Expomos aqui fatos que põem sob suspeição o contrato assinado pelo ex-governador Cláudio Castro e a concessionária de saneamento Águas do Rio, em agosto de 2021. Após três anos da concessão do serviço de saneamento, a Águas do Rio alegou erros nos indicadores de esgotamento sanitário, balizadores do contrato, que o desequilibravam financeiramente em um valor estimado de R$ 1,2 bilhão. Um termo suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Por conta disso, a empresa conseguiu que o então governo Cláudio Castro assinasse um termo de conciliação, em outubro de 2025, que determinou, para efeito do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, um reajuste tarifário bem acima da inflação e um desconto de 24% no valor pago pela Águas do Rio à Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) pelo fornecimento de água. A alegação do governo, totalmente infundada já que a Cedae não tomou parte no contrato, foi de que a empresa pública teria sido a responsável por fornecer os dados errados ao Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), responsável pela modelagem do contrato.
Os erros alegados são tão absurdos que não podem ter sido cometidos por imperícia ou ingenuidade. Tomemos o exemplo, citado pela própria concessionária, do caso do município de Magé. O Indicador de Atendimento de Esgoto (IAE) para o município, previsto no Anexo 3 do contrato, é de 40%. Contudo, a empresa alega que, na verdade, o indicador deveria ser 0%. De fato, se considerarmos os dados de tratamento de esgoto, para além dos dados sobre coleta, o indicador de esgotamento na cidade seria mesmo zero. A coisa é tão absurda, que a Águas do Rio se valeu dos dados da própria Secretaria Estadual de Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) para sustentar as suas alegações. E mesmo se considerarmos os dados oficiais do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), valendo-nos dos indicadores sistema de coleta, afastamento de esgoto (IN047) e tratamento de esgoto (IN016), os dados para Magé, são os mesmos, ou seja 40 e 0%, respectivamente.
Mas aí fica a pergunta que não quer calar. Como um erro desta magnitude, que se repete para outros municípios, pôde acontecer sobre uma informação absolutamente sensível para o equilíbrio financeiro do contrato? De quem é a responsabilidade por tais erros? O erro é tão primário que, neste caso, a responsabilidade só pode ser atribuída a todas as partes envolvidas no contrato, a saber: o ex-governador Cláudio Castro, a Águas do Rio, a agência reguladora do serviço (Agenersa) e o BNDES, que modelou o edital de concessão.
O BNDES chegou a contratar a consultoria da Concremat, ainda em 2018, para avaliar in loco a estrutura de saneamento em alguns municípios, a fim de orientar a futura formatação do edital. Importante destacar que o “diagnóstico de infraestrutura existente” foi entregue pelo BNDES ao Governo do Estado, em dezembro daquele ano. Em relatório da Concremat a que tivemos acesso, a empresa constata que em Magé há apenas duas estações de tratamento de esgoto, que estão inoperantes e em estado de deterioração. Mesmo de posse desta informação, o BNDES manteve o indicador de 40% de esgotamento para o município.
O diretor-presidente da Águas do Rio à época da assinatura do contrato, Alexandre Bianchini, havia sido diretor de operações da Cedae e, portanto, um conhecedor da infra-estrutura de saneamento existente nos diferentes municípios, que estavam anteriormente sob a responsabilidade da Cedae. Mas, mesmo tendo acesso às informações corretas, a empresa ignorou os erros e assinou o contrato de concessão.
O ex-governador Cláudio Castro, como já foi dito, já estava de posse das informações corretas, seja por meio dos relatórios da Concremat seja por conta dos dados da SEAS. A Agenersa, por sua vez, alega que não teria havido quaisquer questionamentos anteriores sobre os dados, que os mesmos foram submetidos a audiências públicas e nunca chegaram a ser questionados. O que não é verdade.
Em Nota Técnica da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), datada de 29 de outubro de 2020, quando o edital ainda estava em discussão, já se apontava a fragilidade de como os indicadores de desempenho foram formulados e apresentados. Na pág. 23 da referida Nota Técnica, podemos ler: “Ao analisar o Anexo III – Indicadores de Desempenho e Metas de Atendimento, seria necessário mais descrições sobre o cálculo dos 11 indicadores de desempenho, com detalhamento das fórmulas de cálculo e as informações envolvidas que compõem a formulação, bem como o glossário de informações de cada variável, bem como as respectivas referências”.
