A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) encerrou mais uma sessão ordinária sem votações nesta terça-feira (25), por falta de quórum. Em meio à campanha eleitoral, uma extensa lista de projetos prevista para análise permaneceu sem deliberação, incluindo propostas relacionadas aos direitos das mulheres, orçamento, educação, sistema penitenciário e ocupação do solo.
Entre os primeiros itens da Ordem do Dia estavam a análise dos vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, uma proposta que estabelece dotação mínima da receita corrente líquida do DF para a Defensoria Pública e projetos do Executivo que alteram a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Também estava prevista a votação da criação do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário.
Parte da pauta havia sido reservada a propostas relacionadas aos direitos das mulheres, em decorrência da 7ª Semana Legislativa pela Mulher. Entre elas estavam projetos para instituir a Política Distrital de Cuidados, garantir preferência a mães solo nos programas habitacionais do DF, criar uma política de combate comunitário à violência doméstica e tornar obrigatória a divulgação do Disque 180 em matérias sobre violência doméstica e feminicídio.
Sem as deliberações previstas, os discursos no plenário se concentraram em outros temas do Distrito Federal. Parlamentares abordaram a situação das contas públicas, problemas no Metrô-DF, dificuldades de acesso a informações do Executivo e o atendimento na rede pública de saúde.
Contas públicas entram no debate
Gabriel Magno (PT) levou à tribuna questionamentos sobre a Capacidade de Pagamento (Capag) do Distrito Federal. O parlamentar contrapôs declarações recentes do GDF sobre a situação fiscal a uma resposta da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apresentada durante a sessão.
Segundo o trecho lido pelo distrital, a STN informou não ter identificado “certidão ou ato administrativo” que atribua atualmente nota A ao Distrito Federal e apontou que a avaliação mais recente realizada pelo órgão atribuiu nota final C ao DF.
Magno relacionou a discussão sobre as contas públicas a problemas que, segundo ele, atingem diferentes áreas do governo. O deputado citou pagamentos relacionados às escolas, educadores sociais voluntários, recursos do Fundo de Apoio à Cultura (FAC), organizações de acolhimento e o funcionamento do Metrô-DF.
“Educadores sociais voluntários atrasados, o FAC sequestrado. Entidades da Sedes [Secretaria de Desenvolvimento Social] que prestam serviço de acolhimento não receberam. O metrô paralisado”, afirmou.
Fábio Felix (Psol) também levou à tribuna questionamentos relacionados às contas do DF, mas concentrou as críticas na dificuldade de acesso a informações do Executivo. Segundo o parlamentar, requerimentos de informação apresentados por distritais têm ultrapassado os prazos sem resposta.
Entre os exemplos citados está a securitização da dívida. Felix afirmou que a Câmara busca informações sobre a destinação dos recursos da operação e mencionou a proposta encaminhada pelo governo para utilizar cerca de R$ 500 milhões no pagamento de empresas do transporte coletivo.
“Como vamos cobrar nomeações no sistema penitenciário, por exemplo, se nós não temos as informações orçamentárias? Como vamos cobrar ação na saúde se não temos os dados?”, questionou.
O deputado afirmou ainda que, caso as informações continuem sem ser fornecidas, parlamentares poderão recorrer ao Judiciário e denunciar gestores por crime de responsabilidade.
Problemas no Metrô repercutem
A situação do Metrô-DF também ganhou espaço no plenário após uma falha no sistema registrada na segunda-feira (24).
O presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da CLDF, Max Maciel (Psol), afirmou que o episódio reforça alertas feitos pelo colegiado sobre as condições do serviço.
“Tudo que a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana vem denunciando sobre a situação do metrô vem se mostrando a cada semana”, disse. O distrital relatou que passageiros precisaram caminhar pela área dos trilhos durante a interrupção do serviço.
Maciel também criticou a gestão do Metrô-DF e atribuiu os problemas enfrentados pelo sistema à falta de investimentos. Segundo ele, cerca de R$ 1 bilhão teriam deixado de ser investidos nos últimos oito anos. O parlamentar ainda apontou déficit no quadro de funcionários e cobrou a realização de concurso para metroviários.
“Como é que vamos esticar mais duas estações, mais três estações, pensar uma linha, se a gente não dá conta de cuidar do que existe?”, questionou.
Para o distrital, a deterioração do serviço estaria relacionada a um processo de preparação para a privatização. “É planejado o sucateamento”, afirmou.
Saúde em pauta
A situação da saúde pública também ganhou espaço durante a sessão. Dayse Amarilio (PSB) chamou atenção para casos de violência sofridos por profissionais nos ambientes de trabalho e criticou a ausência de dados que permitam dimensionar o problema na rede.
Segundo a deputada, não há atualmente uma notificação capaz de produzir informações qualitativas sobre os episódios. Para Amarilio, a falta desses dados dificulta a elaboração de políticas públicas de prevenção.
A parlamentar lembrou que a CLDF chegou a aprovar uma proposta para a produção de um relatório anual sobre a vitimização de profissionais de saúde, posteriormente vetada. Ela afirmou ainda ter solicitado à Secretaria de Saúde a criação de um fluxo de atendimento para trabalhadores vítimas de violência.
“Nem gestores, nem servidores, nem terceirizados sabem onde procurar ajuda, como procurar ajuda e como se faz isso. Nós precisamos prevenir esses casos, mas também orientar, precisamos acolher esses servidores”, afirmou.
Também na área da saúde, Chico Vigilante (PT) relatou o caso de uma adolescente de 16 anos que, segundo ele, aguardou atendimento no Hospital Regional do Gama (HRG) na segunda-feira (24) enquanto apresentava episódios de vômito com sangue.
O parlamentar afirmou ter recebido um telefonema da responsável pela adolescente e disse que a paciente havia recebido classificação de risco laranja, mas permanecia aguardando atendimento. Vigilante relatou que acionou o secretário de Saúde e que, após a intervenção, a jovem foi atendida e permaneceu internada.
“A saúde é um direito constitucional, é um direito do cidadão e dever do Estado”, afirmou. O distrital disse que continuará levando à Secretaria de Saúde, relatos de dificuldades enfrentadas por pacientes nas unidades públicas do DF.
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