A China divulgou nesta segunda-feira (7) um conjunto de diretrizes judiciais do país para julgar disputas envolvendo Inteligência Artificial (IA). Anunciada pelo Supremo Tribunal Popular da China, prevê responsabilização por deepfakes, clonagem de voz e uso não autorizado da imagem de terceiros.
O documento fixa o consentimento como o elemento mais importante para se definir se o uso de IA deve ser considerado legal ou ilegal. Segundo informações da agência Xinhua, as diretrizes “deixam claro que as pessoas não podem utilizar a IA para distribuir réplicas digitais reconhecíveis de outras pessoas sem o seu consentimento, incluindo rostos e vozes clonados”.
As novas normas também preveem responsabilização para os provedores de serviços de IA, que poderão responder legalmente caso não atuem com rapidez depois de notificados de que seus sistemas geraram conteúdos que violam direitos alheios.
De acordo com a vice-presidente do tribunal, Tao Kaiyan, as diretrizes buscam equilibrar o desenvolvimento e a segurança, esclarecendo regras processuais para litígios de IA, ao passo que deixa em aberto os pontos sobre os quais ainda não há consenso definido a respeito do tema.
Em abril de 2024, o Judiciário chinês enfrentou, pela primeira vez, uma ação por violação de voz gerada por IA. Naquela oportunidade, foi decidido que a recriação da voz identificável de uma pessoa sem seu consentimento seria ilegal. Segundo informações da Xinhua, somente a Justiça de Guangzhou já julgou, nos últimos três anos, cerca de 700 casos de “roubo de rosto” por IA.
Ao longo dos últimos anos, a China vem buscando fortalecer o seu arcabouço jurídico sobre o tema. Em 2023, por exemplo, entrou em vigor a regulação de “síntese profunda”, voltada a conteúdo gerado ou alterado por IA. Enquanto isso, em 2025, foram publicadas as regras que exigem a rotulagem de materiais gerados por IA.
Na semana passada, a China informou que removeu mais de 5,6 milhões de conteúdos nocivos e cerca de 49 mil contas em uma campanha contra desinformação por IA em plataformas como WeChat, Douyin e Kuaishou.