Se as partes sabiam dos erros e mesmo assim seguiram com eles até o momento da assinatura do Termo de Conciliação, quais terão sido os interesses que as levaram a isso?
O contrato previa que, em havendo uma discrepância nos indicadores de desempenho acima de 18%, a concessionária teria o direito de solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Deste modo, a Águas do Rio teria feito vista grossa para o erro, o que teria permitido a ela ganhar a maior fatia da concessão, oferecendo um ágio de 188% sobre o valor da outorga. Valor adicional que seria restituído à concessionária pelo Governo Cláudio Castro, o que teria ocorrido por meio da assinatura do referido Termo de Conciliação, no final do ano passado. Vale lembrar que, em finais de 2024, o ex-governador já havia se comprometido em realizar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, justamente no momento que vencia o prazo para o pagamento ao governo do estado da terceira e última parcela da outorga pela Águas do Rio.
Com parte dos valores bilionários da outorga recebidos pelo então Governo Cláudio Castro, foi possível ao ex-governador contratar, via CEPERJ, mais de 27 mil cargos temporários que atuaram como seus cabos eleitorais, nas eleições de 2022. Como de resto ficou provado pela cassação de sua chapa e mandato pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em março deste ano. A falta de autonomia político-administrativa da Agenersa, cuja diretoria foi nomeada pelo ex-governador, levou à agência a cumprir o papel de chanceladora dos acordos entre o ex-governador e a concessionária.
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Ao BNDES, que modelou toda a concessão, interessava viabilizá-la, já que ela foi a maior “privatização” do saneamento no País, “vendida” pelo Banco como um caso de sucesso. Cabe lembrar, também, que logo após a concessão, em dezembro de 2022, o Banco aprovou o seu segundo maior empréstimo da história, no valor de R$ 19,3 bilhões, para a Águas do Rio. Como se vê, o BNDES acaba atuando como um banco meramente comercial, descurando da sua dimensão pública, social.
O comprometimento indevido das receitas futuras da Cedae, em razão do desconto de 24% no valor pago pela Águas do Rio, pode vir a prejudicar a solvência da empresa, que alcançou em 2024 um lucro de mais de R$ 1 bilhão. A previsão é de que este desconto se estenda para todo o período restante da concessã (30 anos), representando um rombo bem maior que os 900 milhões de reais, inicialmente noticiado.
Este “jogo de erros”, que mais parece um “acerto de contas”, põe em xeque o contrato assinado pelo ex-governador Cláudio Castro e a Águas do Rio, levantando fortes indícios de conluio, de fraude contratual, com enormes prejuízos para a população fluminense. Se a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos no contrato parece notória, resta evidente que o agente privado, no caso a Águas do Rio, está igualmente implicado.
Vale lembrar, ainda, que no segundo semestre de 2025 o ex-governador Cláudio Castro contratou um estudo para a abertura de capital do que restou da Cedae. Caso isso se concretize, o passivo financeiro da Cedae com a Águas do Rio, forjado pelo ex-governador e pela Agenersa, poderá servir de moeda de troca para uma futura aquisição de parte do capital da Cedae pela concessionária privada. Isso, certamente, elevaria o interesse da Águas do Rio em assumir o que restou da Cedae, sem contar que tal controle daria à concessionária privada praticamente o monopólio sobre a água no estado.
As incertezas que , neste momento, envolvem os rumos do governo estadual, embora preocupantes, abrem espaço para uma maior pressão da população fluminense contra os desmandos do ex-governador. Tal pressão se torna ainda mais oportuna considerando que, segundo prevê o próprio contrato de concessão, no segundo semestre deste ano haverá a revisão quinquenal do contrato.
É hora, portanto, da população denunciar estes acordos nada republicanos, pondo-se contra a abertura de capital da Cedae e em defesa da rescisão do contrato e da reestatização do serviço de saneamento, sob o comando de uma Cedae pública e com controle social.
*João Roberto Lopes Pinto é professor de ciência política da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio), onde coordena o grupo de pesquisa ECOPOL/NELUTAS e membro da Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde.
**Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil do Fato.
