de critérios para que as avaliações dos imóveis sejam atualizadas pelo Poder Executivo, a adoção de ciclos periódicos de avaliação imobiliária de quatro anos, sistemas de transição que evitem distorções e regressividade, além de maior investimento em educação fiscal.
A edição do Diálogos IJF foi transmitida ao vivo e permanece disponível no canal do Instituto Justiça Fiscal no YouTube.
